impenhoravel salario
- Acórdão Nº 5042617-12.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-11-2021
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Acórdão Nº 5020020-49.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-06-2021
... ção ao saldo acumulado na conta no momento em que percebido o salário imediatamente anterior ao bloqueio, remanescente do seguro desemprego ... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SER IMPENHORÁVEL O VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ...
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Acórdão Nº 5046343-28.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-03-2021
... à Caixa Econômica Federal,os quais não foram comprovados como salário. E, em que pese o disposto no art. 833, X, do CPC, denoto também que as ... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SER IMPENHORÁVEL O VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ...
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Decisão Monocrática N° 07176343020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Cristine da Silva Souza e Josimar Pereira de Souza contra decisão proferida em cumprimento de sentença (processo n. 0700526-73.2022.8.07.0004) deflagrado por Otanylda Tavares Badu de Oliveira Gonçalves, em que o Juízo a quo deferiu a penhora de 10% (dez por cento) do salário líquido do executado Josimar (ID 35848045 ? p. 3/5). Em suas razões...
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Decisão Monocrática N° 07007571520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em cumprimento de sentença proferida em ação de execução de título extrajudicial, acolheu parcialmente a impugnação à penhora apresentada pela ora agravante e determinou a liberação da quantia de R$ 4.928,54 (quatro mil e novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos), que havia sido bloqueada por meio do sistema...
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Acórdãos nº 2228568-18.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS Em que pese o salário ser impenhorável, é certo que não há nos autos qualquer ...
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Decisão Monocrática Nº 4033778-83.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-02-2020
... a conta bancária sobre a qual recaiu o bloqueio para receber seu salário, e saca dinheiro conforme suas despesas mensais, de modo que não existe ... Assevera que o salário é impenhorável (art. 649, IV, do CPC) e protegido constitucionalmente (art. 7º, X, da ...
- Acórdão Nº 0802666-53.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2021
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Acórdão nº 1.0026.12.000145-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÉDULA DE CRÉDITO - INADIMPLEMENTO - SALÁRIO - VERBA ALIMENTAR IMPENHORÁVEL.
... ÇÃO POR DANOS MORAIS - CÉDULA DE CRÉDITO - INADIMPLEMENTO - SALÁRIO - VERBA ALIMENTAR IMPENHORÁVEL ... Segundo o art. 649, IV, CPC, norma ... -
Acórdãos nº 2195231-38.2017.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... de sentença pedido de bloqueio de 20% do salário líquido indeferido insurgência - impossibilidade - rio que possui natureza alimentar caráter impenhorável inteligência do artigo 833, IV, do NCPC precedentes ...
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Acordao N° 1639525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade salarial. Artigo 833 do código processual civil. Recurso conhecido e provido. 1. A problemática cinge-se na discussão acerca da possibilidade de penhora salarial da devedora num montante equivalente a 10% do seu salário a fim da quitação de dívida de natureza civil comum. 2. O art. 833, inc. Iv, do código processual civil (cpc) dispõe que o
... montante equivalente a 10% do seu salário a fim da quitação de dívida de natureza civil comum ... 2. O Art. 833, ... impenhorável. As exceções cabíveis estão previstas no Art. 833, § 2º, do CPC que ... -
Acórdãos nº 2186707-52.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2018
... que dinheiro depositado em conta somente é impenhorável se destinado a finalidades es se n ci ai s de v id a da p ... f ora m bloqueados, já que seriam provenientes de salário, destinada a su a s ub si st ên ci a. A legislação atual não ...
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Relatório e Voto com número 5436656-72.2022.8.09.0011 da 7ª Câmara Cível, 18-10-2022
... conta do agravante, uma vez que comprovou ser conta-salário, ... impenhorável. III. Ademais, mantêm-se a indisponibilidade de bens, ...
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Acórdãos nº 2158019-17.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... o co rr er a prescrição nem o valor bloqueado ser impenhorável, determinando o pr o ss eg ui me nt o da e xe cu çã o f is cal ...
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Acórdão nº 1025362-38.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-04-2023
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA – SALÁRIO DO DEVEDOR – ART. 833, IV, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – BEM IMPENHORÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.São impenhoráveis os vencimentos e salários, bem como os proventos de aposentadoria. Inteligência do inc. IV, do art. 833, do CPC. A vedação encontra respaldo na proteção ao patrimônio mínimo, decorrente do princípio da...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA – SALÁRIO DO DEVEDOR – ART. 833, IV, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – BEM ... -
Acórdãos nº 2078980-63.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2019
... s bloqueios serão infrutíferos ou bloqueado seu salário, que é a ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... -Voto nº 18010 3 única fonte de renda e é impenhorável nos termos do disposto no ar t. 8 3 3, I V d o CP C ... R eq ...
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Acordao N° 1670735 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Localização de bens. Expedição de ofícios. Sefaz-df. Caged. Susep. Valores depositados em entidade de previdência privada. Impenhorabilidade. Montante do salário. Impenhorável. Medida excepcional. Esgotamento dos meios disponíveis à credora. Não demosntrado. Recurso desprovido. Decisão mantida. 1. A questão submetida ao conhecimento deste egrégio...
... IMPENHORABILIDADE. MONTANTE DO ... SALÁRIO. IMPENHORÁVEL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ... DISPONÍVEIS ... -
Acórdãos nº 2098393-62.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 21 de Mayo de 2019
... , em s u ma , qu e o valor bloqueado é oriundo de salário e a conta bancária é ex cl us iv am en te pa ra r ec eb im ...
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Acórdãos nº 2033791-62.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2019
... O s v a lo re s p r ov en ie nt es d e salário, aposentadoria, pensão são absolutament e impenhoráveis ...
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Decisão Monocrática N° 07424409520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-10-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CÂNDIDO FERREIRA DE ASSIS NETO em face à decisão da Primeira Vara Cível de Águas Claras que rejeitou a impugnação à penhora em execução por quantia certa ajuizada por BANCO BRADESCO S/A. Na origem, o juízo determinou o bloqueio de ativos financeiros de devedor por meio do sistema Sisbajud e até o montante da dívida atualizada de R$590.232,14. A...
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Decisão Monocrática N° 07023397920238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2023
Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão dos autos originais que deferiu a penhora direta em contracheque, limitada a 10% dos vencimentos do Agravante. Alega o Agravante que está com sua renda comprometida, pelo que a decisão lhe trará lesão grave por afetar sua subsistência, sendo impenhorável o salário. Postula o efeito suspensivo em recurso para cessar os efeitos da decisão....
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Decisão Monocrática Nº 4003095-63.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-06-2019
... razões recursais, a parte agravante sustentou, em suma, que o salário é impenhorável, por força do disposto no art. 833 do Código de ...
- Acórdão Nº 5064623-13.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
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Acordao N° 1274019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício. Instituto nacional do seguro social - inss. Cadastro geral de empregados e desempregados - caged. Objetivo de verificar a existência de vínculo trabalhista que envolva a parte devedora. Inutilidade da medida. Recurso não provido. 1. A expedição de ofícios ao instituto nacional do seguro social - inss e ao...
... possua vínculo empregatício, seu salário é impenhorável ... 2. A norma do artigo 833, inciso IV, parágrafo ... - Acórdão Nº 5012450-75.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-06-2022