imposto extraordinário bitributação
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Decisão da Presidência nº 973269 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2016
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... TRIBUTÁRIO ... IMPORTAÇÃO ... SAÍDA DO ... SAÍDA DO ESTABELECIMENTO ... BITRIBUTAÇÃO ... FATOS GERADORES E CONTRIBUINTES DIVERSOS. 1 ... DE NOVA EXIGÊNCIA DO MESMO IMPOSTO NA VENDA DO PRODUTO IMPORTADO AO CONSUMIDOR FINAL ...
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Decisão monocrática Nº 1455404 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2023
... ão de inadmissão do recurso extraordinário ... O apelo extremo foi interposto com ... SUPERÁVIT. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. LEGÍTIMA. CARACTERIZADO ACRÉSCIMO RIMONIAL. BITRIBUTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. DISTINÇÃO DO CONTRATO DE ...
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Decisão monocrática Nº 1455388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2023
... ão de inadmissão do recurso extraordinário ... O apelo extremo foi interposto com ... SUPERÁVIT. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. LEGÍTIMA. CARACTERIZADO ACRÉSCIMO RIMONIAL. BITRIBUTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. DISTINÇÃO DO CONTRATO DE ...
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Decisão monocrática Nº 1464418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo ... ', expressamente estabelece a cobrança do imposto “sempre que o doador residir ou tiver ... , considerando a ocorrência de bitributação; e (2) a validade da cobrança desse imposto, ...
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Decisão monocrática Nº 1198437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-01-2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO (§ 2º DO ART. 317 ... do Juízo, concluiu pela exigibilidade do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS em ... ção da competência da União e bitributação, estando os fatos geradores sujeitos ao Imposto ...
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Decisão monocrática Nº 1349731 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2022
... SINDITELEBRASIL formaliza recurso extraordinário com agravo em face de decisão que inadmitiu o ... ípios acarretou a previsão de bitributação entre os entes federativos sobre as operações ... introduziu alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...
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Decisão monocrática Nº 1392310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2022
Decisão: : Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de ... impossibilidade de exigência do referido imposto sobre os veículos registrados pelo Recorrente no ... federativo ou a regra que veda a bitributação, ante a possibilidade de cobrança proporcional ...
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Decisão monocrática Nº 1416583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... ão de inadmissão do recurso extraordinário, fundamentada na incidência dos óbices dos ... Inocorrência de bitributação ante os mecanismos da lei. Cobrança devida ... à constitucionalidade da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ...
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Decisão monocrática Nº 1427737 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE ... BITRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 1354567 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. LOCAÇÃO. IMPOSTO SOBRE ... Estados e instituiu verdadeira bitributação, pois a Recorrente não recolhe o IPVA ao Estado ...
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Decisão monocrática Nº 1293869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de ... INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO ... I – O credor fiduciário que, ... hipótese de incidência tributária do imposto ... II – Não ocorre a bitributação, ...
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Decisão monocrática Nº 1370490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO ... Precedentes desta Corte. Bitributação. Inocorrência. Descabimento do pedido de ...
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Ocorrências tangíveis no direito tributário e processo de verificação de sentido da relação jurídica tributária
... 166 do CTN. 5.5 Imposto sobre a renda retido na fonte – sujeição ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA ... latividade vedada, na bitributação do imposto. Relações jurídicas tributárias ...
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Decisão monocrática Nº 1366387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2022
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do ... 11 PREVIA O RECOLHIMENTO DE APENAS 50% DO IMPOSTO POR TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO – ... ÇA DO ITD, SOB PENA DE INCORRER EM BITRIBUTAÇÃO, VEZ QUE A DOAÇÃO DO IMÓVEL CONSTITUI FATO ...
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Decisão da Presidência nº 993193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2016
Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional ... BASE DE CÁLCULO QUE INCLUI IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ... ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ... , SELETIVIDADE E PROIBIÇÃO À BITRIBUTAÇÃO ... INOCORRÊNCIA. 1 A distinção da lei das ...
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Decisão da Presidência nº 1116125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... ão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Turma ... BITRIBUTAÇÃO. 1- O Imposto sobre Produtos Industrializados ...
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Decisão monocrática Nº 1476754 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DOAÇÃO ADVINDA DO EXTERIOR. ITCMD. LEI ... o reconhecimento da não incidência de imposto sobre transmissão ‘causa mortis’ e doação ... , considerando a ocorrência de bitributação; e (2) a validade da cobrança desse imposto, ...
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Decisão monocrática Nº 1405813 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2022
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do ... ITBI/ISTI, não gera nova incidência do imposto, recolhido quando da aquisição do percentual do ... Bitributação" caracterizada. Restou caracterizada a bitributaç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1376799 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2022
... decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade ao artigo 155, ... BITRIBUTAÇÃO. PRECEDENTES. ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE É UM ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – ...
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Acórdão Nº 1414636 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.414.636 R IO ... GRANDE DO NORTE ... 23 da Lei 9.532/97, e descartou a bitributação", mantendo a ... exação e a tese acolhida pela 3\xC2" ... lançamento de imposto de renda questionado pelos autores em ...
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Decisão monocrática Nº 1353995 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de ... , que não São Paulo, terá recolhido seu imposto lá, bem como em tantos outros Estados em que for ... invasão de competência e bitributação ... 101. Desta forma, a despeito da ...
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Decisão monocrática Nº 59397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2023
... então apresentou recurso extraordinário, que ficou sobrestado desde 2017 aguardando o ... não tem competência para a cobrança do imposto ... Pede, ao final, que o ato reclamado seja ... /locatária), territorialidade, bitributação, domicílio tributário foi da ...
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Decisão monocrática Nº 58503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... , a reclamante apresentou Recurso Extraordinário, que ficou sobrestado desde 2017 aguardando o ... Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ... /locatária), territorialidade, bitributação, domicílio tributário foi da ...
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Decisão monocrática Nº 1355609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2022
... que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo. Eis um trecho dessa decisão: ... é o momento do desembaraço aduaneiro, o imposto relativo a todas as operações da cadeia, nos ... tratado proíbe a ocorrência de bitributação ... Alega-se que a fazenda pública ...
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Decisões Monocráticas nº 944913 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ... DECISÃO ... INCIDÊNCIA DO IPI ... BITRIBUTAÇÃO ... INEXISTÊNCIA ... OBSERVÂNCIA DA ... 153 DA CF/ LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO. 1 ... Mandado de segurança com a finalidade de ...