imposto de exportação e importação
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Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
... 18-A. Para fins da incidência do imposto de que trata o inciso II do caput do art. 155 da ... à aquisição no mercado interno ou importação de tais produtos em cada período de apuração ... , exceto se vinculados a receitas de exportação ou na hipótese prevista no art. 16 da Lei nº ...
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DECRETO LEI Nº 1593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados, em Relação Aos Casos que Especifica, e da Outras Providencias.
... IV - Na importação, o imposto será calculado, por ocasião do respectivo desembaraço ... classificados no código 24.02.02.99 da TIPI, destinados a exportação, somente estarão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... (cinqüenta por cento), se destine a exportação, recebendo a SUDENE das emprêsas beneficiadas ... § 4º Salvo para importação de equipamentos integrantes de projetos aprovados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima, e da Outras Providencias.
... de petróleo a produção, a importação, a exportação, a refinação, o transporte, a ... sobre veículos, automóveis e do imposto sôbre a remessa de valores para o exterior, ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Imposto de Renda Retido na Fonte ou descontado de ... importação, exigida nos termos do art. 10 da Lei nº 2.145, ... de operações de importação e exportação de mercadorias quando objeto de comércio de ...
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Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o ... o PIS/Pasep e da Cofins, exceto se vinculados a receitas de exportação ou na hipótese prevista no art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas internacionais do ... III - para importação de bens ou serviços com similar nacional ... c) descumprimento do limite imposto pelo art. 107, § 1º, do Ato das Disposições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... Art. 3o No caso de venda ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e ... Parágrafo único. O imposto a que se refere este artigo será recolhido até ... II - produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente ...
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Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... I - Imposto de Importação; ... II - Imposto sobre Produtos Industrializados; ... na área de livre comércio de importação e exportação de que tratam as Leis nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989, nº 8.210, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8210, DE 19 DE JULHO DE 1991. Cria a Area de Livre Comercio de Guajara-mirim, No Estado de Rondonia, e da Outras Providencias.
... importação e exportação, sob regime fiscal especial, com a ... na ALCGM far-se-á com a suspensão do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos ...
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Acórdão Nº 1267299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
... implicaram aumento indireto do imposto, porquanto ... revelaram redução de benefício ... Já ao imposto de importação, ao ... imposto de exportação, ao imposto ...
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Decreto nº 9.537 de 24/10/2018. Institui o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos e dá outras providências.
... I - Imposto de Importação; ... II - Imposto sobre Produtos ... I - exportação; ... II - transferência para outro regime ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... áficas ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, em conta de aplicação financeira ... pelo lucro real poderão deduzir do imposto" de renda devido as quantias aplicadas na aquisiç\xC3" ... exportação de obras audiovisuais realizadas com recursos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8256, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991. Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Pacaraima e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... , áreas de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial, ... Bonfim (ALCB) far-se-á com suspensão do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7965, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989. Cria Area de Livre Comercio No Municipio de Tabatinga, No Estado do Amazonas, e da Outras Providencias.
... , área de livre comércio de importação e exportação e de regime fiscal especial, ... 3º, gozarão de isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... incentivadoras, a opção de deduzirem do imposto sobre a renda os valores correspondentes às ... , da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, da COFINS-Importação, do Imposto de ... dos impostos e taxas cobrados na exportação no país onde tiverem sido originariamente ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas internacionais do ... III – importação de bens ou serviços com similar nacional ... ções constantes das declarações de imposto sobre a renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
- Acórdão nº REsp 1256701 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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DECRETO Nº 646, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Forma de Investidura Nas Funções de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e Dá Outras Providências.
... , inclusive bagagem de viajante, na importação ou na exportação, transportados por qualquer ... jurídica, esta fará a retenção do Imposto de Renda na Fonte, correspondente ao montante ...
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Acórdão Nº 1278899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... implicaram aumento indireto do imposto, porquanto ... revelaram redução de benefício ... Já ao imposto de importação, ao ... imposto de exportação, ao imposto ...
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Acórdão Nº 9303-011.272 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/03/2021
... Assunto: Imposto sobre a Importação - II ... DRAWBACK.REGISTRO E EXPORTAÇÃO. ATO CONCESSÓRIO ... Recorrente ... FAZENDA ...
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... “Art. 19. A exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido a sua saída do território ... e que tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou imprestável para o fim a que se destinava; ... c) a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... importação e exportação, e medidas cambiais correlatas ...
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Direito Tributário
... M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos ... - imposto de importação – II - imposto de exportação – IE - imposto ...