imposto extraordinário bitributação
-
Decisão monocrática Nº 1328857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2021
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do ... DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD ... BITRIBUTAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA ... Controvérsia ...
-
Decisão monocrática Nº 1258942 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal ... ção ora discutida não configura bitributação, pois a cobrança do IPI e do ISS acontece diante ... de sujeitar-se à tributação pelo Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI) ou se, ...
-
Decisão monocrática Nº 851242 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2023
1. A União formalizou recurso extraordinário, com fundamento na alínea “b” do permissivo ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GANHOS DE CAPITAL DO DOADOR NO ... Vedação à bitributação ... 1. Agravo interno contra decisão ...
-
Acórdão Nº 0004786-93.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 21-06-2022
... bitributação não autorizada pela Carta Magna. VIII - ... ao crédito do imposto, sob pena de violação ao princípio da não ... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS ... CORREÇÃO MONETÁRIA DO ...
-
Acordão da , 22-11-2022
TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SAÃDA DO ESTABELECIMENTO. FATOS GERADORES DISTINTOS. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. OPERAÇÃO DE REVENDA DE PRODUTO IMPORTADO. SUJEIÇÃO PASSIVA POR EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. IMPORTADOR COMERCIANTE. PRINCÃPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. ERESP 1.403.532/SC. TEMA REPETITIVO 912/STJ. RE 946.648/SC....
... de tributação dos bens importados pelo imposto" sobre ... produtos industrializados IPI é compat\xC3" ... falar em bitributação ou ofensa ao princípio da isonomia em virtude da ... 2. Recurso Extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da ... -
Decisão monocrática Nº 1453469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão cuja ... APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE BÔNUS/SUPERÁVIT ... INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. DESCABIMENTO DE EQUIPARAÇÃO COM O CONTRATO DE ...
-
Acórdão Nº 1167509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
ISS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SUJEITO ATIVO – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – CADASTRAMENTO – RETENÇÃO – TOMADOR DOS SERVIÇOS DE MUNICÍPIO DIVERSO – INCONSTITUCIONALIDADE. É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestadores de serviços não estabelecidos no território do Município, impondo-se ao tomador...
... 01/03/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.167.509 SÃO PAULO ... RECDO.(A/S) ... recolhimento do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a ... bitributação, ao exigir do tomador retenção na fonte de ... -
Decisão monocrática Nº 1370249 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2022
... decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade ao artigo 155, ... BITRIBUTAÇÃO INCONTROVERSA. TRIBUTO QUE SOMENTE É DEVIDO NO ... Art. 1º - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ...
-
Acórdão nº 2004.34.00.001768-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Febrero de 2007
... Proventos de Previdência Privada - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ... resgate, quando passou a ocorrer a bitributação ... Assim, o direito à repetição do indébito ...
-
Acórdão nº 2004.34.00.001768-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Febrero de 2007
... Proventos de Previdência Privada - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ... resgate, quando passou a ocorrer a bitributação ... Assim, o direito à repetição do indébito ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023523420174058500), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0802352-34.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANGELO MIGUEL ARCIERI NETTO ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa (IE) . ....
... , do CPC, e declarou a não incidência do Imposto de Renda sobre o benefício previdenciário ... fático do caso concreto, uma bitributação ... ( ... ) A cada recebimento de benefício ... interpretação dada pelo Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, de Relatoria da Ministra Ellen ... -
Decisões Monocráticas nº 1115199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
... Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo ... Bitributação ... Ofensa ao princípio da anuidade ... bitributação quando se trata de cotejar imposto e contribuição ... A irresignação merece ...
-
Decisões Monocráticas nº 597414 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2019
Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 12ª Câmara de ... , o que afasta a possibilidade de bitributação" ... A pretensão recursal merece prosperar ... \xC3" ... entre a contribuição sindical rural e o imposto territorial rural, assiste razão à recorrente ...
-
Decisão da Presidência nº 1213769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2019
Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo ... gerador e base de cálculo próprios do Imposto Territorial Rural (ITR) Inadmissibilidade ... de modo que não há como falar em bitributação ... Sem contrarrazões (fl. 53, Vol. 4) ... É ...
-
Decisões Monocráticas nº 1213769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2019
Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo ... gerador e base de cálculo próprios do Imposto Territorial Rural (ITR) Inadmissibilidade ... de modo que não há como falar em bitributação ... Sem contrarrazões (fl. 53, Vol. 4) ... É ...
-
Acórdão Nº 1292995 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.292.995 SÃO ... PROC.(A/S)(ES) ... hipóteses de incidência do imposto, como foi feito no ... Estado de São Paulo pela ... (g) não há a possibilidade de bitributação como ... alegado pelo recorrido, pois “o ...
- Acórdão nº 60363 de Primeira Turma, 10 de Mayo de 1968
-
Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema da mobilidade
... (já que a importação é isenta do imposto, e o similar nacional não), em clara afronta ao ... Com efeito, no Recurso Extraordinário" 603.191, 919 a Ministra Ellen Gracie decidiu que \xC3" ... outro ângulo, o potencial para bitributação nestas operações internacionais parece claro ...
-
O ITCMD no Sistema Tributário Nacional
... a ser aplicada ao fato gerador do imposto deve ser aquela em vigor no momento da ... Recurso Extraordinário 562045/RS. Constitucional. Tributário. Lei ... , fato que poderá levar à bitributação 8 ilegal. Neste caso, resta, ao contribuinte, a ...
-
Decisão monocrática Nº 1350266 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... Trata-se de recurso extraordinário, fundado na letra a do permissivo constitucional, ... IMPOSTO DE RENDA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ... 33) - BITRIBUTAÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIQUIDAÇÃO ...
-
Decisão monocrática Nº 1354248 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES A). BITRIBUTAÇÃO. TEMA Nº 708. ALEGADO DISTINGUISHING PELO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO ...
-
Decisão monocrática Nº 58187 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... Foram interpostos recursos extraordinário e especial, sendo estes sobrestados por decisão ... discutida a validade da cobrança desse imposto, desde que não pago anteriormente, vedando-se, ... , considerando a ocorrência de bitributação; ou (2) a validade da cobrança desse imposto, ...
-
Decisão monocrática Nº 1367078 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO". TRIBUTÁRIO. IPVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA RG N\xC2" ... DESCABIMENTO DE NOVA COBRANÇA. BITRIBUTAÇÃO CONFIGURADA. FATO GERADOR DA COBRANÇA DO TRIBUTO ... de origem, ao manter a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ...
-
Decisão monocrática Nº 1330611 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
ARE 1330611 / RJ ... Recurso Extraordinário Com Agravo 1.330.611 Rio de Janeiro ... de usufruto se caracterizaria como bitributação, uma vez que o mesmo já teria sido pago quando ... Faria Pinho, razão pela qual incidiu o imposto de transmissão de bens imóveis, e não o ITCMD, ...
-
Decisões Monocráticas nº 599079 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2019
Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Nona Câmara de ... Ocorrência de bitributação ... Incide na mesma base de cálculo, o valor da terra nua tanto na imposição do Imposto Territorial Rural (ITR), quanto na Cobrança da ...