impossibilidade jurídica do pedido
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Acórdão nº 2011/0264914-9 de T4 - QUARTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ...
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Acórdão nº 2015/0145265-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO À IMAGEM. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 21, 332, 333, II, 400 E 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO LOCAL QUE EXAMINOU TODOS OS PONTOS ATINENTES À SOLUÇÃO DA LIDE. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO....
... IMPOSSIBILIDADE ... jurídica ... sucumbente em relação ao pedido ... -
Acórdão nº 2015/0124550-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. MATÉRIA PRÓPRIA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A aç
... INDEFERIMENTO ... IMPOSSIBILIDADE ... jurídica" do pedido ... 4. Se o Tribunal a \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0166211-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEI LOCAL. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. INCLUSÃO DE VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE PCCS NA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO...
... ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ... -
Acórdão nº 2008/0073024-7 de T4 - QUARTA TURMA
... impossibilidade" jurídica do pedido formulado na \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... I - empregador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o ... I - impossibilidade de adesão ao Fies por até três processos ... dias, contado da data de formalização do pedido de ressarcimento, o valor de pagamento não ...
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Acórdão nº 2014/0036272-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDORES MUNICIPAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E OMISSÃO LEGISLATIVA. EXAME DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. 1. O Tribunal de origem...
... INÉPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ... AFASTADAS. ... pedido ... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ... , contado da data em que foi protocolado o pedido, prorrogável por 90 (noventa) dias corridos ... § 2º No caso de impossibilidade de reconstrução imediata, a paciente será ...
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Acórdão nº 2008/0219042-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A possibilidade jurídica do pedido se traduz em apurar se a pretensão ...
... IMPOSSIBILIDADE. ... - Acórdão nº 2014/0093957-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0140585-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGIR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ADEQUAÇÃO E ...
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Acórdão nº 2014/0121085-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... REJEITADA. ... IMPOSSIBILIDADE ... HOMOLOGAÇÃO PRESENTES. PEDIDO DEFERIDO ... Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido não acolhida ...
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Acórdão nº 2009/0142585-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPOSSIBILIDADE ... de ação por impossibilidade jurídica do pedido ...
- Acórdão nº 2012/0245996-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2012/0209941-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. DISSÍDIO...
... NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE" JURÍDICA DO PEDIDO. ... ILEGITIMIDADE\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0086430-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA. ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE ...
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Acórdão nº 2016/0181068-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... No que se refere à impossibilidade jurídica do pedido, em ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... XVI – deferir pedido de admissão de assistente técnico para ... a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; ... II – renunciar voluntariamente ... , dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público ...
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Acórdão nº 2010/0100699-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINARES SUSCITADAS. ILEGITIMIDADE DE PARTE E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE REANÁLISE DOS FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A admissibilidade do recurso especial encontra óbice, quando o acolhimento da pretensão recursal demandar o reexame do conjunto fá
... DE PARTE E IMPOSSIBILIDADE" ... JURÍDICA DO PEDIDO. NECESSIDADE \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1179-31.2010.5.01.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PETROBRAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. APOSENTADORIA - ACORDO COLETIVO - AVANÇO DE NÍVEL - EMPREGADOS NA ATIVA - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. Nega-se provimento a...
... - SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. APOSENTADORIA - ACORDO ... -
Acórdão nº 2013/0121235-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. FORO. INCAPAZ. COMPETÊNCIA RELATIVA. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL E O INVENTÁRIO DO FALECIDO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO ...
... DEMONSTRAÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA" DO PEDIDO ... 1. Não há falar em\xC2" ... impossibilidade ... -
Acórdão nº 2010/0088987-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGIR E PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PORTARIA ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... § 1º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, a remuneração ... ões imediatamente anteriores à data de pedido de registro de oferta pública subsequente ... "Art. 67. Na impossibilidade de identificação da mercadoria importada, em ...
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Acórdão nº 2013/0089267-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Em primeiro grau o pedido ... dos seguintes temas: "a) impossibilidade jurídica ...
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Acórdão nº 2015/0055500-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... À VIDA E MORADIA. IMPOSSIBILIDADE ... O agravante alega que o pedido ...