imposto de importação ncm
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RESOLUÇÃO Nº 6, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019
... 23 DE OUTUBRO DE 2019Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum ...
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PORTARIA Nº 504, DE 19 DE JULHO DE 2019
... 19 DE JULHO DE 2019Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum ...
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RESOLUÇÃO Nº 17, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
... DE NOVEMBRO DE 2019Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo a Resolução no 8, de 20 de junho de 2008, do ...
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Governo do Estado
... § 1º, quando a irregularidade não resultar em recolhimento do imposto a menor, a redução ali ... prevista deve ser de 2% (dois por cento), ... recolhimento do imposto na importação de mercadoria do ... A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que ...
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Governo do Estado
... a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do prazo ... fixado para amento do imposto relativo à saída subsequente promovida pelo importador; e ... b) ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 561, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
... da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e respectiva alíquota do Imposto de Importação no Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 2021, ...
- Acórdão nº 3301-003.193 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Marzo de 2017
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 170, DE 18 DE MARÇO DE 2021
... ércio Exterior nº 125, de 15 de dezembro de 2016, a alíquota do Imposto de Importação do código 8712.00.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul ...
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Acórdão nº 302-36263 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Julio de 2004
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO Data da Sessão: 08/07/2004 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 302-36263 Texto da Decisão: Por maioria de votos, negou-se...
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Acórdão nº 302-38177 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Noviembre de 2006
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Corintho Oliveira Machado Data da Sessão: 08/11/2006 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 302-38177 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se...
... alterou a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alquotas do Imposto de Importao que compem a Tarifa Externa Comum (TEC), para ser exigvel o ... -
RESOLUÇÃO GECEX Nº 197, DE 2 DE JUNHO DE 2021
... DE 2 DE JUNHO DE 2021Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 7 de novembro de 2019, ...
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RESOLUÇÃO Nº 12, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
... foram identificados por meio dos dados oficiais de importação brasileiros, fornecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... as que sejam partes de aparelhos: 9603.29.00 Outros A tarifa do imposto de importação do subitem 9603.29.00 da NCM manteve-se inalterada em 18% ...
- Acórdão nº 3201-004.063 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Septiembre de 2018
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CIRCULAR Nº 45, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
... O Departamento, por meio dos dados oficiais brasileiros de importação fornecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do ... subitens encontram-se descritos a seguir: NCM DESCRIÇÃO Imposto de importação 72.19 Produtos laminados planos de aço inoxidável, de ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 515, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
... , no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 2021, a alíquota do imposto de Importação do produto conforme quadro a seguir:NCMNº ExAlíquota ...
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Acórdão nº 303-31246 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Marzo de 2004
... "ex", e s parcialmente procedente no que se refere a diferena de imposto de importao, quanto a apenas uma das posies do SH, a NCM 8541.10.29 para a ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 121, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
... Imposto de Importação (%), a partir ...
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Acórdão nº 302-36154 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Junio de 2004
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA Data da Sessão: 15/06/2004 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 302-36154 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-
... Tendo ocorrido recolhimento a maior do Imposto de Importao devido e estando tal fato devidamente comprovado nos autos, ... -
Resolução
... ção de Interesse Público não seria garantir volumes de importação mínimos de 30% do consumo aparente ou preservar um ambiente concorrencial ... 4011.70.10, 4011.70.90, 4011.80.90 e 4011.90.90 a alíquota de imposto de importação permaneceu 16% durante todo o período de investigação ...
- Acórdão nº 3802-000.171 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Enero de 2017