imposto de transmissão de bens e imóveis
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Processo nº 0191484-53.2010.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Município Do Rio de Janeiro. Execução Fiscal. Itbi. Promessa de Compra e Venda. Imóvel Residencial. Sentença de Extinção, Fundamentada Na Nulidade Da Cda que Embasa a Ação Executiva. Irresignação Edilícia. Manutenção Do Decisum. 1 - Uma Vez que a Transferência Da Propriedade de Bens Imóveis Depende Do Efetivo Registro Do Título Translativo Do Registro de Imóveis, Somente Após É que Pode...
... bens imóveis ... de incidência do imposto" de transmissão de bens imóveis \xC2" ... -
Processo nº 0010415-49.2014.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... TO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ... Municípios instituir o imposto sobre transmissão ...
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Acórdão nº 71010491355 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Segundo inteligência do art. 38 do CTN a base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel, ou seja, aquele avaliado pelo Fisco. Todavia,
... imóvel ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ? ITBI. BASE DE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0064935-90.2013.8.19.0001 (Cível), 17-03-2021
Reexame Necessário. Mandado de segurança interposto por contribuinte que pretende extirpar o valor da mora e multa atribuídos ao tardio recolhimento do ITBI. Consoante entendimento do STJ e grande parte da doutrina, o fato gerador do imposto de transmissão de bens imóveis ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, na ...
... parte da doutrina, o fato gerador do ... imposto de transmissão de bens imóveis ... ocorre com a ... -
Acórdão nº 1014634-26.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 31-10-2023
Recurso Inominado nº 1014634-26.2022.8.11.0003.Origem: Primeiro Juizado da Fazenda Pública de Rondonópolis. Recorrente: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS.Recorrido: SANDRO LUIZ MARANGONI.Data do Julgamento: 31/10/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE ADJUDICAÇÃO JUDICIAL - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA ARREMATAÇÃ
... RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ... - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA ... -
Acórdão Nº 0707207-07.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. REGISTRO EM CARTÓRIO. CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO REFERIDO IMPOSTO EM HIPÓTESE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NEM SOBRE EVENTUAL DISTRATO DO MESMO. PACÍFICO ENTENDIMENTO DO stf EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA
... : Itbi - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI ... FATO GERADOR. EFETIVA TRANSFERÊNCIA ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
- Acórdão Nº 0305237-45.2018.8.24.0008 do Câmara de Recursos Delegados, 27-07-2022
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Acórdão nº 1011224-66.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 17-11-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – VICIO FORMAL – MATÉRIA TRIBUTÁRIA – INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO – COMPETÊNCIA CONCORRENTE - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL – VALOR VENAL – CÁLCULO REALIZADO DE FORMA DISTINTA DO ITBI E IPTU - NORMA QUE REVOGA A PREVISÃO DE ATUALIZAÇÃO DE OFICIO – VALOR VENAL DO IMÓVEL PELO PREÇO DE MERCADO SOBRE A BASE DE CÁCULO DO IPTU– AÇÃO IMPROCEDENTE.De acordo com o...
... estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a ... - Acórdão Nº 5013948-56.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
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Processo nº 0220108-98.1999.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil e Tributário. Execução Fiscal. Município Do Rio de Janeiro. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. Insurgência Da Fazenda Pública Municipal Contra a Sentença que Declarou a Prescrição Da Pretensão Do Exequente. Ajuizamento Da Demanda Executiva Ainda Sob a Vigência Da Redação Original Do Art. 174, I, Do Ctn. Transcurso Do Lapso Extintivo Sem a...
... DE JANEIRO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS ... Imóveis, com vencimento em ... - Acórdão Nº 0303429-05.2018.8.24.0008 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
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Acórdãos nº 1067681-73.2021.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2023
... Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor da ...
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Acórdãos nº 1006553-91.2017.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor ...
- Acórdão Nº 5011307-70.2021.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-05-2022
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Acórdão nº 1017614-75.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-12-2023
E M E N T APROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI – IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, §2o, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – ISENÇÃO APENAS QUANTO AO LIMITE DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO – TEMA N. 796, DO STF – NÃO PROVIMENTO.A jurisprudência dominante reconhece que a imunidade tributária, prevista no artigo
... REGIMENTAL CÍVEL (206)Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ... ÍVEL – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI – IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, ... -
Acórdão Nº 0300810-31.2018.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-10-2020
... POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, SOBRE O VALOR ...
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Acórdãos nº 1001172-39.2016.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
... NECESSÁRIO E APELAÇÃO Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ...
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Acórdãos nº 1026829-80.2016.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... NECESSÁRIO E APELAÇÃO – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ...
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Acórdãos nº 1002420-06.2017.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e ... ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) - Nova base de cálculo por ...
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Acórdão Nº 0704069-32.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-12-2021
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. REGISTRO EM CARTÓRIO. CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO REFERIDO IMPOSTO EM HIPÓTESE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NEM SOBRE EVENTUAL DISTRATO DO MESMO. PACÍFICO ENTENDIMENTO DO stf EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA
... MANDADO DE SEGURANÇA ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI ... -
Acórdão Nº 5000757-96.2022.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... Federal, in verbis:Súmula 110: O imposto de transmissão 'inter vivos' não incide sobre a ... de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Dessa forma, é ... IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL ...
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Acórdão Nº 5022418-68.2021.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
... Federal, in verbis:Súmula 110: O imposto de transmissão 'inter vivos' não incide sobre a ... de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Dessa forma, é ... IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL ...
- Acórdão Nº 5007604-57.2019.8.24.0020 do Câmara de Recursos Delegados, 30-11-2022
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Acórdão Nº 5023648-48.2021.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
... 291. São contribuintes do imposto:"I - nas transmissões de bens e direitos, o ... IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO" DE BENS IMÓVEIS - ITBI. MUNICÍPIO DE SÃO JOS\xC3" ...