imposto de importação ncm
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Decisão monocrática Nº 772 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2020
...âmara de Comércio Exterior (GECEX) que “zerou” a alíquota do Imposto de Importação de pistolas e revólveres a partir de 1º/1/2021. ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 170, DE 18 DE MARÇO DE 2021
...ércio Exterior nº 125, de 15 de dezembro de 2016, a alíquota do Imposto de Importação do código 8712.00.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul ...
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LEI Nº 17.624, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera a Lei nº 16.810, de 7 de janeiro de 2020, que veda o ingresso, circulação e permanência de veículos a combustão, no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, a fim de adequar o prazo para entrada de veículos a combustão no referido Distrito Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Leg...
...a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do prazo. fixado para nto do imposto relativo à saída subsequente promovida pelo importador; e. b) crédito ...
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Acórdão nº 303-29277 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Marzo de 2000
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: ZENALDO LOIBMAN Data da Sessão: 22/03/2000 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-29277 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao...
...ções de mercadorias com redução para zero da alíquota do imposto de importação decorrente de "EX" TARIFÁRIO,devem ser objeto de ... -
CIRCULAR Nº 24, DE 21 DE JUNHO DE 2023
.../exportadores da China identificados nos dados detalhados de importação brasileira, de acordo com o disposto no inciso II do art. 21 do Decreto ...Elaboração: DECOM. 102. A alíquota do Imposto de Importação desse subitem tarifário manteve-se em 14% até 25 de ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 316, DE 18 de março de 2022
... 18 de março de 2022Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de ...
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CIRCULAR No 18, DE 4 DE MARÇO DE 2021
... da China e da Índia identificados nos dados detalhados de importação brasileira, de acordo com o disposto no inciso II do art. 28 do Decreto ....90 Outros Durante o período de análise de dano, a alíquota de Imposto de Importação (II) manteve-se inalterada em 18%. Destaca-se que a ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 203, DE 20 DE MAIO DE 2021
... a petição com os elementos de prova deverá conter dados de importação relativos a todo o período já transcorrido desde a data da publicação ...A alíquota do Imposto de Importação manteve-se inalterada em 16% para os subitens da NCM ...
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Acórdão nº 3401-005.796 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Febrero de 2019
... no 12/1997 exclui apenas da multa por falta de licença de importação as mercadorias corretamente descritas, e não da multa por erro de ... considerando a aplicação da alíquota de 14% em relação ao imposto de importação de “interfones com câmera/monitor”, com seus reflexos ...
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CIRCULAR Nº 64, DE 29 DE STEMEBRO DE 2021
... brasileiros identificados por meio dos dados oficiais de importação fornecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e ...84. Durante o período de análise de dano, a alíquota de Imposto" de Importação (II) manteve-se inalterada em 18%. 85. Destaca-se que a al\xC3"...
- Acórdão nº 3002-000.410 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Octubre de 2018
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Acórdão nº 302-34893 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Agosto de 2001
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA Data da Sessão: 23/08/2001 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 302-34893 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,...
...No caso de invocação de redução da alíquota do Imposto, prevista em destaque “ex” na NCM, quando há descrição correta do roduto na declaração de importação, não é aplicável ao importador a multa de ofício por declaração ... -
Acórdão Nº 3401-009.920 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 08/11/2002 a 29/01/2007Inconstitucionalidade de Lei. Incompetência Administrativa.Não compete à autoridade administrativa apreciar argumentos de violação às normas constitucionais de lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico, vinculada que está aos ditames do principio da legalidade estrita.DI distintas. Mercadorias com Descriçõe
...declarações aduaneiras do mesmo contribuinte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II). Período de apuração: 08/11/2002 a ... -
CIRCULAR Nº 23, DE 1º DE JUNHO DE 2022
... brasileiro identificado por meio dos dados oficiais de importação fornecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e ...Assim, sobre o referido valor, foi adicionado o valor relativo ao imposto de importação vigente no México, conforme dados disponibilizados pela ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5051760-50.2020.4.04.0000), 15-11-2020
... Reconhecer e declarar a autorização através da Licença de Importação do produto de NCM 8477.10.11, posto que as decisões que indeferiram o ...ário em razão da Resolução Camex nº 69/2020 com a isenção do Imposto de Importação, bem como da alíquota zero do PIS e COFINS Importação ...
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CIRCULAR Nº 33, DE 21 DE MAIO DE 2020
... da China e Índia identificados nos dados detalhados de importação brasileira, de acordo com o disposto no inciso II do art. 28 do Decreto ...A alíquota do Imposto de Importação manteve-se inalterada em 16% para os subitens da NCM ...
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CIRCULAR Nº 16, DE 10 DE MAIO DE 2023
.../exportadores da China identificados nos dados detalhados de importação brasileira, de acordo com o disposto no inciso II do art. 28 do Decreto ...92. A alíquota do Imposto de Importação desse subitem tarifário se manteve em 14% até 25 de ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 216, DE 21 DE JUNHO DE 2021
... foram identificados por meio dos dados oficiais de importação brasileiros, fornecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do ...As alíquotas do Imposto de Importação dos subitens tarifários 9018.31.11 e 9018.31.19 ...
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CIRCULAR No 16, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
.../exportadores da China identificados nos dados detalhados de importação brasileira, de acordo com o disposto no inciso II do art. 28 do Decreto ... nesta petição (julho de 2015 a junho de 2020), a alíquota do Imposto de Importação manteve-se em 16%. Nessa NCM, estão classificados, além ...
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DECRETO Nº 53.830, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022. Convoca a 10ª Conferência Estadual de Saúde de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde...
...a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do prazo. fixado para nto do imposto relativo à saída subsequente promovida pelo importador; e. b) crédito ...
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RESOLUÇÃO Nº 48, DE 23 DE JULHO DE 2018
... 23 DE JULHO DE 2018Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum ...