imposto itbi

• O Globo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO APELADO: (A) OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (B) PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REJEITADAS. (C) INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS" (ITBI). MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR....

Recurso de Apelação Cível nº 1007302-16.2019.8.11.0002 – Várzea Grande. Apelante: MRV Prime Parque Chronos Incorporações SPE Ltda. Apelado: Everson da Cunha Paesano. E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – OFERTA DE ISENÇÃO DE ITBI E TAXAS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO – PROPAGANDA ENGANOSA – PUBLICIDADE VEICULADA QUE ADERE À PROPOSTA – ENCARGOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITBI - FATO GERADOR - REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.O fato gerador do imposto sobre transmissão de bem imóvel - ITBI é a transferência da propriedade do bem, que, em se tratando de imóvel, opera-se com o registro do título translativo no cartório de registro de imóveis. Precedente do Supremo Tribunal Federal.

Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente, impedindo-se o registro de Escritura Pública de venda e compra, englobando cessão – Ausência de recolhimento de imposto – ITBI que é devido pela cessão e pela venda e compra - impossibilidade de reconhecimento de inconstitucionalidade e de decadência ou prescrição pela via administrativa - Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1123982-06.2015.8.26.0

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI - DIVERGÊNCIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EMPREGO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO E A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO AO ART. 148 DO CTN - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) — arrematação de bem em leilão extrajudicial — BASE DE CÁLCULO — VALOR ARREMATADO.Nos casos de arrematação de bem em leilão extrajudicial, o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI incide sobre o montante arrematado.Recurso não provido. Sentença ratificada.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. ITBI. IMÓVEIS URBANOS EDIFICADOS. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. BASE DE CÁLCULO. PARCELA ADQUIRIDA AOS OUTROS CO-PROPRIETÁRIOS. 1. Hipótese em que os quatro impetrantes (ora recorridos) eram co-proprietários de seis imóveis urbanos edificados. Os condôminos resolveram extinguir parcialmente a co-propriedade. Para isso,...

Declaratória c.c Restituição de Imposto. ITBI. Base de Cálculo. Sentença que julgou procedente a ação, para declarar a ilegalidade da cobrança de ITBI sobre o "valor de mercado" do imóvel criado pela municipalidade, determinando o recolhimento sobre o valor venal do bem para fins de IPTU, com restituição em favor do contribuinte do montante recolhido a maior. Pretensão à reforma. Normas locais...

PROCESSO Nº: 0811472-35.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS MARTINS SANTOS ADVOGADO: Herbet De Carvalho Cunha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. CESSÃO DO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITBI. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A LIMINAR PLEITEADA PELA IMPETRANTE E SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL ORIUNDO DE IBTI.RECLAMO DO MUNICÍPIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. INACEITÁVEL VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). VALOR VENAL DECLARADO PELO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DA DEFESA. MÉRITO: IMPOSTO ITBI. ISENÇÃO CONFERIDA PELA MUNICIPALIDADE AOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RÉ QUE ANTECIPA O PAGAMENTO E RETIRA DA PARTE CONSUMIDORA A POSSIBILIDADE DE REQUERER A ISENÇÃO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSOS INOMINADOS. RESIDUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PAGAMENTO DE IMPOSTO ITBI E FUNREJUS. INSENÇÃO DO MUNICÍPIO AOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA. PARTE AUTORA QUE FAZIA JUS À ISENÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA DE FORMA DOBRADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA...

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO - ITBI - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - LANÇAMENTO DIRETO SUBSTITUTIVO. 1. O prazo decadencial para lançar de ofício Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis não declarados e não pagos é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado, na forma do art. 173, I do CTN. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 11

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - ART. 156, §2º, CF - INTEGRALIZAÇÃO DA CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - IMÓVEIS - TEMA 796 DO STF - INAPLICABILIDADE - ATIVIDADE PREPONDERANTE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - EXCEÇÃO EXPRESSA REGRA CONSTITUCIONAL - RECURSO PROVIDO. 1. Nos exatos termos do art. 156, §2º,

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONCLUSÃO DAS OBRAS E ENTREGA DO BEM DENTRO DO INTERSTÍCIO ACORDADO. LEGALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA QUE RECAEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. VÍCIO NÃO VERIFICADO.  MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. O embargante pretende, com os aclaratórios, obter novo julgamento do feito, ante seu inconformismo com o não acolhimento de suas razões atinentes à imunidade referente ao imposto sobre transmissão de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MERO CÍVINCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. A embargante pretende, com os aclaratórios, obter novo julgamento do feito, ante seu inconformismo com o não acolhimento de suas razões atinentes à imunidade tributária ao imposto sobre transmissão...

Constitucional. Tributário. Apelação cível. Itbi (imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos). Bens imóveis. Pessoa jurídica. Integralização de capital social. Valor do bem. Excedente. Cobrança. Possibilidade. 1. O itbi (imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos), da competência dos municípios, está disposto no art. 156, §2º, i, da...

MANDADO DE SEGURANÇA - Inadequação da via eleita - Dilação probatória - Desnecessidade - Direito líquido e certo comprovado por prova documental que elucida a controvérsia – Contribuinte que não está obrigado a esgotar a via administrativa para buscar a solução judicial – Jurisprudência pacificada no STJ - Alegações afastadas. IMPOSTO – ITBI – São Paulo – Valor venal arbitrado pela Municipalidade

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FATO GERADOR DO ITBI: REGISTRO DA TRANSMISSÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRECENDENTE VINCULANTE DO STF: ARE 1.294.969/SP. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO ITBI NO MOMENTO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA.- O colendo STF, no julgamento do ARE 1.294.969/SP (Tema 1.124),

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEITADA. ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ANTECIPADA DO TRIBUTO EM CONTRATO DESSA NATUREZA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA COM O REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE....

Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Avaliação de Imóvel. Desnecessidade de Prova Pericial. Agravante Que, Em Sendo Credora de Iptu (imposto Predial Territorial Urbano) e Itbi (imposto de Transmissão de Bens Imóveis), Possui Inúmeros Fiscais e Avaliadores de Imóveis Em Suas Secretarias, Os Quais Possuem Capacidade Técnica para Proceder a Avaliação Do Imóvel Em Questão. Manutenção Da...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO