impenhoravel salario
-
Acórdãos nº 2058754-71.2018.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 5 de Junio de 2018
... que a constrição que abrangeu quantia referente a salário, depositado em conta poupança, sendo, portanto, ... ça, até o limite de 40 salários-mínimos, é impenhorável. Requer a reforma da decisão para que seja reconhecida a ...
-
Decisão Monocrática N° 07259823720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. INVESTIMENTO EM CONTA POUPANÇA. NÃO DEMONSTRADO....
-
Decisão Monocrática N° 07215492420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ARANDIR CALHEIROS (executado) contra r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da 2ª Vara Cível de Ceilândia, nos autos do Cumprimento de Sentença, processo n. 0000619-53.2003.8.07.0001, ajuizado pelo DISTRITO FEDERAL, ora agravado, na qual indeferiu o desbloqueio de quantia penhorada. Transcrevo a r. decisão agravada (ID 95794566 dos autos de origem)
-
Decisão Monocrática N° 07004523120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por LS&M ASSESSORIA LTDA. contra a seguinte decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília nos autos da Execução ajuizada contra TANIA FERREIRA COELHO LACERDA: ?Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por LS&M ASSESSORIA LTDA em desfavor de TANIA FERREIRA COELHO LACERDA, ambos qualificados no...
-
Acórdãos nº 2103258-65.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2018
... SALDO DE CONTA CORRENTE. SALÁRIO. 1 ... Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser o salário absolutamente impenhorável, a interpretação literal desse dispositivo pode ser ...
-
Decisão Monocrática nº 50345701420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 16-02-2023
... penhora de APOSENTADORIA. DESCABIMENTO. SALÁRIO É VERBA IMPENHORÁVEL, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 833, § 2º, DO ...
-
Acórdão nº 51728052920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 11-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPENHORABILIDADE. O salário é impenhorável (art. 833, IV do CPC). Contudo, estando esse valor na esfera de disponibilidade do devedor sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, investimento ou aplicação financeira, a verba perde seu...
... , em valor inferior a 40 salários mínimos, sendo, portanto, impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC ... Assim, para evitar ... o valor bloqueado da conta de MARIA (R$ 232,34) representa salário da agravante depositado em sua conta-corrente. A verba, neste caso, possui ... -
Acórdãos nº 2047414-33.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 4 de Mayo de 2018
... de 30% dos rendimentos líquidos da executada O salário é absolutamente impenhorável Natureza alimentar A ...
-
Acórdãos nº 2052469-62.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 11 de Mayo de 2018
... PENHORA. CONTA CORRENTE. POUPANÇA. SALÁRIO. 1 ... Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser o salário absolutamente impenhorável, a interpretação literal desse dispositivo pode ser ...
-
Acórdão Nº 5028086-52.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE DEFERIU O DESBLOQUEIO E A LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS EM CONTA DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA QUE A QUANTIA CONSTRITA É IMPENHORÁVEL. PROVA DE QUE O MONTANTE BLOQUEADO DERIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEMAIS, ENTENDIMENTO DO SUPERIOR...
-
Acordao N° 1330560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Agravo de instrumento. Execução. Amicus curiae. Dívida de honorários advocatícios. Salário do devedor. Penhora. Impossibilidade. 1. Não enseja a participação de amicus curiae o processo em que não se verifique a relevância da matéria, especificidade do tema objeto da demanda ou repercussão social da controvérsia (cpc/2015 138 caput). 2. O salário é impenhorável para pagamento de honorários...
... AMICUS CURIAE. DÍVIDA DE HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. SALÁRIO DO DEVEDOR. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Não enseja a participação ... 138 caput) ... 2. O salário é impenhorável para pagamento de honorários advocatícios ... 3. Negou-se provimento ao ... -
Acordao N° 1623489 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Investimento em conta poupança. Não demonstrado. Salário. Natureza alimentar. Impenhorável. Saldo remanescente. Bloqueio mantido. Recurso conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. 1. São impenhoráveis os valores depositados em poupança limitados a 40 (quarenta) salários-mínimos (art. 833, inciso x,
... PENHORA. INVESTIMENTO EM CONTA POUPANÇA. NÃO ... DEMONSTRADO. SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORÁVEL. SALDO ... REMANESCENTE. BLOQUEIO ... -
Decisão Monocrática N° 07093148820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por DENISE ALVES SOUTO, em face à decisão da Terceira Vara Cível de Águas Claras, que deferiu penhora de 10% (dez por cento) de seu salário, em sede de execução por quantia certa ajuizada por ASBR ? ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL. Sustentou que o salário é impenhorável, a teor do art. 833, IV, do Código de...
-
Decisão Monocrática N° 07064391420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-03-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 0023253-23.2015.8.07.0001 na qual o Juízo de Primeiro Grau determinou a penhora de vinte por cento (20%) do salário líquido da ora agravante (id 147836124 dos autos originários). A agravante noticia que a agravada propôs a ação originária para o recebimento
-
Decisão Monocrática Nº 4030677-38.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-02-2020
... Asseverou que a verba é impenhorável, pois trata de remuneração obtida com o seu labor, e, ainda, que a ra só pode recair sobre salário superior a R$44.000,00 (fl. 102). Requereu o reconhecimento da ...
-
Acórdãos nº 2194032-44.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2018
... PENHORA. CONTA CORRENTE. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Embora o art ... , IV, do CPC, reze ser o salário absolutamente impenhorável, a interpretação literal desse dispositivo pode ser ...
-
Acórdãos nº 2185409-59.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... PENHORA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. 1 ... Embora o art. 649, IV, do CPC, reze ser o salário absolutamente impenhorável, a interpretação literal desse dispositivo pode ser ...
-
Acordao N° 1285590 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora de salário. Natureza alimentar. Impossibilidade. Presunção de essencialidade à subsistência. Recurso conhecido e desprovido. 1. É impenhorável o recurso oriundo de salário, a exceção daquelas situações apontadas pelo artigo 833, §§ 1º ao 3º do código de processo civil. In casu, há a presunção da essencialidade da verba...
... PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE ... ESSENCIALIDADE À SUBSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. É impenhorável o recurso oriundo de salário, a exceção daquelas situações apontadas ... -
Acórdãos nº 2055780-61.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 4 de Mayo de 2018
... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PENHORA DE SALÁRIO. É impenhorável as verbas de natureza alimentar (CPC, ...
-
Decisão Monocrática N° 07028882620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por A E C COMERCIO DE APARELHOS CELULARES LTDA - ME, ora executada/agravante, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, em ação de execução ajuizada por SIQUEIRA DE QUEIROZ ADVOGADOS ASSOCIADOS SS e ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO, ora autores/agravados, nos seguintes...
-
Decisão Monocrática N° 07310498020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MALHARIA IPANEMA LTDA contra decisão exarada pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível de Ceilândia nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0720671-95.2018.8.07.0003 promovido pela agravante em desfavor de SÉRGIO JOSÉ SIMÃO. Nos termos da r. decisão agravada (ID 135855559 dos autos de origem), o d. Magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido da exequente...
-
Acórdãos nº 2185457-08.2022.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO “ON LINE” SALÁRIO Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de ... são provenientes de salário Montante impenhorável por força do que dispõe o art.833, inciso IV, do CPC ...
-
Acórdãos nº 2076757-40.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2019
... bloqueada através do BACENJUD, com origem em salário, determinando a penhora de 30% do salário da executada ... crédito - O salário é absolutamente impenhorável Natureza alimentar A impenhorabilidade de ...
-
Acórdãos nº 1110018-43.2015.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... da totalidade da quantia penhorada, por ser o salário totalmente impenhorável. Impossibilidade. Ausência de prova ...
-
Acórdãos nº 1004745-60.2018.8.26.0071 de 13ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2019
... de que o montante bloqueado é proveniente de conta salário, sendo impenhorável Cabimento Hipótese em ...