imposto de importação ncm
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Acórdão Nº 3301-010.587 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2021
... da atividade prévia do importador na declaração de importação ... em relação à apuração e ao recolhimento dos tributos (cf ... 7º, I, da Lei nº 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto ... sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ...
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Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 2. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃOAO ART. 535, CPC/1973. REVISÃO ADUANEIRA REALIZADA NA VIGÊNCIA DODECRETO N. 6.759/2009 (RA-2009) DENTRO DA SISTEMÁTICA DE LANÇAMENTOPOR HOMOLOGAÇÃO. ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, 51, 52, 54, DO DECRETO-LEI37/66, E...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou encomendante predeterminado ou, no caso de importação por conta e ordem, do adquirente ... por conta e ordem de terceiro, ressalvado o disposto no § 3o, a operação de comércio exterior realizada ...
- Decreto, DECRETO Nº 56.027, DE 13 DE AGOSTO DE 2021. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações
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PORTARIA Nº 468, DE 27 DE JUNHO DE 2019
... 27 DE JUNHO DE 2019Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum ...
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CIRCULAR SECEX Nº 36, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
... Brasil (Wuhan Fiberhome Internacional Tecnologias do Brasil Importação e Exportação Ltda.) às quais solicitou-se dados sobre as quantidades ... 140. A alíquota do Imposto de Importação desse subitem tarifário se manteve em 14% até 25 de ...
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Governo do Estado
... contribuinte substituto que seja responsável pelo recolhimento do imposto relativo às saídas subsequentes ... àquela que promover; e (NR) ... b) ... IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE RESINAS LTDA. - EPP ... O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... I - Imposto de Importação; ... II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; ...
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Decisão monocrática Nº 1349988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2021
... “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESOLUÇÃO CAMEX Nº 65/2011. CONSTITUCIONALIDADE ...
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Decisão monocrática Nº 1293977 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A OPERAÇÃO. ICMS. IPI ... Rio Grande do Sul, sublinhando não alcançar referida imunidade o imposto de importação de produto estrangeiro – II, e o imposto sobre produtos ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 119, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020
... DE NOVEMBRO DE 2020Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de ...
- Acórdão nº 3301-006.962 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Diciembre de 2019
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Decisão Monocrática nº 5001111-27.2011.404.7201 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 10 de Abril de 2012
... - mediante o benefício do ex-tarifário, reduzindo a alíquota do Imposto de Importação de 14% para 2%, nos termos do previsto § 4º, do Decreto ...
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Decisão monocrática Nº 1378404 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2024
... Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), não tem sua importação, consumo ou circulação no território aduaneiro proibidos, não se ... Especificamente o imposto de importação tem função predominantemente extrafiscal, por ser muito ...
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DECRETO Nº 7600-0, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera o Decreto 6.233, de 11 de Outubro de 2007, que Estabelece Criterios para Efeito de HabilitaÇÃo ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores - Padis, Instituido Pelos Artigos 1 a 11 da Lei No 11.484, de 31 de Maio de 2007.
... IV - do Imposto de Importação - II, incidente sobre insumos importados por pessoa ...
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Acórdão, Processo nº 0000935-11.2016.4.03.6127, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... do direito à restituição do montante relativo à diferença de Imposto de Importação, multas e juros pagos quando do registro das Declarações ...
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RESOLUÇÃO Nº 49, DE 23 DE JULHO DE 2018
... Comum do Mercosul, até 31 de dezembro de 2021, com alíquota do Imposto de Importação de zero por cento, conforme descrição do Ex-Tarifário a ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 86, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020
... 9 DE SETEMBRO DE 2020Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 125, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
... DE NOVEMBRO DE 2020Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 281, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021
... 9 DE DEZEMBRO DE 2021Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de ...
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RESOLUÇÃO Nº 65, DE 23 DE JUNHO DE 2020
... 23 DE JUNHO DE 2020Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08, de 20 de junho de 2008, ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 137, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020
... 1º Fica alterada a alíquota do Imposto de Importação do código 8703.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - ...
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CIRCULAR Nº 30, DE 29 DE ABRIL DE 2020
... Unidos da América identificados nos dados detalhados de importação brasileira, de acordo com o disposto no inciso II do art. 28 do Decreto ... -- Outros --- Outros A alíquota do Imposto de Importação para o item 3822.00.90 é de 14% na Tarifa Externa Comum ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 499, DE 21 DE JULHO DE 2023
... Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e respectivas alíquotas do Imposto de Importação no Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 2021, ...
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CIRCULAR No 19, DE 11 DE MARÇO DE 2021
... égimen de Maquila o Admisión Temporaria, regime especial de importação previsto no âmbito da Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 24/15 ... ção: SDCOM Durante o período de análise de dano, a alíquota de Imposto de Importação incidente sobre os produtos classificados nas posições ...