imposto extraordinário bitributação
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Decisão monocrática Nº 1330611 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
ARE 1330611 / RJ ... Recurso Extraordinário Com Agravo 1.330.611 Rio de Janeiro ... de usufruto se caracterizaria como bitributação, uma vez que o mesmo já teria sido pago quando ... Faria Pinho, razão pela qual incidiu o imposto de transmissão de bens imóveis, e não o ITCMD, ...
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Decisões Monocráticas nº 599079 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2019
Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Nona Câmara de ... Ocorrência de bitributação ... Incide na mesma base de cálculo, o valor da terra nua tanto na imposição do Imposto Territorial Rural (ITR), quanto na Cobrança da ...
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Decisão monocrática Nº 1326989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
... decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo ... solidária perante o pagamento do imposto - Inteligência no art. 6º, VIII, §2º, da lei ... do Estado de Pernambuco configura bitributação sobre veículo automotor que já foi tributado ...
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Decisão monocrática Nº 1356337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE ... 13.296/08 – Inexistência de bitributação – Multa de mora – Razoabilidade da ...
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Acórdão Nº 6830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ... CAUSA MORTIS OU DE ... Extraordinário n. 851.108 (20.4.2021), ressalvadas as ações ... considerando a ocorrência de bitributação; b) a validade da cobrança ... desse imposto, ...
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Decisão monocrática Nº 1474302 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2024
Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do ... ão Paulo, razão pela qual o pagamento do imposto foi efetuado neste estado (fls. 23 - data da ... do segundo estado, por configurar bitributação ... Inequívoco, portanto, que o fato ...
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Acórdão Nº 33639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... Estado, implica bitributação não autorizada pela Carta ... Magna. VIII - ... Recurso Extraordinário nº 781-926 Goias, com repercussão ... geral ... combustível pelo Imposto sobre Circulação de ... Mercadorias e Serviços ...
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Decisão monocrática Nº 1247209 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de ... Bitributação. Aquisição de veículo automotor ... érsia acerca do local a ser pago o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – ...
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Acordão da , 12-06-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SUPERÃVIT. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.1. Inviável alegar-se, em sede especial, inobservância a preceitos constitucionais.2. O aresto recorrido, ao concluir pela incidência de imposto de renda sobre os valores percebidos, pelo participante,...
... COMPLEMENTAR. SUPERÁVIT. IMPOSTO DE RENDA ... INCIDÊNCIA. PRECEDENTES ... 1 ... sob o enfoque da "ocorrência da BITRIBUTAÇÃO (pois a ... entidade já teria sido tributada por ... ser analisada em sede de recurso extraordinário, sob pena de ... usurpação da competência da ... -
Decisão monocrática Nº 1373048 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS ... BITRIBUTAÇÃO. TEMA Nº 708. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ... SÚMULAS 279 E 280/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO ... Vistos etc ...
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Decisão da Presidência nº 1071320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2017
... de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, a ... improcedente a ação de cobrança do imposto sindical rural, considerada a vedação imposta ... 1.166/71. 2 ... ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO: INAPLICABILIDADE DO ART. 154 DA CONSTITUIÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 1355645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-11-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. LOCAÇÃO. IMPOSTO SOBRE ... 13.296/08 - Inexistência de bitributação - Multa de mora - Razoabilidade da imposição, ...
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Atuais controvérsias no direito tributário internacional
... no que tange à assistência na coleta do imposto ou em auditorias conjuntas, desde que sejam ... : A arbitragem nos acordos de bitributação celebrados pelo Brasil. São Paulo: Quartier ... nº 2.588 e no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida nº ...
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Acórdão Nº 1421048 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS E IRPJ. ALEGADA BITRIBUTAÇÃO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não
... AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... 1.421.048 SÃO PAULO ... ISS E IRPJ. ALEGADA BITRIBUTAÇÃO ... HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO ... ISS que se ... caracteriza como imposto sobre atividade econômica e tem base ... -
Decisão monocrática Nº 1387761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2022
... ão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHOS DE CAPITAL. DOAÇÃO. ART ... por entes diversos (vedação à bitributação). Nesses termos: ... EMENTA: DIREITO ...
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Acordão da Segunda Turma, 18-05-2021
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). BENSIMPORTADOS. INCIDÊNCIA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E NA SAÍDA DOESTABELECIMENTO IMPORTADOR PARA COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO.CONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 906. RE N.946.648-RG/SC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015.I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.946.648-RG/SC, sob a...
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Acordão da Segunda Turma, 18-05-2021
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). BENSIMPORTADOS. INCIDÊNCIA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E NA SAÍDA DOESTABELECIMENTO IMPORTADOR PARA COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO.CONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 906. RE N.946.648-RG/SC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015.I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.946.648-RG/SC, sob a sistemática
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Decisão da Presidência nº 1066186 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2017
... Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de ... da CNA Inconstitucionalidade Bitributação Violação ao princípio da anuidade ... bitributação quando se trata de cotejar imposto e contribuição ... A irresignação merece ...
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Decisão da Presidência nº 1092704 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2017
... Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo ... réu Inconstitucionalidade Bitributação Violação ao princípio da anuidade ... bitributação quando se trata de cotejar imposto e contribuição ... A irresignação merece ...
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Decisão monocrática Nº 1337544 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2022
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão cuja ementa segue ... imposto no estado de origem do veículo. Fato gerador da ... Impossibilidade. Bitributação. Caracterização da hipótese de extinção do ...
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Decisão da Presidência nº 513958 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2016
... ão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Câmara de ... O Imposto" Territorial Rural é de competência da União, j\xC3" ... ça da exação e (ii) não há bitributação quando se trata de cotejar imposto e ...
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Acórdão nº 41169 de 2ª Turma, 24 de Mayo de 1961
... - TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA E IMPOSTO DO SELO, DIREITO ... TRIBUTÁRIO ... Publicação ...
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Decisão monocrática Nº 1333862 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do ... DO RIO DE JANEIRO QUE CONFIGURA BITRIBUTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA QUE MERECE ... érsia acerca do local a ser pago o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – ...
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Decisão monocrática Nº 1327010 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de ... ão dos instrumentos de controle da bitributação art. 26, da Lei Estadual n 13.296/2008 - ... passo, nota-se que o fato gerador do Imposto em exame é a propriedade de veículo automotor, ...
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A dogmática judicial do STJ
... a tributação desse adicional pelo imposto de renda, representaria o desvirtuamento da norma ... in idem , dupla tributação ou bitributação. Isto porque a Lei elenca dois fatos geradores ... orienta que, interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos, a admissão ...