Imposição da medida de segurança para inimputável
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Decisão Monocrática nº 1.0520.16.004083-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Febrero de 2022
... CRIMINALMENTE E EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE ... HABEAS CORPUS. SENTENCIADO INIMPUTÁVEL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0520.16.004083-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Febrero de 2022
... CRIMINALMENTE E EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE ... HABEAS CORPUS. SENTENCIADO INIMPUTÁVEL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO ...
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Acórdão Nº 4001621-75.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 07-08-2023
... MEDIDA DE SEGURANÇA – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – ... tratamento mais severo e desigual ao inimputável (STJ, HC 412.089/BA, Rel ... Ministro Ribeiro ... IMPRÓPRIA – RÉU INIMPUTÁVEL – IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE ... SEGURANÇA DE TRATAMENTO ...
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Delação Premiada
... nos autos, para se convencer com segurança se procede a delação, a negociata do acusado ... ão; b) – a confiabilidade do declarante, medida pela coerência daquilo por ele versado; c) a ... ível, que o legislador previu a imposição de pena privativa de liberdade (reclusão) ... é capaz ou incapaz; imputável ou inimputável ... 88 Crimes federais. 9.ed. São Paulo: ...
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Simulado Delegado PF
... fundamentais, do Poder Judiciário, da segurança pública e das atribuições constitucionais da ... (21) Como regra, a medida própria para a reparação de eventual abuso da ... ção dos poderes estatais, isto é, a imposição de limites à ingerência do Estado na esfera ... da norma penal, pressupondo agente inimputável ou semi-imputável. 3. A Terceira Seção deste ...
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Acórdão nº 0000472-92.2011.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMPROVADA INIMPUTABILIDADE DO RECORRENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. TRANSTORNOS MENTAIS COMPROVADOS POR LAUDO MÉDICO-PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESINTERNAÇÃO DO RECORRENTE. PACIENTE PORTADOR DE ELEVADO NÍVEL DE PERICULOSIDADE. AGRESSIVIDADE COMPROVADA POR VÁRIOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. INEXIST&E
... o pedido condenatório inicial, e aplicou medida" de segurança de internação em Hospital de Cust\xC3" ... quando preceitua que se o agente for inimputável – situação efetivamente constatada no ... á determinar a internação do mesmo: Imposição da medida de segurança para inimputável 9 02 ... -
Acórdão nº 2008/0186866-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ABSOLVIÇÃO. INSERÇÃO EM MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. PACIENTE INTERNADO ... 49 DA LEI 9.605/98. PACIENTE INIMPUTÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE ...
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Acórdãos nº 0062314-20.2011.8.26.0576 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... 96, I, ambos do Código Penal, medida de segurança, consistente em ... PACIENTE INIMPUTÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPOSIÇÃO DE ...
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Acórdãos nº 0000321-12.2015.8.26.0551 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Abril de 2018
... confirmadas Agente inimputável Absolvição imprópria medida de segurança Confirmação da ... , II, do Código Penal, com imposição de medida de segurança, consistente ...
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Das Medidas de Segurança
... infração penal tanto uma pena quanto uma medida de segurança ... Após a reforma penal de 1984, ... ça, sanção penal aplicada ao inimputável que pratica uma conduta típica ou ilícita ... Imposição da Medida de Segurança para Inimputável - ...
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Direito Penal
... entendimento do STJ, o cumprimento de medida de segurança se sujeita ao limite máximo de ... Tal imposição, no entanto, não impede que o legislador ... e condutas, se um dos agentes for inimputável ... (E) É possível a participação nos ...
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Decisão monocrática Nº 209364 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
... Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão da Sexta ... lhe fora feita e lhe impor a MEDIDA DE SEGURANÇA de INTERNAÇÃO em hospital psiquiátrico, ... Buscando a imposição de tratamento ambulatorial, a defesa interpôs ... 97 do Código Penal, se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26) ...
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Direito Processual Penal
... pela CF, sendo fruto da necessidade de segurança jurídica a vedação que impede que alguém ... Dessa forma, a prisão, como medida excepcional que é, deve também ser vista como ... requisitar deve ser entendido como imposição legal , não cabendo ao seu destinatário deixar ... os peritos concluam ser o acusado inimputável ou semi-imputável, com risco de reiteração do ...
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Das medidas de segurança
... Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido ... 96, I) ... Imposição da medida de segurança para inimputável ...
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Acórdão nº 2008/0057735-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. NATUREZA JURIDICA DE SANÇÃO ... 2. À medida de segurança, de natureza jurídica de sanção penal, incide ... pois nas hipóteses de absolvição e imposição daquela ao inimputável, não será estabelecida ...
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Direito penal
@SEÇÃO 1: Medida de Segurança ... @@1ª ETAPA: Absolvição ... fato havido como infração penal, inimputável ou semi-imputável, mostrando periculosidade, ... vicariante, só sendo possível a imposição de pena, ou de medida de segurança, ...
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Feira de santana - 3ª vara criminal
... ; que entregou as imagens da câmera de segurança na delegacia; que, através das imagens ... de segregação preventiva ou de imposição de medida cautelar diversa, poderá aguardar em ... , ser absolvido, por absolutamente inimputável, com obrigatória imposição, entretanto, de ...
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Magistratura TJSP 2021
... , (A) não é cabível impugnação, na medida em que, ainda que um árbitro seja suspeito, os ... , com a finalidade de fortificar a segurança jurídica, aplicando-se, em notória ... no território do Município e imposição ao tomador residente de retenção do imposto ... de sua menoridade, o que o torna inimputável, responderá por ato infracional análogo ao ...
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EDITAL DE 16 DE MAIO DE 2022 CONCURSO PARA MAGISTRATURA FEDERAL
... Das Forças Armadas. Da Segurança Pública. Nacionalidade. Direitos políticos e ... medidas de segurança: espécies; da imposição de medida de segurança para o inimputável; ...
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Acórdão nº 2009/0018628-5 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO. INSERÇÃO EM MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. RECORRIDO INTERNADO POR MAIS DE VINTE E TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de sentença penal absolutória, pelo reconhecimento da inimputabilidade do Réu, o prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada...
... ABSOLVIÇÃO. INSERÇÃO EM MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. RECORRIDO INTERNADO ... não cessada a periculosidade do inimputável, limitada a 30 anos." (fl. 74) ... É o ... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR PRAZO INDETERMINADO ... -
Direito Penal
... da República editou, em 2/2/2003, a Medida Provisória n.º 101/2003, que definiu como crime ... (D) Possível se o réu for inimputável por doença mental. (E) Permitido se ... país, gerará a possibilidade de imposição da lei penal brasileira, nos termos do art. 7º, ... o Direito Penal, aplica-se medida de segurança ... (E) O erro de proibição não pode ser ...
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LEI Nº 14.688, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
... de 18 (dezoito) anos é penalmente inimputável, ficando sujeito às normas estabelecidas na ... acessória nem exclui a aplicação de medida de segurança não detentiva. § 2º A execução ... , da tutela ou da curatela." (NR) " Imposição de pena acessória Art. 107. (VETADO) " ...
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Súmulas do stf e stj em matéria penal comentadas
... A absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importe ... , mesmo havendo a absolvição do inimputável, se durante o processo ficar demonstrada sua ... constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo ...
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Peças prático-profissionais
... não for possível substituí-la por outra medida cautelar (caráter subsidiário da prisão ... vigiaram a agência e notaram a pouca segurança, os horários e hábitos dos empregados do banco ... de autodeterminação, sendo inimputável. Ao proferir a sentença, o magistrado competente ... regime semiaberto (0,20), pois a imposição obrigatória do regime inicial fechado é ...