imposto sindical clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-562-26.2010.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. CREDENCIAL SINDICAL E GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O acórdão recorrido, ao condenar a reclamada ... , determina a utilização do critério mensal para o cálculo do imposto de renda, observado o regime de competência, não mais prevalecendo o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7254-08.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... CLÁUSULA 26ª ... - PARTICIPAÇÃO SINDICAL NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. TAXA IMPOSTA ÀS EMPRESAS. Constata-se que a ... CLÁUSULA 29ª ... - TERCEIRIZAÇÃO. DESCONTO IMPOSTO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS. Verifica-se a impropriedade da norma, ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... ções ocorreu no Título V da CLT, denominado “Da Organização Sindical"” ... Nesse título celetista, foram introduzidas mudanças na contribui\xC3" ... Leis do Trabalho em 1943 (na origem da CLT, com o título de “imposto sindical”; posteriormente, com o título de “contribuição sindical ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62800-89.2005.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. SÚMULAS Nº ... 219, I, E Nº 329 DO TST ... A jurisprudência desta ... órias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda devido que recaia sobre sua quota-parte. Dessa orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-507700-41.2008.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre a sua ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... - CREDENCIAL SINDICAL - NECESSIDADE. Recurso fundamentado em contrariedade ... à Súmula ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000996-76.2014.5.06.0143), 12-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. Ao tratar da contribuição patronal, o art. 580, III, da CLT estabelece que são devidas pelos "empregadores", razão pela qual as empresas que não possuem funcionários não são devedoras do referido imposto sindical. Apelo improvido nesse tocante.
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. Ao tratar da contribuição ... que não possuem funcionários não são devedoras do referido imposto sindical. Apelo improvido nesse tocante. RELATÓRIO Vistos etc ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1779300-11.2007.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA REFERENTE AO NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA ÉPOCA PRÓPRIA. Não existe no ordenamento jurídico vigente ... a quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3213400-81.2008.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA 364/TST. 3) HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM CONTROLE DE JORNADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. 4) DESCONTOS...
... SÚMULA 126/TST. 4) DESCONTOS FISCAIS. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. OJ 00/SBDI-1/TST. 5) INSTRUMENTOS NORMATIVOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SÚMULA 126/TST. 6) CESTA DE BENEFÍCIOS - AJUDA DE CUSTO E CESTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147100-32.2008.5.02.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 458 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuiç
... não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. REQUISITO ESSENCIAL ... Na Justiça do Trabalho, a condenação ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147100-32.2008.5.02.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 458 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuiç
... não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. REQUISITO ESSENCIAL ... Na Justiça do Trabalho, a condenação ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5500-08.2006.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. CATEGORIA ECONÔMICA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. O...
... 2. CATEGORIA ECONÔMICA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. O artigo 511, § 1º, da CLT fixa como vínculo ... não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79300-45.2008.5.05.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. 6. INDENIZAÇÃO RELATIVA AOS DESCONTOS ... não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117300-79.2003.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... no exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuio previdenciria que recaia sobre sua arte- ... HONORRIOS ADVOCATCIOS. ASSISTNCIA SINDICAL. AUSNCIA. NO-CABIMENTO. A teor da OJ 305/SDI-I/TST, -na Justia do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1108-37.2010.5.05.0006) 15-08-2018
... A agravante não impugna, objetivamente, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso. Nos termos das disposições contidas ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL ... É cabível o deferimento de honorários advocatícios à parte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143600-03.2007.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... , haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo ... não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-189-21.2010.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... , haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário ... não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-237-04.2011.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL Nos termos da Súmula 422 desta Corte, "não se conhece de recurso para o ... ção Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal, o cálculo do imposto devido sobre rendimentos recebidos acumuladamente, decorrentes de ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... @8.2. A Liberdade Sindical ... O ponto de partida essencial do sindicalismo, como lembra José ... -se livremente, afastados os entraves à mesma liberdade, imposto pelo art. 8º da Constituição, uma vez que o campo de aplicação deste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72-61.2010.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Completa a prestação jurisdicional oferecida pela eg. Corte de Origem que procedeu ao exame de toda a matéria sub judice, fundamentando sua decisão e explicitando os motivos de seu convencimento. A afirmação contida no v. acórdão Regional acerca da validade do laudo pericial a afastar a necessidade de realização...
... que, ao contrário do alegado, "não houve determinação de que o imposto de renda fosse calculado pelo regime de competência. A conclusão foi no ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENCIAL SINDICAL. INEXISTÊNCIA. Na Justiça do Trabalho o deferimento de honorários ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-214-74.2010.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2012
... DETERMINOU A UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO MENSAL PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 368, ITEM II, DO TST ... O critério ... simples sucumbência da parte contrária, ou seja, quando o ente sindical for vencedor em demanda em que atuar na qualidade de substituto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951600-77.2006.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... 5º), valor razoável apto a amenizar o sofrimento imposto a alguém, de modo a servir de medida pedagógica hábil a inibir e ... Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de revista conhecido e provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111000-37.2004.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... ça normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, ... Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. A decisão recorrida está em ...
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Princípios da Negociação Coletiva
... do Trabalho, defende o fortalecimento do verdadeiro movimento sindical brasileiro, para garantir, mediante a negociação coletiva, a ... 578 a 610 da CLT, o então chamado imposto sindical passou a ter reconhecimento constitucional quando o já analisado ...
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A reforma sindical brasileira: redenção ou caos?
O presente artigo analisa criticamente as principais proposições legislativas destinadas a promover a reorganização da estrutura sindical brasileira, sinalizando para as alternativas de modernização e democratização que podem alinhar o Brasil com os modelos em voga nas democracias mais consolidadas. Tais modelos fundamse nos corolários (i) da pluralidade sindical com maior representatividade, (ii)
... 138 da Constituição Federal de 1937, vindo tal permissivo a originar, anos mais tarde, o imposto sindical previsto nos arts. 578 e seguintes da CLT 12 ... Mesmo após a derrocada do Estado Novo e de suas instituições autoritárias, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-218900-78.2007.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses do reclamante. Incólumes os artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Divergência jurisprudencial não demonstrada, a teor das Súmulas nos 23 e 296 do TST. SALÁRIO-UTIL
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. Divergência jurisprudencial não demonstrada, a teor das Súmulas nos 23 ... IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA. Esta Corte Uniformizadora, ...