imposto de transmissão rj
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0275155-56.2019.8.19.0001 (Cível), 30-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0275155-56.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SUELI FERNANDES DO NASCIMENTO RECURSO INOMINADO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE ITD SOB ALEGAÇÃO DE QUE DESISTIU DO INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO....
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Decisão da Presidência nº 1089891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2017
... IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ITBI ... FATO GERADOR: REGISTRO ...
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Decisões Monocráticas nº 1107373 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2018
... IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ITBI ... FATO GERADOR: REGISTRO ...
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Decisões Monocráticas nº 1223568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA ANTECIPADA DO IMPOSTO FOI DIRIGIDA AO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO COM BASE NO § 7º DO ART. 150 DA ... IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ITBI ... FATO GERADOR: REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA ...
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Decisão da Presidência nº 1223568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA ANTECIPADA DO IMPOSTO FOI DIRIGIDA AO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO COM BASE NO § 7º DO ART. 150 DA ... IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ITBI ... FATO GERADOR: REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Acórdão nº 0568708-42.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Mayo de 2019
... Assunto : ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis ... Trata-se de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... no período de apuração, no prazo e na forma de recolhimento do imposto; autorização prévia e individual para emissão e escrituração de ... meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ainda positivou, de forma expressa, a progressividade no imposto de renda ... 108 TORRES, Ricardo Lobo. Os direitos humanos e a ... Escolheu, ademais, sobre a transmissão onerosa de bens imóveis, e não sobre bens (móveis) – ainda que exista ...
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Processo nº 0103340-93.2016.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 15 de Marzo de 2018
... APRESENTAÇÃO DE GUIA DE PAGAMENTO DO ... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU ...
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Processo nº 0155346-77.2016.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 15 de Marzo de 2018
... APRESENTAÇÃO DE GUIA DE PAGAMENTO DO ... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU ...
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Decisão da Presidência nº 1037372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2017
... g.): Agravo regimental no agravo de instrumento ... Imposto de transmissão intervivos de bens imóveis ... Momento da ocorrência do ...
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Processo nº 0332721-65.2016.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 15 de Marzo de 2018
... pagamento do imposto de transmissão causa mortis ou ...
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Processo nº 0244976-47.2016.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 30 de Noviembre de 2017
... PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO ... APRESENTAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063868-12.2021.8.19.0001 (Cível), 15-12-2022
Apelação Cível. Direito Tributário. ITCMD. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo. VGBL. Sentença de procedência que declara a inexistência de relação jurídico-tributária de ITCMD/RJ, no que tange aos contratos de VGBL referidos no relatório, determinando-se a extinção dos respectivos créditos lançados pelo Estado do Rio de Janeiro. Recurso do réu. 1. Demanda que tem como controvérsia a
... 339/2007, devendo ser afastada a hipótese de ... incidência do imposto de transmissão causa mortis. Art ... 794 do Código Civil de 2002 ... -
Acórdão nº 1.0000.19.143036-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). INCIDÊNCIA SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) OU DISTRIBUIÇÃO (TUSD). LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - Tratando-se de consumidor cativo, a energia elétrica é prestada pela...
... sobre a demanda contratada e no utilizada, pois o fato gerador do imposto somente ocorreria mediante o efetivo consumo da energia eltrica, ... -
Processo nº 0223477-70.2017.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 24 de Mayo de 2018
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do 5º Ofício Do Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital/rj. Requerimento de Cancelamento de Usufruto Em Razão Do Falecimento Da Usufrutuária. Negativa de Registro. Exigência Da Apresentação de Guia de Pagamento Do Imposto de Transmissão Causa Mortis Ou de Declaração Da Autoridade Fazendária Da Inexigibilidade Do Tributo. Sentença de...
... PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO ... -
Decisões Monocráticas nº 1204516 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
... REEXAME NECESSÁRIO ... MANDADO DE SEGURANÇA ... IMPOSTO SOBRE TRANSIMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ITIV ... FATO GERADOR, REGISTRO ... desta Corte no sentido de que o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com a transferência efetiva da ...
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Decisão da Presidência nº 974676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2016
... NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO NECESSIDADE PARA A EFETIVA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 156, INCISO II, DA CF, 35 DO CTN ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ... FATO GERADOR ... PROMESSA DE ...
- Novo portal para imposto sobre heranças e doações é lançado pela Fazenda do Rio
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Acórdão Nº 1375082 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO ... DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCD ... IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0297823-89.2017.8.19.0001 (Cível), 06-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - ITCMD SOBRE SALDOS DE VGBL RECEBIDOS EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DO PLANO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (TEMA 1.214). RE Nº 1.363.013/RJ. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO...
... PRETENSÃO DE ... DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ... DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS – ITCMD SOBRE ... SALDOS DE VGBL ... -
Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... justificativa de instituir medidas de contenção à transmissão do novo ... coronavírus, estabeleceu restrições totais ao direito ... MUNICIPAIS que têm imposto violações equivalentes em todo o país”. (grifei) ... A presente ADPF ...
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Direito Tributário
... Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais ... aos Estados e ao DF instituir imposto sobre (A) a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos ... (B) ...