imposto renda retenção

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 35 DA LEI N. 7.713/88. SÓCIO QUOTISTA. 1. Inexiste violação Do art. 535, II, do CPC quando o acórdão aborda todos os aspectos de fato e jurídicos apresentados pelas partes. 2. Caso em que o contrato social dispõe expressamente que os sócios deliberarão a respeito do destino dos lucros líquidos apurados, portanto, com direito de disposição econômica ou jurídica...

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE PORTARIA QUE CONCEDEU ANISTIA MILITAR, POR ERRO DE FATO ESSENCIAL. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INVIABILIDADE DO WRIT. 1. A Portaria MJ 3.253, de 15.10.2010, publicada no DOU de 18.10.2010, anulou anterior ato normativo que concedeu anistia a militar (Portaria 3.555/2.12.2

PROCESSUAL CIVIL – ALÍNEA "A" – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – AUXÍLIOS PAGOS A PARLAMENTAR – RETENÇÃO NA FONTE – COMPETÊNCIA DOS ESTADOS – PRECEDENTES. 1. É entendimento assente nesta Corte que compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar ação em que servidor público estadual pleiteia a isenção ou a não-incidência do Imposto de Renda...

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (SELIC). DATA DA RETENÇÃO (ANTECIPAÇÃO) VS. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. RENDIMENTOS NÃO SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA. ART. 16, DA LEI N. 9.250/95. 1. Ressalvados os casos em que o...

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECATÓRIO. DESCONTOS DOS VALORES RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO - PSS, IMPOSTO DE RENDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 16-A DA LEI N.º 10.887/2004. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. VALOR JÁ DIMINUÍDO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que cabe a responsabilidade subsidiária dos entes públicos quanto aos convênios por eles firmados nos casos que restar comprovado que o ente público não cumpriu adequadamente sua obrigação de fiscalizar a execução dos...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRECATÓRIO JUDICIAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. PARCELAS DEVIDAS MENSALMENTE, PORÉM, PAGAS, DE MODO ACUMULADO. NÃO EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO NO SEU DEVIDO TEMPO. ALÍQUOTA VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O PAGAMENTO ERA DEVIDO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 8.541/92. PRECEDENTES. 1. Caso a obrigação de que decorram os rendimentos advindos de decisão judicial se adimplida na ép

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DA FONTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. ADEQUADA APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. 1. A ausência de retenção e recolhimento do tributo pela fonte pagadora não exime o contribuinte do pagamento do imposto devido. Precedente do STJ. 2. O entendimento da decisão agravada no

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS ADVINDOS DE DECISÃO JUDICIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS DEVIDAS MENSALMENTE, PORÉM, PAGAS, DE MODO ACUMULADO. NÃO EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO NO SEU DEVIDO TEMPO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 8.541/92. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. 2. Caso a obrigação da...

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. OPERAÇÕES DE SWAP COM COBERTURA HEDGE. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. LEI 9.779/99. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A violação do art. 535, II, CPC não efetivou-se na hipótese sub examine. Isto porque, o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos embargos de declaração, estando o decisum...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. JOGO DE BINGO. SUJEIÇÃO PASSIVA. ENTIDADE DESPORTIVA AUTORIZADA A EXPLORAR A ATIVIDADE. INOPONIBILIDADE DAS CONVENÇÕES PARTICULARES AO FISCO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnaç

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-RETENÇÃO E NÃO-RECOLHIMENTO PELA FONTE. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. 1. Hipótese em que, configurada, à época, a divergência entre o acórdão embargado (que não exclui a responsabilidade do contribuinte, que aufere a renda ou o provento, pelo imposto devido, no caso de não-retenção pela fonte) e o acórdão paradigma (

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEMONSTRADA RETENÇÃO DO IRPF PELA FONTE PAGADORA, MAS NÃO REPASSADA AO FISCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que subsiste a responsabilidade legal do contribuinte pelo recolhimento do...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – IRRF – INCIDÊNCIA NOS RESGATES DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE SWAP, COM EFEITO DE HEDGE – PRECEDENTES – SÚMULA 83/STJ EXTENSIVA À ALÍNEA "A". 1. A incidência do imposto de renda, e conseqüente retenção na fonte, sobre operação de hedge, por meio de swap, nos termos do artigo 5º, da Lei n. 9.779/99, vem sendo considerada pela jurisprudência desta Corte uma prática...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. MULTA DO ART. 44, INCISO I, DA LEI 9.430/96. APLICAÇÃO. 1. O contribuinte não se exime da responsabilidade pelo recolhimento do Imposto de Renda quando a fonte pagadora não efetiva a retenção prevista pela legislação tributária. 2. Hipótese em que, por ocasião do Ajuste Anual, haveria de declarar o débito e

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 168/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que inadmitiu os embargos de divergência ante o óbic

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RENDIMENTOS PAGOS, EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, MEDIANTE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 27 DA LEI 10.833/2003. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC, pois o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, muito embora o Tribunal de origem tenha decidido de modo...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I, E ART. 2º, INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. LEI Nº 8.541, DE 1992. Devedores que, citados, recolhem o valor correspondente ao montante da condenação, dele deduzida parcela retida na fonte a título de imposto sobre a renda calculado à base da alíquota comum. Regularidade do procedimento à vista da Lei nº 8.541, de 1992, em que a responsabilidade pela retenção do imposto

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COOPERATIVAS DE TRABALHO. RETENÇÃO NA FONTE. ART. 45, § 1º, DA LEI 8.541/1992. 1. Conforme dispõe o art. 45, § 1º, da Lei 8.541/1992, a retenção na fonte, a título de IRPJ, realizada pelas pessoas jurídicas que contratam com as cooperativas de trabalho, não se confunde com a responsabilidade dessas entidades em reter o tributo devido pelos seus cooperados, por ocasião

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 06.09.2022. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELO PODER JUDICIÁRIO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR MEIO DE PRECATÓRIOS. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA. FONTE PAGADORA DO TRIBUTO. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ART. 46 DA LEI 8.541/1992. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE DEPÓSITO. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA AÇÃO DE DEPÓSITO DOS VALORES A SEREM RETIDOS NA FONTE. 1. A ação de depósito, considerada erroneamente como ação cautelar, pode ser proposta em face de quem retém o valor para futuro repasse e contra o destinatário

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA. OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE HEDGE POR MEIO DE SWAP. ART. 5º DA LEI 9.779/1999. INCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O STJ pacificou o entendimento de que incide o Imposto de...

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