imposto de transmissão causa morte
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A regulação da 'herança digital': uma breve análise das experiências europeia e estado unidense
... homem como um todo, inclusive após a sua morte. Contudo, a popularização dessas tecnologias, ... e que estabelece regras para a transmissão do conteúdo digital do morto; e da orientação ... , no que diz respeito ao recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), ...
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Acórdão nº 1.0000.22.017719-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PLANO DE SEGURO DE PESSOAS - MODALIDADE VIDA GARANTIDOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL) - INCIDÊNCIA DE ITCD - IMPOSSIBILIDADE. A par de estar o VGBL (Vida Garantidor de Benefício Livre) inserido no rol de seguro de pessoas pela Superintendência de Seguros Privados, não constitui patrimônio deixado aos herdeiros pelo "de cujus" e,...
... quais fixou em 10% do valor atualizado da causa, bem como a restituir ao requerente o valor ... , seriam passveis de tributao pelo imposto de renda"; que "no h sequer como considerar a ... ( ... ) Art. 79. No caso de morte do participante ou segurado dos planos e seguros ... -
Acórdão nº 1.0000.22.017719-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PLANO DE SEGURO DE PESSOAS - MODALIDADE VIDA GARANTIDOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL) - INCIDÊNCIA DE ITCD - IMPOSSIBILIDADE. A par de estar o VGBL (Vida Garantidor de Benefício Livre) inserido no rol de seguro de pessoas pela Superintendência de Seguros Privados, não constitui patrimônio deixado aos herdeiros pelo "de cujus" e,...
... quais fixou em 10% do valor atualizado da causa, bem como a restituir ao requerente o valor ... , seriam passveis de tributao pelo imposto de renda"; que "no h sequer como considerar a ... ( ... ) Art. 79. No caso de morte do participante ou segurado dos planos e seguros ... -
Acórdão nº 1.0000.23.150706-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ITCD SOBRE PLANO DE VGBL DEIXADO AO BENEFICIÁRIO PELO FALECIMENTO DO CONTRATANTE. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO DE PESSOAS SEMELHANTE AO SEGURO DE VIDA SOBRE O QUAL NÃO HÁ INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. ART.794 DO CC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJMG. SENTENÇA CONFIRMADA.- A legislação estadual que disciplina o ITCD não é aplicável ao levantamento,...
... importam a transmisso de direito por causa da morte, inexistindo vcio na exigncia do imposto ... -
Acórdão nº 1.0000.23.150706-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ITCD SOBRE PLANO DE VGBL DEIXADO AO BENEFICIÁRIO PELO FALECIMENTO DO CONTRATANTE. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO DE PESSOAS SEMELHANTE AO SEGURO DE VIDA SOBRE O QUAL NÃO HÁ INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. ART.794 DO CC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJMG. SENTENÇA CONFIRMADA.- A legislação estadual que disciplina o ITCD não é aplicável ao levantamento,...
... importam a transmisso de direito por causa da morte, inexistindo vcio na exigncia do imposto ... -
Acórdão nº 1.0000.23.150706-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ITCD SOBRE PLANO DE VGBL DEIXADO AO BENEFICIÁRIO PELO FALECIMENTO DO CONTRATANTE. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO DE PESSOAS SEMELHANTE AO SEGURO DE VIDA SOBRE O QUAL NÃO HÁ INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. ART.794 DO CC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJMG. SENTENÇA CONFIRMADA.- A legislação estadual que disciplina o ITCD não é aplicável ao levantamento,...
... importam a transmisso de direito por causa da morte, inexistindo vcio na exigncia do imposto ... -
Direito das sucessões
... 8.1.1. Introdução ... A sucessão causa mortis pode ser conceituada como a morte" de seu titular ... São espécies de sucess\xC3" ... , se o requerer até 180 dias após a transmissão. Se o herdeiro for casado, é necessária a ... imposto de transmissão de bens causa mortis ; porém, ...
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Direito dos contratos
... em doação e, sem nada dizer, recolhe o imposto de transmissão de bens, aceitando tacitamente a ... podem estar relacionados tanto com uma causa imprevisível (guerra, ciclone etc.) como um ... 473, parágrafo único) ... 4.7.5. Morte ... Nos contratos impessoais, a morte de uma ...
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Acórdão nº 1.0559.15.000843-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO - REJEITADA - CÁLCULO DO ITCD - PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL - INDEFERIMENTO - CÔMPUTO PELA VIA ADMINISTRATIVA - FACULDADE DO CONTRIBUINTE - ELABORAÇÃO PELA VIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1- Não obstante a existência de procedimento administrativo para recolhimento do ITCD...
... especfico para o clculo do referido imposto, cujo lanamento deve ser realizado pela ... que o contribuinte do Imposto de Transmisso Causa Mortis - ITCD pode calcul-lo administrativamente, ... o fato gerador ocorre simultaneamente com a morte, isto , no momento da transmisso aos herdeiros, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0172490-25.2020.8.19.0001 (Cível), 30-08-2022
APELAÇÃO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. MORTE DO USUFRUTUÁRIO. PRETENSÃO DE QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA SE ABSTENHA DE EXIGIR O PAGAMENTO DO ITCMD EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, BEM COMO DE IMPOR QUAISQUER ÓBICES E RESTRIÇÕES, COMO ANOTAÇÃO DO NOME DO IMPETRANTE EM CADASTROS DE CONTRIBUINTES INADIMPLENTES
... ITCMD. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. MORTE ... DO USUFRUTUÁRIO. PRETENSÃO DE QUE A ... SOBRE O MESMO IMPOSTO E REVOGOU A LEI ESTADUAL ... Nº 1.427/89, A ... , por fim, argumenta que não há transmissão de propriedade e direitos na extinção ... do ... Transmissão Causa Mortis ou Doação), de acordo com o caso ... -
Acórdão Nº 5012288-47.2022.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-02-2024
TRIBUTÁRIO. ITCMD. IMÓVEL DOADO COM RESERVA DE USUFRUTO. FALECIMENTO DOS USUFRUTÁRIOS. LEI ESTADUAL QUE DISCIPLINAVA O PAGAMENTO INTEGRAL DO IMPOSTO NO MOMENTO DA INSTITUIÇÃO DO DIREITO REAL, OCORRIDA EM 1996. PROVA IDÔNEA DA QUITAÇÃO. INVIABILIDADE DE NOVA EXAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.
... sem a necessidade de novo pagamento do imposto. Sem informações (autos originários, Evento ... 1967 determinava que imposto sobre transmissão a qualquer título era de competência dos ... (ITBI) e o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD): .Art. 155. Compete ... ÃO DA PROPRIEDADE, POR DOAÇÃO OU MORTE (ART. 155, I). CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE ... -
Serra dourada - Vara cível
... · Arbitrou o valor da causa em R$15.000,00( quinze mil cruzeiros) ... , herdeiros e legatários, pois o evento morte constitui o fato gerador para o ITCD – Imposto de Transmissão causa mortis, tributo cujo recolhimento é de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0047303-07.2020.8.19.0001 (Cível), 31-01-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0047303-07.2020.8.19.0001 RECORRENTE: DANIEL PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI DIREITO TRIBUTÁRIO. PARTE AUTORA PRETENDE AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS SOBRE SALDO DE VGBL, A QUE FAZ JUS O BENEFICIÁRIO, EM DECORRÊNCIA DO ÓBITO DO SEGURADO. PLANO DE SEGURO DE PESSOAS COM...
... Assunto : ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis / Impostos / DIREITO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.031222-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO (ITCD). DISCUSSÃO A RESPEITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. - A exceção de pré-executividade é aceita pela doutrina e jurisprudência dos Tribunais como um instrumento de impugnação à execução ou cumprimento de sentença,...
... do prazo para o direito de constituir o Imposto de Transmisso "Causa Mortis" e Doao (ITCD) no se conta da morte do autor da herana, mas, sim, do primeiro dia do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.031222-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO (ITCD). DISCUSSÃO A RESPEITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. - A exceção de pré-executividade é aceita pela doutrina e jurisprudência dos Tribunais como um instrumento de impugnação à execução ou cumprimento de sentença,...
... do prazo para o direito de constituir o Imposto de Transmisso "Causa Mortis" e Doao (ITCD) no se conta da morte do autor da herana, mas, sim, do primeiro dia do ... -
Acordao N° 1669608 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Direito tributário e civil - reclamação - uniformização de jurisprudência - acórdão do primeira turma recursal dos juizados especiais do distrito federal - itcmd - usufruto vitalício - falecimento - extinção - fato gerador - registro - recurso repetitivo - item 1. 048 - lançamento por homologação - omissão do contribuinte - inventário - lançamento de ofício - prazo decadencial - cinco anos -...
... 798/MG (tema 1.048), em se tratando de Imposto de ... Transmissão Causa Mortis e Doação de ... decorrente da morte ou de doações, tributo da competência dos ... -
Acórdão Nº 0719976-54.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-04-2023
... PARTILHA AMIGÁVEL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO ... CAUSA MORTIS. ITCMD. PRÉVIA ... quitação do imposto de transmissão causa morte e doação (ITCD) incidente sobre os ... bens ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ATO DE OFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AGENTE POLÍTICO. CAPACIDADE ... constou expressamente na declaração de imposto de renda conjunta do casal LULA DA SILVA até o ... , de fato, mas não de direito (a transmissão da propriedade não havia sido ... a sua punibilidade extinta em razão da morte antes mesmo da prolação da sentença, quatro ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de dissolução da sociedade conjugal, por morte de um dos cônjuges, serão tributadas, em nome ... causa própria, ou por outros contratos afins em que ja transmissão de imóveis ou de direitos sobre imóveis ...
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Existe o droit de saisine no sistema sucessório brasileiro?
... Introdução – 2. Sistemas de transmissão causa mortis : técnicas e modelos; 2.1 O ... vezes, da propriedade, extinguindo-se com a morte do titular originário. De outro lado, a pessoa ... aos Estados acerca da tributação de um imposto notoriamente sensível para regulação da ...
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Base de cálculo
... Art. 9º. A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, ... 10 - O valor do bem ou direito na transmissão “causa mortis” é o atribuído na avaliação ... encontrar sua causa de extinção na morte do usufrutuário ? É claro que não se trata de ...
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Processo nº 0455717-02.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 13 de Octubre de 2016
... REQUERIMENTO ... CANCELAMENTO ... MORTE DOS USUFRUTUÁRIOS. EXIGÊNCIA ... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DEVIDO PELO ... do imposto de transmissão causa mortis ou por ...
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Acordão da Primeira Seção, 27-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO REPETITIVO. REQUISITOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.2. Hipótese em que o acórdão embargado, ao analisar a controvérsia sob a sistemática repetitiva, foi claro ao assentar que, havendo o...
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Santo amaro - Vara c�vel
... REU: TÁSSIO SILVA BOA MORTE ... Representante(s): ... ATO ORDINATÓRIO ... extratos bancários, declaração do imposto de renda, cadastro do Programa Bolsa-Família, ... ), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (art. 334, ... o prévio recolhimento do imposto de transmissão causa morte - ou a sua isenção - o feito ...
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Acórdão nº 1.0701.15.021548-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITCMD. NÃO HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONSTITUÍDO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. - Nos termos da Súmula nº 114 do STF, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis não é exigível antes da homologação do cálculo. - O ITCD...
... que o responsvel pelo pagamento do imposto o herdeiro, nos exatos termos do artigo 2 da Lei ... fato gerador do imposto sobre transmisso causa mortis e doao de quaisquer bens ou direitos ... , que, no direito ptrio, coincide com a morte, por fora do direito de sucesso (art. 1.572 do ...