imposto extraordinário bitributação
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Decisão monocrática Nº 1383066 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2022
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do ... COBRANÇA DE IPVA. BITRIBUTAÇÃO. IMPOSTO RECOLHIDO EM FAVOR DE OUTRO ESTADO DA ...
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Decisão monocrática Nº 1461713 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA ... promulgou a Convenção contra a Bitributação Brasil -Holanda. 2. Todavia, a apuração de ...
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Decisão da Presidência nº 1190372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2019
... DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DE RENDA - IRPF ... 23, § 1º ... ALEGADA BITRIBUTAÇÃO ... MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL ...
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Justiça econômica
... para a comparação entre imposto de renda e imposto sobre o capital ”, não ... tomaram um desenvolvimento extraordinário : é uma política de classe ... De outra parte, ... bitributação) e ao mesmo tempo estimular investimentos ...
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Decisão da Presidência nº 1033650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Julio de 2017
... de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, a ... improcedente a ação de cobrança do imposto sindical rural, considerada a vedação imposta ... 1.166/71. 2 ... ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO: INAPLICABILIDADE DO ART. 154 DA CONSTITUIÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 1285918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: ... EQUIPAMENTO MÉDICO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA ... ém, ao ICMS, razão pela qual há bitributação; (iii) a utilização de tributo com finalidade ...
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Decisão monocrática Nº 1355262 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO ... legislativa, a impossibilidade de bitributação, a livre circulação de pessoas e bens, a ...
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Decisão monocrática Nº 1355261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO ... legislativa, a impossibilidade de bitributação, a livre circulação de pessoas e bens, a ...
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Decisão monocrática Nº 1349172 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO ... legislativa, a impossibilidade de bitributação, a livre circulação de pessoas e bens, a ...
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Decisão monocrática Nº 1354567 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO ... legislativa, a impossibilidade de bitributação, a livre circulação de pessoas e bens, a ...
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Competência tributária
... dessa incaducabilidade, podemos citar o imposto sobre grandes fortunas, previsto no art. 153, ... 4.5 Competência, bitributação e bis in idem ... O presente tópico ... , negou provimento ao recurso extraordinário, sendo vencido o Ministro Marco Aurélio que lhe ...
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Decisão monocrática Nº 1365943 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
Decisão: : Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de ... Lançamento do imposto também pelo Fisco Paulista. Comprovação de ... federativo ou a regra que veda a bitributação, ante a possibilidade de cobrança proporcional ...
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Decisão da Presidência nº 1150269 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
... de decisão que inadmitiu recurso extraordinário cujo objeto é acórdão do Tribunal Regional ... LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E DE BITRIBUTAÇÃO: IPI E ISS TÊM FATOS GERADORES DISTINTOS ... à União a competência para instituir o imposto e trata de suas características essenciais, a ...
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Decisões Monocráticas nº 1150269 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
... de decisão que inadmitiu recurso extraordinário cujo objeto é acórdão do Tribunal Regional ... LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E DE BITRIBUTAÇÃO: IPI E ISS TÊM FATOS GERADORES DISTINTOS ... à União a competência para instituir o imposto e trata de suas características essenciais, a ...
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Decisões Monocráticas nº 1193211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2019
... de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi ... e, por isso, haver inaceitável bitributação na exigência fiscal do ISS ... Não trouxe, ... ção dos valores devidos a título de imposto sobre a circulação de mercadorias, qualquer ...
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Decisão monocrática Nº 1455386 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2023
... ão de inadmissão do recurso extraordinário ... O recurso extraordinário foi interposto ... SUPERÁVIT. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. LEGÍTIMA. CARACTERIZADO ACRÉSCIMO RIMONIAL. BITRIBUTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. DISTINÇÃO DOCONTRATO DE ...
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Decisão monocrática Nº 1454696 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2023
... ão de inadmissão do recurso extraordinário ... O recurso extraordinário foi interposto ... SUPERÁVIT. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. LEGÍTIMA. CARACTERIZADO ACRÉSCIMO RIMONIAL. BITRIBUTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. DISTINÇÃO DO CONTRATO DE ...
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Decisão monocrática Nº 1326996 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE ... proprietário e que, no caso, há bitributação, haja vista que houve o pagamento do imposto no ...
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Decisão da Presidência nº 973269 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2016
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... TRIBUTÁRIO ... IMPORTAÇÃO ... SAÍDA DO ... SAÍDA DO ESTABELECIMENTO ... BITRIBUTAÇÃO ... FATOS GERADORES E CONTRIBUINTES DIVERSOS. 1 ... DE NOVA EXIGÊNCIA DO MESMO IMPOSTO NA VENDA DO PRODUTO IMPORTADO AO CONSUMIDOR FINAL ...
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Decisão monocrática Nº 1455404 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2023
... ão de inadmissão do recurso extraordinário ... O apelo extremo foi interposto com ... SUPERÁVIT. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. LEGÍTIMA. CARACTERIZADO ACRÉSCIMO RIMONIAL. BITRIBUTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. DISTINÇÃO DO CONTRATO DE ...
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Decisão monocrática Nº 1455388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2023
... ão de inadmissão do recurso extraordinário ... O apelo extremo foi interposto com ... SUPERÁVIT. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. LEGÍTIMA. CARACTERIZADO ACRÉSCIMO RIMONIAL. BITRIBUTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. DISTINÇÃO DO CONTRATO DE ...
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Decisão monocrática Nº 1464418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo ... ', expressamente estabelece a cobrança do imposto “sempre que o doador residir ou tiver ... , considerando a ocorrência de bitributação; e (2) a validade da cobrança desse imposto, ...
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Decisão monocrática Nº 1198437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-01-2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO (§ 2º DO ART. 317 ... do Juízo, concluiu pela exigibilidade do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS em ... ção da competência da União e bitributação, estando os fatos geradores sujeitos ao Imposto ...
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Decisão monocrática Nº 1392310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2022
Decisão: : Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de ... impossibilidade de exigência do referido imposto sobre os veículos registrados pelo Recorrente no ... federativo ou a regra que veda a bitributação, ante a possibilidade de cobrança proporcional ...
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Decisão monocrática Nº 1349731 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2022
... SINDITELEBRASIL formaliza recurso extraordinário com agravo em face de decisão que inadmitiu o ... ípios acarretou a previsão de bitributação entre os entes federativos sobre as operações ... introduziu alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...