imposto de transmissão rj
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CINCO MAIS CINCO. MATÉRIA NÃO TANGENCIADA PELO ACÓRDÃO ... IV – a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; ... V – a espontaneidade na transmissão ...
- Acórdãos nº 9000030-11.1997.8.26.0090 de Câmara Especial de Presidentes, 24 de Noviembre de 2015
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0160148-84.2017.8.19.0001 (Fazendária), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0160148-84.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: WESLEY OSCAR MACHADO VOTO Trata-se de ação proposta por WESLEY OSCAR MACHADO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob a alegação, em síntese, que era proprietário do...
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O ICMS-comunicação e o ISSQN: conflitos de competência
... serviços suplementares e facilidades adicionais) sobre os quais o imposto estadual não pode ser cobrado ... Contudo, uma análise do fato ... e territorial urbana, propriedade de veículos automotores, transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos etc. Em seguida, declina ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... podem referir-se a faltas concernentes ao recolhimento do imposto, ao crédito do imposto, à documentação fiscal, aos livros fiscais, à ... de débito como condição para outorga de escritura de transmissão de imóveis, 322 para renovação de alvará de estacionamento de táxi ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... O dever jurídico de agir (de não se omitir) pode ser imposto por lei (dever de prestar socorro às vítimas imposto a todo condutor de ... ável com sua prole, bem como sem tempo ou conteúdo para a transmissão de valores morais, cívicos, éticos, ou mesmo religiosos, tem gerado ...
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Da execução
... 2.1) Coisa julgada. Créditos previdenciários e de imposto de renda: Sublinhe-se que os créditos previdenciários e de imposto de ... solar ao atribuir responsabilidade aos herdeiros apenas com a transmissão da herança e, mesmo assim, até o limite do seu quinhão, porquanto é a ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... Art. 6º. ( ... ) ... § 1º. O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento: ... II - se ... sobre a Renda, o Imposto Territorial ou Predial, o Imposto de Transmissão e Outros) podem ter o seu ônus inserido entre os custos de aquisição ou ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0014257-24.2020.8.19.0002 (Cível), 09-08-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0014257-24.2020.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DETRAN RECORRIDO: CARMEN FERNANDES DA SILVA EMENTA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ERJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONDENAÇÃO DO RÉU AO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DE IPVA 2016, RETIRADA...
... Assunto : IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores / Impostos / DIREITO ... : ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... Também nela, há o fundamento social de transmissão dos bens após morte bem como das obrigações causa mortis ... Além ... 331 do Supremo Tribunal Federal: “É legítima a incidência do imposto causa mortis no inventário por morte presumida.” ... Feitas estas ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... do Pará obriga que os tabeliães exijam a última declaração de imposto de renda do falecido, objetivando verificar se todos os bens estão sendo ... pública não isenta a parte do recolhimento de imposto de transmissão, que tem legislação própria a respeito do tema ... Cumpre lembrar ...
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Direito dos contratos
... para ganhar um bem em doação e, sem nada dizer, recolhe o imposto de transmissão de bens, aceitando tacitamente a doação ...
- Acórdãos nº 0046448-17.2012.8.26.0000 de Câmara Especial de Presidentes, 10 de Noviembre de 2016
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Processo nº 0014557-22.2012.8.19.0210 de Décima Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... 176 do CTN. Requer a reforma da se ntença e o recolhimento do imposto. A controvérsia reside na possibilidade de se con ceder a isenção ... 8º Estão isentas do imposto: ( ... ) XI – a transmissão causa mortis de imóveis residenciais, desde que a soma do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0822473-90.2021.8.19.0038 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0822473-90.2021.8.19.0038 Recorrente: MARIANA SILVA BORGES Recorrido: MAKO NOVA IGUACU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Origem: 4º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
... IV - Lei estadual nº 6.370/2012 que condede isenção de imposto de transmissão e custas cartorárias ... V - Recurso a que se dá ... -
Direito de família
... alteração do regime caso tenha sido superada a causa que a tiver imposto ... Nos casos de separação legal de bens, era muito comum ocorrer ... falecimento do pai do alimentando não implica a automática transmissão do dever alimentar aos avós. É orientação do STJ que a ...
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Acórdão Nº 0701025-42.2017.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2023
... incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. O resgate é um ... direito do ...
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Tributação e novas tecnologias
... computing, da criação e utilização das moedas virtuais, transmissão de conteúdos audiovisual pela internet, internet das coisas, dentre ... ; seus efeitos tributários com ênfase para os tributos estadual (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte e ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema dos intangíveis
... sobre o fluxo de caixa, que teria base mais ampla do que o imposto sobre valor agregado. 603 Esta proposta de reformulação do sistema ... de conteúdo (sistemas na nuvem); e telecomunicações e transmissão de dados. 630 Todos esses bens digitais devem receber tratamento análogo ...
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Acórdão Nº 1294969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA MEDIANTE REGISTRO EM CARTÓRIO. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS ... IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. COBRANÇA DO ... -
Decisão monocrática Nº 1398189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD. RENÚNCIA DO ...
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Inventário, arrolamento e partilha
... 198 Ibid ... 9.2.14 Avaliação e Cálculo do Imposto ... O valor atribuído pelo inventariante, junto às primeiras ... Vejamos: ... a) Súmula 112 do STF: “O imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da ...
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Acordao N° 1329523 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação. Administrativo. Processual civil. Anulação de ato administrativo. Indenização por danos materiais e morais. Fraude no registro da transferência de veículo no órgão de trânsito. Fatos constitutivos do direito do autor. Ausência de demonstração. Recurso conhecido e desprovido. 1. A autora, atuante no ramo de locação de automóveis, afirma que adquiriu o veículo objeto da lide, com registro
... 2. Sob a alegação de apropriação indébita, transmissão ilegal de propriedade a terceiros e fraude no ato ... administrativo ... , ressaindo claro que a demandante não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, I, do ... 4. A comprovação inequívoca da propriedade ... - Acórdãos nº 2235078-18.2015.8.26.0000 de Câmara Especial de Presidentes, 23 de Abril de 2019
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Acórdão Nº 6821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... DA LEI 7.799/2002 DO ESTADO DO MARANHÃO. INSTITUIÇÃO DO ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE DOAÇÃO ... DE QUAISQUER BENS OU ...