imposto de transmissão causa mortis rj
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Decisão monocrática Nº 1377230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2023
... TRAMITAÇÃO DE PROCESSO DE APURAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ...
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Acordao N° 1693473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herança. Bens móveis e imóveis. Partilha amigável. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis - itcmd. Condição inexistente. Tributos gerados pelos bens partilhados. Condição para homologação da partilha e expediçã
...TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS – ITCMD. CONDIÇÃO INEXISTENTE. ...recolhimento do imposto gerado pela sucessão causa mortis e os tributos ... -
Acordao N° 1693472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herança. Bens móveis e imóveis. Partilha amigável. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis - itcmd. Condição inexistente. Tributos gerados pelos bens partilhados. Condição para homologação da partilha e expediçã
...TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS – ITCMD. CONDIÇÃO INEXISTENTE. ...recolhimento do imposto gerado pela sucessão causa mortis e os tributos ... -
Decisão monocrática Nº 1330611 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... Faria Pinho, razão pela qual incidiu o imposto de transmissão de bens imóveis, e não o ITCMD, ... de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação ...Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). ...
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Acordao N° 1695031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herança. Bens móveis e imóveis. Partilha amigável. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis - itcmd. Condição inexistente. Tributos gerados pelos bens partilhados. Condição para homologação da partilha e expediçã
...TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS – ITCMD. CONDIÇÃO INEXISTENTE. ... sejam condicionadas ao recolhimento do imposto de. transmissão causa mortis, segundo a ... -
Imposto sobre herança subirá para 8% no rio
... Estado do Rio com o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), cobrado sobre ...
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Decisão monocrática Nº 1373099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação ... Recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de ...
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Premissas materiais e processuais
...causa por mais de 30 (trinta) dias; . III - por não ... do CTN, com destaque para os carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, lançado ... no caso do pagamento de Imposto de Transmissão Causa-Mortis e Doações – ITCMD de ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061154-82.2021.8.19.0000 (Criminal), 03-11-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. POSSIBILIDADE. REVISÃO DE VENCIMENTOS. VERBA REMUNERATÓRIA. ISENÇÃO DE ITD. Agravo de instrumento interposto de decisão que defere a habilitação dos herdeiros sem condicionar tal pleito ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis. 1. São isentos do imposto de transmissão causa mortis os valores não...
...recolhimento do imposto de transmissão causa mortis. 1. São isentos do ... -
Processo nº 0274700-04.2013.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
Ementa: Direito Tributário. Mandado de Segurança. Pretensão Mandamental, Através Da Qual Pretendem Os Impetrantes O Reconhecimento Do Alegado Direito Líquido e Certo Ao Não Pagamento Do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens e Direitos (itcmd), Em Razão de Extinção de Usufruto. Com Efeito, tem-se que a Concessão de Mandado de Segurança Se Dá para Proteger Direito...
...Imposto...sobre a Transmissão... de Imposto de transmissão Causa" Mortis e . Doação - ITCMD. . Contrarraz\xC3"... -
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
.... A sucessão que é a transmissão de direitos pode ocorrer em vida ( inter vivos ) ou após a morte ( causa mortis ) 4 . Contudo, o direito sucessório é ...ívidas do segurado, nem recai sobre ele o imposto de transmissão mortis causa . Não deve, ...
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Arrolamento
... de forma diversa a isenção do imposto" causa mortis. E, consequentemente, o Poder Judici\xC3"... do IPTU – pagamento do imposto de transmissão causa mortis, prova de quitação de débitos ...
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A avaliação
..., uma vez que por ocasião do pagamento do imposto, o Estado determinará os valores para efeito de ... efeito de cobrança de imposto de transmissão. Para evitar a avaliação judicial dos bens ... do imposto respectivo de transmissão causa mortis. Sendo a compra das ações um direito ...
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ICMS importação. Análise segundo as formas de importação 'por conta própria' ou 'por conta e ordem de terceiro
... (..) . § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: . ..., por exemplo, no imposto sobre transmissão causa mortis e doação e no imposto sobre ...
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Acordao N° 1252392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento. Herdeira. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega à sucessora. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 659, § 2º, e 662; cpc/73,...
...TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. INTERPRETAÇÃO. SISTEMÁTICA DA ... do arrolamento ao pagamento do imposto de transmissão, porquanto. incabível a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0179495-35.2019.8.19.0001 (Cível), 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA (INDEX 137) QUE DENEGOU A SEGURANÇA, REVOGANDO A LIMINAR DEFERIDA. APELO DOS IMPETRANTES AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA: (I) CONCEDER A ORDEM E DETERMINAR QUE O IMPETRADO FORNEÇA CERTIDÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO (ITD), NECESSÁRIA AO CANCELAMENTO DO USUFRUTO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE; (II) QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE...
...líquido e certo de não incidência do Imposto de. Transmissão Causa-Mortis e Doação de. ... -
Ação de indenização por danos materiais e morais por fraude bancária
... NESTES AUTOS, OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO "IMPOSTO CAUSA MORTIS" DO PATRIMÔNIO DEIXADO PELA MESMA ... . possível a transmissão do direito de ajuizar ação indenizatória ...
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Decisão monocrática Nº 1402490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2022
...ência do ITBI decorre da efetiva transmissão da propriedade imóvel, aqualquer título, salvo ...Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Imóveis ... de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação ...Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). ...
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Decisão da Presidência nº 1095193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2018
... DE SEGURANÇA ITCMD - Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação fixada ...
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Decisões Monocráticas nº 1095193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2018
... DE SEGURANÇA ITCMD - Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação fixada ...
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Decisão monocrática Nº 6376 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
...1º - Fica vedada a majoração, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços, durante o ... à ocorrência do fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Causa-Mortis - ITD -, ...
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Processo nº 0022834-02.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Imposto de Transmissão Mortis Causa. Pedido de Isenção. Exame Pelo Juízo. Entendimento Do Stj No Sentido de que a Isenção de Pagamento de Imposto de Transmissão Pode Ser Concedida Pelo Magistrado que Preside O Inventário, Sendo Despicienda a Remessa Dos Sucessores À Autoridade Fazendária para Fins de Formulação Do Pleito Do Benefício. Requisitos...
... . DE . INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO MOR. ...magistrado da causa... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, A . DESPEITO . DA . COMPETÊNCIA . ...