impenhoravel salario
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Decisão Monocrática N° 07145886220248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2024
Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEDROSINA DE TAGUATINGA ALVES, em face à decisão da Quarta Vara Cível de Brasília, que determinou a penhora de 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos, em sede de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A. A agravante sustentou o salário é impenhorável, a teor do art. 833, IV, do Código de Processo Civil....
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Decisão Monocrática N° 07089686920248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-03-2024
Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS VAREJÃO, em face à decisão da Primeira Vara de Execução e de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, em sede de execução por quantia certa ajuizada por ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS ? ANATRIP, deferiu o pedido de penhora de 5% (cinco por cento) de sua remuneraçã
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Acórdãos nº 2055780-61.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 4 de Mayo de 2018
... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PENHORA DE SALÁRIO. É impenhorável as verbas de natureza alimentar (CPC, ...
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Decisão Monocrática N° 07028882620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por A E C COMERCIO DE APARELHOS CELULARES LTDA - ME, ora executada/agravante, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, em ação de execução ajuizada por SIQUEIRA DE QUEIROZ ADVOGADOS ASSOCIADOS SS e ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO, ora autores/agravados, nos seguintes...
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Decisão Monocrática N° 07310498020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MALHARIA IPANEMA LTDA contra decisão exarada pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível de Ceilândia nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0720671-95.2018.8.07.0003 promovido pela agravante em desfavor de SÉRGIO JOSÉ SIMÃO. Nos termos da r. decisão agravada (ID 135855559 dos autos de origem), o d. Magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido da exequente...
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Acórdãos nº 2185457-08.2022.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO “ON LINE” SALÁRIO Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de ... são provenientes de salário Montante impenhorável por força do que dispõe o art.833, inciso IV, do CPC ...
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Acórdãos nº 2076757-40.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2019
... bloqueada através do BACENJUD, com origem em salário, determinando a penhora de 30% do salário da executada ... crédito - O salário é absolutamente impenhorável Natureza alimentar A impenhorabilidade de ...
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Acórdãos nº 1110018-43.2015.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... da totalidade da quantia penhorada, por ser o salário totalmente impenhorável. Impossibilidade. Ausência de prova ...
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Acórdãos nº 1004745-60.2018.8.26.0071 de 13ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2019
... de que o montante bloqueado é proveniente de conta salário, sendo impenhorável Cabimento Hipótese em ...
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Decisão Monocrática N° 07214987620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PAULA GABRIELY DE OLIVEIRA SCHWIND contra a decisão de ID 126276044 (autos de origem), proferida em execução de título extrajudicial proposta por SOLTEC ENGENHARIA LTDA, que rejeitou a impugnação à penhora. Afirma, em suma, que o bloqueio se realizou sobre seu salário, verba impenhorável por força do disposto no artigo 833, IV, do Código de...
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Acórdão nº 0312806-62.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Marzo de 2015
... DE COMPROVAÇÃO DE CONTA SALÁRIO - ... IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DOS VALORES ... PROVENIENTES DE SALÁRIO ... salário e, portante, impenhorável. Todavia, comprovado que parte dos ... valores constritados é oriundo de ...
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Acórdão Nº 1413423-32.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 25/02/2024
... dispor que é impenhorável, ainda que parcialmente, as verbas provenientes de salário ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 0008480-22.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... depositado em sua conta bancária no Banco do Brasil é impenhorável, eis que comprovou que a conta indicada é aquela em que recebe seu ... nas demais contas bancárias são provenientes de saldo de salário, situação essa que poderia, em tese, dar-lhe proteção ... 5- Desse ...
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Acórdãos nº 2115998-26.2016.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... Alegação de que se trata de salário, por isso absolutamente impenhorável. Descabimento. Constrição ...
- Acórdão Nº 5032045-94.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
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Acórdãos nº 1002176-04.2016.8.26.0218 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2018
... salário – Inadmissibilidade - Bem absolutamente impenhorável – ...
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Decisão Monocrática N° 07284368720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JORGE EDSON DE SOUZA FERREIRA contra a decisão de ID n. 132333826 (autos de origem), proferida em execução de título extrajudicial proposta por AJR SECURITIZADORA S.A., que rejeitou a impugnação à penhora apresentada. Afirma, em suma, que preenche os requisitos para concessão da gratuidade de justiça; que o bloqueio se realizou sobre seu salário,...
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Acórdãos nº 2106115-55.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... SALÁRIO. Impossibilidade. Verba absolutamente impenhorável ...
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Acórdãos nº 2091063-14.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2019
... r.decisão que indeferiu pedido de penhora do salário Descabimento - Hipótese em que ficou comprovado que o ... é proveniente de salário Montante impenhorável por força do que dispõe o art.833, incisos IV e X, do CPC ...
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Acordao N° 1668972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora salarial. 30% (trinta por cento). Crédito não alimentar. Artigo 833, iv e §2º, cpc. Recurso não provido. 1. De acordo com o artigo 833 do código civil, o salário é impenhorável por dívida comum, somente sendo possível nos casos explícitos no § 2°: i) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem,...
... 1. De acordo com o artigo 833 do Código Civil, o salário é impenhorável por dívida comum, somente ... sendo possível nos casos ... - Acórdão nº0012178-06.2017.8.17.9000 de Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, 05-05-2023
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Acórdãos nº 2096927-67.2018.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 2 de Agosto de 2018
... 28ª Câmara da Seção de Direito Privado É impenhorável o salário, como é a quantia depositada em conta ...
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Decisão Monocrática N° 07189759120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Vistos e etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL (demandante) contra r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF, nos autos do Cumprimento de Sentença ajuizada em desfavor de MÁRCIA OLIVEIRA DIAS RABELO, MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA DIAS, EUNICE ALVES ROSA, MÁRCIA ALVES ROSA e MÁRCIA RODRIGUES ARAUJO, processo n. 0701846-87.2020.8.07.0018,
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Decisão Monocrática N° 07005475620248079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2024
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, em face da decisão dos autos originais que deferiu a penhora direta em contracheque, limitada a 10% dos vencimentos do Agravante. Alega a agravante que está com sua renda comprometida, pelo que a decisão lhe trará lesão grave por afetar sua subsistência, sendo impenhorável o salário. Postula o efeito suspensivo em...
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Decisão Monocrática N° 07320085120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2022
VAGNER GONÇALVES BENCK DE JESUS ajuizou ação rescisória em desfavor do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Afirma, em síntese, que busca rescindir o acórdão proferido pela 2ª Turma Cível do TJDFT que deferiu a penhora de 10% dos seus rendimentos. Argumenta que é impenhorável o salário, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. Fundamenta a presente ação rescisória na violação...