imposto de exportação e importação
- Acórdão nº 136162 de Primeira Turma, 12 de Abril de 1991
-
Acórdão nº 55486 de Tribunal Pleno, 18 de Agosto de 1967
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE. NÃO HÁ COMO ARGUMENTAR COM O IMPOSTO ÚNICO DO ART 15 N II DA CONSTITUIÇÃO: 1) PORQUE NÃO SE TRATA AQUI DE IMPOSTO SOBRE 'PRODUÇÃO, COMERCIO, DISTRIBUIÇÃO, CONSUMO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO', E SIM SOBRE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE; 2) PORQUE, AO TEMPO, AINDA NÃO HAVIA LEI ESTENDENDO O REGIME DO IMPOSTO ÚNICO, NO QUE FOSSE APLICAVEL, AOS MINERAIS DO PAIS, E,
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE ... DIREITO ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... por cento) dos 20% (vinte por cento) do imposto de importação ... § 1º - A cota de ... a) as mercadorias destinadas à exportação; ... b) os produtos minerais brutos e as ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12402, DE 02 DE MAIO DE 2011. Regula o Cumprimento de Obrigações Tributarias por Consorcios que Realizarem Contratações de Pessoas Juridicas e Fisicas; Acresce Dispositivos a Lei 10.168, de 29 de Dezembro de 2000, que Institui Contribuição de Intervenção de Dominio Economico Destinada a Financiar o Programa de Estimulo a Interação Universidade-empresa para o Apoio a Inovação; Altera as Leis 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e o Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977; e da Outras Providencias.
... 2º-B: ... "Art. 2º-B. O imposto sobre a renda na fonte não incidirá sobre as ... "Art. 12. Os cigarros destinados à exportação não poderão ser vendidos nem expostos à venda ... documentação hábil e idônea, a importação dos cigarros no país de destino ... § 6º As ...
-
Classificação e espécies das sanções tributárias
... a faltas concernentes ao recolhimento do imposto, ao crédito do imposto, à documentação ... Virgina Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Tabacos Ltda.” impugnava o ...
-
Acórdão nº 5719 de Tribunal Pleno, 17 de Septiembre de 1958
A TAXA DE ESTATISTICA CRIADA PELO ESTADO DA BAHIA NÃO SE CONFUNDE COM O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NEM COM O DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE; SUA IMPROCEDENCIA.
-
DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... contados do início do despacho de importação ... mediante a exigência tão somente do imposto" de importação, calculado pela aplicação da al\xC3" ... se tratarem de mercadorias de livre exportação e for apresentado documento fiscal correspondente ...
-
Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... a competência dos Estados para criarem o imposto sobre vendas e consignações (IVC), em seu art ... as alíquotas interestaduais e de exportação deverão ser fixadas por resolução do Senado ... , além do ICMS, do imposto de importação e do imposto de exportação, poderá incidir ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas internacionais do ... III – importação de bens ou serviços com similar nacional ... ções constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas internacionais do ... III – importação de bens ou serviços com similar nacional ... ções constantes das declarações de imposto sobre a renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... imposto de renda das pessoas jurídicas tributadas com ... operacionais, salvo os pagos na importação de bens que se acrescerão ao custo de ... titulares de Programa Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão ...
-
Direito Tributário
... /SP – 2018 – VUNESP) Estado AB cria imposto" sobre o valor das operações internas de circula\xC3" ... do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços ... ção de alíquotas do imposto de exportação não se submete à reserva constitucional de lei ...
-
DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... ARTIGO 3o - Alíquota de Importação ... A partir da entrada em vigor do presente ... estabelecidas as seguintes alíquotas do Imposto de Importação para os Produtos Automotivos não ... , não poderão receber incentivos à exportação ... Para efeito deste Acordo, se utilizará a ...
-
Direito tributário
... Súmula 498: Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais ... Etapa ... 11. Importação de aeronave, por pessoa física, para uso ... Exportação e transferência dos créditos de ICMS. Etapa 16 ...
-
Sistema Tributário Nacional
... para não confundir tributo (gênero) com imposto (uma de suas espécies) ... Imposto: É a ... São os seguintes: Imposto de Importação (II); Imposto de Exportação (IE); Imposto sobre ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... § 4º - Os créditos de imposto de renda de que trata o art. 26 da Lei nº 9.249, ... ão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: ... I - adquiridos por empresa comercial ... Art. 38 - A importação de cigarros do código 2402.20.00 da TIPI será ...
-
Decreto nº 8.961 de 16/01/2017. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... contrapartida nacional, inclusive a importação financiada de bens e serviços, as definições ... IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 6.259 6.267 ... 770 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO 4 5 4 0 6 ...
-
Decisão monocrática Nº 1328610 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... ÃO CAMBIAL POSITIVA EM OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE PREVISTA NO INC. I DO § 2º DO ART ... à COFINS e ao PIS incidentes sobre a importação", violou frontalmente o disposto na CF, art. 150, \xC2" ... , deve compor a base de cálculo do imposto de importação que, por sua vez, compõe a ...
-
Tributos incidentes sobre a importação
... Tributos incidentes sobre a importação – 3. Imposto sobre a Importação – 4. Imposto sobre operações com produtos ... Os tributos aduaneiros se dividem em tributos sobre a exportação, no Brasil, apenas o imposto sobre a exportação – que é muito ...
-
Lei nº 14.184 de 14/07/2021. Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
... I – a despacho aduaneiro de importação para consumo ou de trânsito aduaneiro para outro local ou recinto ... para o PIS/Pasep-Importação, à Cofins-Importação, ao IPI e ao Imposto de Importação; ... II – responsável, nas aquisições no mercado ...
-
Decisão monocrática Nº 1327611 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2021
... ão se caracteriza como operação de exportação, tendo em conta que não há a internalização ... do país, não ocorre o fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ... Exportação (IE), do Imposto sobre Importação (II) e de suas respectivas guias de exportação ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ício financeiro de 1986, a tabela do imposto de renda progressivo, incidente sobre a renda ... industrializados, ao imposto sobre a importação", ao imposto sobre operações relativas a combust\xC3" ... na fonte, quando decorrentes de exportação brasileira, nas condições, formas e prazos ...
-
Processo legislativo
... é editada em novembro de 2019 majorando o Imposto de Renda, sendo convertida em lei em março de ... , I, II, IV, V, e 154, II (Imposto de Importação; Imposto de Exportação; Imposto sobre Produtos ...
-
Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... de correspondncia agrupada, no incide o imposto sobre Transporte Rodovirio ... ARTIGO 19 ...
-
Decisão monocrática Nº 1437345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2023
... de nenhum outro tributo, salvo o ICMS, o imposto de importação e o imposto de exportação; b) a ...