imposto de transmissão de bens e imóveis
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão Nº 0303429-05.2018.8.24.0008 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
... pessoa jurdica, quando o valor total desses bens exceder o limite do capital social ... IMPOSTO DE TRANSMISSO DE BENS IMVEIS - ITBI. IMUNIDADE ...
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Acórdãos nº 1067681-73.2021.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2023
... Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor da ...
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Acórdão Nº 5030256-63.2022.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-02-2024
... : JHC CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA. (IMPETRANTE) APELADO: MUNICÍPIO DE ... CRICIÚMA, o qual exigiu o pagamento do imposto de transmissão de bens imóveis - ITBI ...
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Acórdão Nº 5011307-70.2021.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-05-2022
... TRIBUTRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSO DE BENS IMVEIS (ITBI). BASE DE ...
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Acórdãos nº 1006553-91.2017.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor ...
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Acórdão nº 1017614-75.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-12-2023
E M E N T APROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI – IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, §2o, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – ISENÇÃO APENAS QUANTO AO LIMITE DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO – TEMA N. 796, DO STF – NÃO PROVIMENTO.A jurisprudência dominante reconhece que a imunidade tributária, prevista no artigo
... REGIMENTAL CÍVEL (206)Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ... ÍVEL – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI – IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, ... -
Acórdão Nº 0300810-31.2018.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-10-2020
... POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, SOBRE O VALOR ...
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Acórdãos nº 1001172-39.2016.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
... NECESSÁRIO E APELAÇÃO Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ...
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Acórdãos nº 1026829-80.2016.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... NECESSÁRIO E APELAÇÃO – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ...
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Acórdãos nº 1002420-06.2017.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e ... ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) - Nova base de cálculo por ...
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Acórdão Nº 0704069-32.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-12-2021
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. REGISTRO EM CARTÓRIO. CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO REFERIDO IMPOSTO EM HIPÓTESE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NEM SOBRE EVENTUAL DISTRATO DO MESMO. PACÍFICO ENTENDIMENTO DO stf EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA
... MANDADO DE SEGURANÇA ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI ... -
Acórdão Nº 5007604-57.2019.8.24.0020 do Câmara de Recursos Delegados, 30-11-2022
... pessoa jurdica, quando o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser ... IMPOSTO DE TRANSMISSO DE BENS IMVEIS - ITBI. IMUNIDADE ...
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Acórdão Nº 5022418-68.2021.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
... Federal, in verbis:Súmula 110: O imposto de transmissão 'inter vivos' não incide sobre a ... de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Dessa forma, é ... IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL ...
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Acórdão Nº 5000757-96.2022.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... Federal, in verbis:Súmula 110: O imposto de transmissão 'inter vivos' não incide sobre a ... de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Dessa forma, é ... IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL ...
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Acórdão Nº 5023648-48.2021.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
... 291. São contribuintes do imposto:"I - nas transmissões de bens e direitos, o ... IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO" DE BENS IMÓVEIS - ITBI. MUNICÍPIO DE SÃO JOS\xC3" ...
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Acórdão Nº 0707379-46.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 16-08-2022
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. REGISTRO EM CARTÓRIO. CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO REFERIDO IMPOSTO EM HIPÓTESE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO/ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA OU de cessão de direitos NEM SOBRE EVENTUAIS RESPECTIVOS DISTRATOS. PACÍFICO
... : Itbi - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ... no 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca ... Deverá a impetrada, de qual ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0270400-57.2017.8.19.0001 (Criminal), 12-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ITBI. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N° 1.364/88. FATO GERADOR QUE OCORRE COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação pretendendo a restituição do valor referente ao pagamento antecipado do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (
... TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS ... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ... pagamento antecipado do Imposto sobre a Transmissão ... de Bens Imóveis (ITBI), ... -
Acórdão Nº 0149546-65.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-10-2022
... TRIBUTÁRIO ... CONSTITUCIONAL ... TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. FATO GERADOR QUE ... 2. O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI ...
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Acórdão Nº 0707207-07.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. REGISTRO EM CARTÓRIO. CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO REFERIDO IMPOSTO EM HIPÓTESE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NEM SOBRE EVENTUAL DISTRATO DO MESMO. PACÍFICO ENTENDIMENTO DO stf EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA
... : Itbi - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI ... FATO GERADOR. EFETIVA TRANSFERÊNCIA ... -
Acórdãos nº 1031815-54.2017.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Público, 12 de Abril de 2018
... Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ...
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Acórdão nº 1000246-30.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-12-2022
E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO TRIBUTÁRIO –TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA LIMITADA AO VALOR A SER INTEGRALIZADO – TEMA 796 DO STF – BASE DE CALCULO ITBI – VALOR VENAL TEMA 1113 – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO “DISTINGUINSHING”- NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA –RECURSO DESPROVIDO.1. [...]” O Supremo Tribunal...
... (202)Assunto: [Imunidade, ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ... - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA LIMITADA AO ... -
Acórdão nº 1.0515.13.008121-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - ART. 156, § 2º, I DA CF/88 - ART. 37, § 1º DO CTN - DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL PREPONDERANTE - NÃO APRESENTAÇÃO - IMPOSTO DEVIDO. - É constitucional a imunidade tributária
... no se enquadra na hiptese de incidncia de imposto sobre a transmisso de bens imveis (ITBI) ... -
Acórdão Nº 0300592-47.2019.8.24.0135 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-07-2021
... recebeu notificação para pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, ...
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Acórdão Nº 0164808-55.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-10-2021
... TRIBUTÁRIO ... CONSTITUCIONAL ... TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. FATO GERADOR QUE ... 4. O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI ...