imposto de importação ncm
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nº 2000.70.08.000308-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 25 de Agosto de 2004
... LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI. ENQUADRAMENTO ... Confrontando os termos do laudo ...
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Acórdão Nº 5034556-30.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-04-2023
... Comércio Exterior - GESCOMEX, aduzindo que "atua na importação e exportação de mercadorias, sendo que as adquire para revenda, tanto no ... produtos importados pela IMPETRANTE já gozam de alíquota zero do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ...
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Acórdão Nº 3201-010.473 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/04/2023
... O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da ... mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, ... contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de Imposto de Importação e Imposto ... de Produtos Industrializados acrescidos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133143720194050000), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0813314-37.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIVINO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. EQUÍVOCO NA CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA....
... ções 001, 003, 004, 005, 006, 007 e 008 da Declaração de Importação nº 18/2282616-2, desde que o único impedimento para prosseguimento do ... Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 3.10.2011) ... TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - QUESTIONAMENTO QUANTO À CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - ... -
RESOLUÇÃO GECEX Nº 193, DE 28 DE ABRIL DE 2021
... foram identificados por meio dos dados oficiais de importação brasileiros, fornecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do ... -- Outros --- Outros A alíquota do Imposto de Importação para o item 3822.00.90 é de 14% na Tarifa Externa Comum ...
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CIRCULAR Nº 35, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
... Brasil (Wuhan Fiberhome Internacional Tecnologias do Brasil Importação e Exportação Ltda.) às quais o DECOM solicitou dados sobre as ... Elaboração: DECOM. 122. A alíquota do Imposto de Importação desse subitem tarifário manteve-se em 14% até 25 de ...
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Módulos
... Feito isso, haverá a importação das obrigações acessórias principais para o sistema escolhido e ... as análises do registro C190, em que constam os débitos do imposto a partir das operações de saída da empresa ... Finalizada a ...
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RESOLUÇÃO Nº 11, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
... DE NOVEMBRO DE 2019Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08, de 20 de junho de 2008, do ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 192, DE 3 DE MAIO DE 2021
... , DE 3 DE MAIO DE 2021Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de ...
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Resolução Nº 3302-001.596 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/02/2021
... contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de Imposto de Importação, Imposto ... de Produtos Industrializados, multa de ...
- Resolução nº 3302-001.596 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Marzo de 2021
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RESOLUÇÃO Nº 28, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
... DE DEZEMBRO DE 2019Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08, de 20 de junho de 2008, do ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 292, DE 29 DE dezembro DE 2021
... DE dezembro DE 2021Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de ...
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RESOLUÇÃO Nº 27, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019(*)
... DEZEMBRO DE 2019(*)Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08, de 20 de junho de 2008, do ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 440, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
... ídos os códigos tarifários da NCM e respectivas alíquotas do Imposto de Importação no Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 2021, ...
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Acórdão Nº 3201-009.194 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2021
... Recorrentes ... FAZENDA NACIONAL ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) ... Data do fato gerador: ... 29/02/2008 ...
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RESOLUÇÃO Nº 27, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
... DE DEZEMBRO DE 2019Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08, de 20 de junho de 2008, do ...
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RESOLUÇÃO Nº 5, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019
... 23 DE OUTUBRO DE 2019Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo a Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 143, DE 6 DE JANEIRO DE 2021
... 6 DE JANEIRO DE 2021Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 7 de novembro de 2019, ...
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RETIFICAÇÃO
... ência discriminados na tabela abaixo, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos seguintes códigos da ...
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Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... previu expressamente a competência dos Estados para criarem o imposto sobre vendas e consignações (IVC), em seu art. 19, IV. O citado artigo ... que nenhum outro imposto, além do ICMS, do imposto de importação e do imposto de exportação, poderá incidir sobre as operações ...
- Resolução nº 3201-000.674 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Mayo de 2016
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CIRCULAR Nº 53, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
... Paraguai e de Hong Kong identificados nos dados detalhados de importação brasileira, de acordo com o disposto no inciso II do art. 28 do Decreto ... têxteis Durante o período de análise de dano, a alíquota de Imposto de Importação incidente sobre os produtos classificados nas posições ...