imposto de transmissão causa morte
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Processo nº 0155386-59.2016.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 1 de Junio de 2017
... ção de pagamento do imposto" de transmissão causa ... mortis ou\xC2" ... morte ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089923-05.2018.8.19.0001 (Criminal), 07-04-2021
Apelação Cível/Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Tributário. Pretensão de afastamento da cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD por ocasião da extinção do usufruto instituído sobre bens doados aos Impetrantes. Sentença de concessão da ordem. Irresignação do ente público impugnante, defendendo a legalidade da atuação do Fisco. Submissão do decisum recorrido ao...
... Pretensão de afastamento da cobrança de Imposto sobre ... Transmissão Causa Mortis e Doação ... extinção do usufruto por renúncia ou morte do usufrutuário não é fato ... gerador da ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... b) Impôsto de Transmissão; ... c) Impôsto sôbre a Circulação de ... h) mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o ... interessada, desde que fiquem provada a morte" do devedor e a inexistência de bens, ouvidos os \xC3" ...
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Processo nº 0442103-27.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 31 de Octubre de 2016
... morte ... imposto" de transmissão causa mortis ou de declara\xC3" ...
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Processo nº 0257107-88.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 31 de Octubre de 2016
... usufruto por morte" dos usufrutuários. Negativa de registro em\xC2" ... imposto" de transmissão causa mortis ou de declara\xC3" ...
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Acórdão Nº 1375082 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCD. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93...
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE ... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ... extinção de usufruto por morte do usufrutuário constitui ... acontecimento com ... -
Magistratura TJMS 2020
... 3. Luiz Antônio, sentindo-se perto da morte, por meio de testamento, dispõe gratuitamente do ... jurídico por ter sido a conduta dolosa a causa da celebração do negócio jurídico, podendo ... ção de alíquotas progressivas para o imposto sobre a transmissão causa mortis , fixadas de ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Processo nº 0034195-06.2023.8.19.0000 (Cível), 31-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). RECURSO DISTRIBUÍDO A ESTA 17ª CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO POR DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO CONSTAM EM NENHUM DOS POLOS DA AÇÃO QUALQUER ENTE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU INDIRETA, DE MODO QUE...
... ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO ... CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ... 1.784, AMBOS DO CC), ... NO MOMENTO DA MORTE. ALÉM DISSO, A JURISPRUDÊNCIA DESTE ... -
Decisão monocrática Nº 1434088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-01-2024
... imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD) ... , que, no direito pátrio, coincide com a morte, por força do direito de sucessão (art. 1.572 ...
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Acórdão nº 50066807820198210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITCD. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. DECISÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. SÚMULA 114, STF. A DECADÊNCIA PARA O LANÇAMENTO, EM SE TRATANDO DE ITCD, TEM INÍCIO APENAS APÓS DECLARAÇÃO PRESTADA À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, MAIS PRECISAMENTE NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE À HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO, O...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... indiscutível que o fato gerador do imposto causa mortis se dá com a transmissão da propriedade, que, no direito pátrio, coincide com a morte, por força do direito de sucessão (art. 1.572 ... -
A regra-matriz de incidência tributária e o seu critério temporal
... pode ser exemplificada com a figura do Imposto sobre operações relativas à circulação de ... ção negocial do serviço, no caso do II; a morte" do de cujus , no caso do imposto sobre transmiss\xC3"ão causa mortis ; etc.) 268 ... Esse também é o ... : considere-se a tributação sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou ...
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Decisão monocrática Nº 1392586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ... EXTINÇÃO DO USUFRUTO POR MORTE DO USUFRUTUÁRIO. LEGISLAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 1115010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2018
... 1- A extinção do usufruto pela morte do usufrutuário não encerra a transferência do ... cobrança de ITCD, que pressupõe a transmissão ou a cessão da propriedade ou de direito real. 2 ... do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo de duração do ... do fato gerador e da base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação ITCMD, ...
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Decisões Monocráticas nº 1115010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2018
... 1- A extinção do usufruto pela morte do usufrutuário não encerra a transferência do ... cobrança de ITCD, que pressupõe a transmissão ou a cessão da propriedade ou de direito real. 2 ... do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo de duração do ... do fato gerador e da base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação ITCMD, ...
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Cálculos
... CUSTAS – TAXA JUDICIÁRIA – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS ... As custas e a ... Denomina-se causa mortis, em razão da morte do titular dos bens ... Dá-se com o óbito do ...
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Decisão monocrática Nº 1375082 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2022
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCD ... de Registro de Imóveis, pela renúncia ou morte da usufrutuária. A extinção do usufruto em ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0008135-40.2016.8.19.0000 (Cível), 10-06-2019
Representação por inconstitucionalidade. Lei Estadual nº 7.174/2015 que dispõe sobre "imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITD), de competência do Estado do Rio de Janeiro". Representante que alega a inconstitucionalidade dos artigos 5º, inciso II, alíneas b e c ; artigo 12 ; artigo 23 ; artigo 24, inciso I, alíneas b, d, e e inciso III e artigo 42 da...
... “imposto sobre a transmissão causa mortis e ... doação ... Dessa forma, no momento ... da morte de seu titular há fato gerador do ... ITCMD, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0159595-71.2016.8.19.0001 (Cível), 13-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARA JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA. Sentença de procedência para deferir o alvará em favor da parte autora e autorizar o levantamento de 50% dos valores depositados junto ao Banco do Brasil e os 50% restantes deverão ficar depositados numa conta judicial em nome da menor, conforme parecer ministerial. Recurso do Estado do Rio de...
... mesmo sentido, o entendimento quanto ao imposto de ... transmissão, aplicando-se a lei vigente ... ocorrência do fato gerador, ou seja, a morte, que no caso em ... análise ocorreu em 06 de ... ITD causa mortis sobre o valor a ser levantado pela parte ... -
Decisão monocrática Nº 1371878 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2022
... ITCMD. EXTINÇÃO DE USUFRUTO EM RAZÃO DA MORTE DA USUFRUTUÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE ... INEXIGILIDADE DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO - ITCMD ... 1. Reside a ... ência do ITD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e por Doação -, em razão da extinção ...
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Decisão monocrática Nº 1381965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2022
... , devendo, a partir de então, o imposto ser integralmente pago no momento da ... “O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou ... a extinção do usufruto por renúncia ou morte não é fato apto a gerar nova cobrança de ITD, ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... III - declaração do imposto de renda do segurado em que conste o interessado ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após ... ção ou mais elevado, para fins de transmissão e ampliação do saber; ... b) as inerentes à ...
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Decisao Nº 0000040-92.2001.8.05.0143 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 18-11-2020
... e legatários, tendo em vista que o evento morte configura-se como fato gerador para o ITCD - sto de Transmissão Causa Mortis, tributo cujo recolhimento é de ... -se como fato gerador para o ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis, tributo cujo ...
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Decisões Monocráticas nº 1190372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
... TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DE RENDA - IRPF ... GANHO DE CAPITAL ... ISSÃO CAUSA MORTIS ... LEI 9.532/1997, ART. 23, § 1º ... GANHO DE CAPITAL ... TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA ... ARTIGO 23, § 1º, DA LEI ... é a transmissão do bem em decorrência da morte (CF, art. 155, I; CTN, art. 35, I) ... Aliás, a ...
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Decisão da Presidência nº 1190372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
... TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DE RENDA - IRPF ... GANHO DE CAPITAL ... ISSÃO CAUSA MORTIS ... LEI 9.532/1997, ART. 23, § 1º ... GANHO DE CAPITAL ... TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA ... ARTIGO 23, § 1º, DA LEI ... é a transmissão do bem em decorrência da morte (CF, art. 155, I; CTN, art. 35, I) ... Aliás, a ...
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Decisão da Presidência nº 1042021 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2017
... ÊNCIA DE ITCMD SOBRE DÍVIDAS DO ESPÓLIO IMPOSTO QUE INCIDE SOMENTE SOBRE O PATRIMÔNIO LÍQUIDO ... passo a examinar a postulação recursal em causa ... E, ao fazê-lo, observo que o recurso ... meramente legal: O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis incide no momento da efetiva nsmissão dos bens, que ocorre no momento da morte ... A base de cálculo corresponde apenas ao ...