Imposição da medida de segurança para inimputável
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Estudo de Direito Processual Penal
... A primeira medida, por parte do Juiz, será a de mandar autuar a ... ) ou Seccional, ou Secretário de Segurança Pública ... Pode também postular ... inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e ... , cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a ...
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Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... a um sancionamento que corresponda à “medida de culpabilidade” do agente ... Como ponto ... impedir a reação das forças de segurança e difundir pânico, de forma generalizada, ... , coação ou se trata de indivíduo inimputável – como crianças ou doentes mentais. 55 ... empreendidas por subordinados, sem imposição do aparato organizado de poder, serão atos ...
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Culpabilidade
... -se, com base nesta estrutura, que o inimputável, portanto, não poderia possuir dolo ou culpa, ... de causa de exculpação afetaria a segurança jurídica, 21 devendo o intérprete se vincular ... culpabilidade, deve ser considerada como medida de justiça, de aplicação possível e, ... , essencial para ser possível a imposição de um juízo de valor à conduta do agente. Como ...
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Acórdão Nº 0000888-93.2017.8.16.0149 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 28-08-2023
... ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA, COM ... IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM ... ção da medida de segurança para inimputável ... Art. 97 – Se o agente for inimputável, o ...
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Decisão com número 5511081-36.2023.8.09.0011 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 01-11-2023
... o artigo 97 do CP determina a imposição de medida de segurança ao inimputável ...
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Ituberá - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ), bem como pugnou que fosse aplicada a medida de segurança de internação ... A Defesa do ... Imposição da medida de segurança para inimputável ...
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Acórdãos nº 0000833-40.2015.8.26.0536 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... Silva Bispo seja submetido à Medida de Segurança de Internação, pelo ... POSSIBILIDADE. RÉU INIMPUTÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSTA MEDIDA DE ... Obstáculo à imposição de tratamento outro que não a ...
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Acordao N° 1422938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Apelação criminal. Furto qualificado pela escalada. Repouso noturno. Afastamento da qualificadora. Inviável. Princípio da insignificância. Inaplicável. Gratuidade da justiça. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido. 1. A qualificadora da escalada, prevista no inciso ii do § 4º do artigo 155 código penal, por se tratar de conduta que muitas vezes não deixa vestígios, não exige prova pericial,...
... mais de 2 (dois) metros de altura, com segurança reforçada, razão pela qual configurado o ... d) a substituição da pena aplicada por medida de segurança na modalidade tratamento ... que o mesmo seja inimputável. Como se sabe, “A dependência química, de per ... ambos do Código Penal: ... Imposição da medida de segurança para inimputável ... -
Valença - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ), bem como pugnou que fosse aplicada a medida de segurança de internação. A Defesa do réu, ... ópria, haja vista que o agente era inimputável, em decorrência de transtorno mental, nos termos ... pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Imposição da medida de segurança para inimputável Art. 97 ...
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A prática do novo júri
... o estatuto penal substantivo inimputável o doente mental e o que sofre de ... constrangimento, porquanto fundamentada a medida no art. 312 do Código de Processo Penal. 2 ... só o julgamento posterior pode com segurança demonstrar, mas, principalmente, pela ... da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX ...
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Acórdãos nº 2182596-25.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Octubre de 2017
... a autoridade impetrada impôs medida de segurança consistente em ... a magistrada fundamentou a imposição da medida de segurança, dali se cando: “ ( ... ) Assim, sendo inimputável, falta culpabilidade, de maneira ...
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Direito Penal
... e enérgica, por meio do aparato de segurança pública, os delitos menos graves, isso com ... ensejará, como consequência, a imposição de sanção penal. É dirigida, pois, ao controle ... , está incorreta esta proposição, na medida em que a irretroatividade, pelas razões já ... delito e a efetiva participação do inimputável na empreitada criminosa. Assim, se o adolescente ...
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A lei penal que garante direitos ao 'louco
... ênero de sanções penais está inserida a medida de segurança. Esta teoria também nos assinala ... Deste modo, ele seria inimputável, não possuindo a culpabilidade necessária ... -se a não mais se admitir a imposição concomitante de pena e medida de segurança ...
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Capital - 6� vara criminal
... que o acusado foi considerado inimputável através de laudo de exame de sanidade mental ... Processo Penal, com a conseguinte imposição de medida de segurança, nos termos da lei e, em ...
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Acórdãos nº 0026291-58.2012.8.26.0344 de 8ª Câmara Criminal Extraordinária, 20 de Septiembre de 2016
... Absolvição imprópria - Réu inimputável Afastamento da imposição da ida de segurança de internação hospitalar Não ... de ser inimputável e aplicou-lhe medida de segurança, consistente em ...
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Acórdão nº 2007/0094638-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. 1. PACIENTE SUBMETIDO A MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. PERMANÊNCIA EM ... 1. É ilegal a prisão de inimputável sujeito a medidas de segurança de internação, ... SENTENCIADO INIMPUTÁVEL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO EM ...
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Acórdãos nº 0011826-24.2014.8.26.0037 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA laudo ... dos fatos, era completamente inimputável, diagnosticado com transtorno de ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... 4.2 O inimputável por doença mental ... O inimputável, nos ... 26, caput ): efeito. Impõe-se medida de segurança (CP, art. 97) ... Minha ... , na absolvição imprópria há a imposição de medida de segurança, entendo que será ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... judiciais deste País decorre, em larga medida, de nossa cultura “bacharelística”, nascida ... (ação rescisória, mandado de segurança", ação coletiva, etc.) a petição inicial, tamb\xC3" ... ção fantasiosa se afirmarmos que a imposição legal de formulação de pedidos líquidos terá ... como testemunha, por ser penalmente inimputável, nos termos do art. 27 do Código Penal. Logo, ...
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Acórdão nº 68131 de Primeira Turma, 8 de Marzo de 1991
- HABEAS CORPUS - PACIENTE INIMPUTAVEL - ABSOLVIÇÃO SUMARIA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA - PRETENDIDA ANULAÇÃO DO PROCESSO-CRIME POR AUSÊNCIA DO INTERROGATORIO JUDICIAL - NULIDADE RELATIVA - ATO PROCESSUAL NÃO REALIZADO EM FACE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO - INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. - O interrogatorio judicial, qualquer que seja a natureza jurídica que...
... PP3136, INSTRUÇÃO CRIMINAL, réu inimputavel, interrogatorio ... Publicação ... DJ ... -
Acórdãos nº 0001600-41.2014.8.26.0204 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... Réu inimputável. Absolvição imprópria. Aplicação de medida de segurança restritiva. Defesa ... inimputável o acusado, houve a imposição de medida de segurança restritiva. Pretende a ...
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Da extinção da punibilidade
... acórdão do STJ, que indeferira igual medida, em favor de acusado pela suposta prática do ... vez concedida, extinguir a medida de segurança ... i) A faculdade do juiz: havendo qualquer ... medida de segurança é aplica da ao inimputável, há três posições a respeito: ... a) só se ... ão existe sentença condenatória sem imposição ...
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Direito Processual Penal
... ário, que violaria a dignidade humana na medida em que sujeita o apenado à perda de benefícios ... requisitar deve ser entendido como imposição legal , não cabendo ao seu destinatário deixar ... legal, caberá mandado de segurança ... (E) Durante a investigação criminal, ... a verificar se se trata de acusado inimputável ou semi-imputável ... Assim, o incidente terá ...
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Psiquiatria e psicopatologia forense
... (D) sanidade mental ... (E) medida de segurança ... A: correta. O requisito que ... segurança por ter sido considerado inimputável. A periculosidade é tida, portanto, como um ... com a prática de um delito, não há imposição da pena cominada ao delito praticado ou de penas ...
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Direito Processual Penal
... A: correta, na medida em que contempla o conceito de inquérito ... a vítima recorrer ao Secretário de Segurança Pública ... (C) Relatar o inquérito ... o perito concluir que o acusado era inimputável ao tempo da infração, o processo prosseguirá, ... Trata-se de uma imposição legal, e não mera faculdade; poderão, todavia, ...