imposto sindical clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11200-02.2005.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA BELGO SIDERÚRGICA 1 - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO DE EMPREGO COM A 3.ª RECLAMADA, TOMADORA DE SERVIÇOS. Infere-se do acórdão do Tribunal Regional que o vínculo de emprego foi reconhecido em razão da terceirização de atividade-fim, de modo que é despicienda a discussão em torno dos requisitos contidos no art. 3.º da CLT para o reconhecimento do liame
... insuficiência econômica e afasta a necessidade de assistência sindical, devendo o reclamado ser absolvido da condenação ao pagamento dos ... não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-371400-48.2006.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELO BANCO PANAMERICANO E OUTROS E PELA RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. JUROS DE MORA. IMPOSTO DE RENDA. Nega-se provimento aos Agravos de Instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os...
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. JUROS DE MORA. IMPOSTO DE RENDA. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1204-57.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. O art. 605 da CLT não se mostra violado, pois apenas dispõe sobre a obrigação das entidades sindicais em promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário,...
... promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1204-57.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. O art. 605 da CLT não se mostra violado, pois apenas dispõe sobre a obrigação das entidades sindicais em promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário,...
... promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local ... -
Acordão nº 01025-2008-341-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Mayo de 2009
Prescrição. A contribuição sindical, prevista no art. 578, da CLT é o antigo imposto sindical e, portanto, possui natureza tributária, razão pela qual se aplica a prescrição qüinqüenal a estes créditos. Contribuição assistencial. O entendimento majoritário da Turma consiste em que a contribuição assistencial é devida por todos os empregadores que compõe a categoria, ainda que não sindicalizados.
... Inicialmente, cabe dizer que a contribuição sindical possui natureza compulsória, sendo estabelecida pelos artigos 578 e ntes da CLT. Ela é o antigo imposto sindical e, portanto, possui natureza tributária, razão pela qual se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10428-59.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... õe sempre a sua conduta dolosa ou culposa por violação de dever imposto por lei ou descumprimento de um dever genérico ou um dever jurídico ou ... artigo 14 da Lei nº 5.584/70, sendo inexigíveis a assistência sindical e o benefício da Justiça Gratuita, devendo ser observado, tão somente, ...
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Acórdão nº0000879-17.2009.8.17.0980 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 22-09-2023
... Municpio de Nazar da Mata a promover os descontos da contribuio sindical referente ao perodo de 2009. Honorrios sucumbenciais fixados em 15% ... artigos 578 e seguintes da CLT, que estabelecem a sua denominao ("imposto sindical"); a sua sujeio passiva (" devida por todos aqueles que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2173000-68.2008.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Quando o acolhimento ... ção Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal, o cálculo do imposto devido sobre rendimentos recebidos acumuladamente, decorrentes de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5004-65.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junio de 2013
... contribuições dos trabalhadores para a sua respectiva entidade sindical. A primeira delas é a contribuição sindical obrigatória, verdadeiro ... deve ser aprovado na respectiva assembleia de trabalhadores e não imposto pelo ente sindical. A jurisprudência desta Corte, igualmente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2044-20.2010.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... TST: a hipossuficiência econômica e a credencial sindical, razão por que não há que se falar em pagamento de honorários ... JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. OJ Nº 400 DA SBDI-1. Os juros de mora, decorrentes do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47800-11.2008.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... Corte. Recurso de revista conhecido e provido ... IMPOSTO DE RENDA E RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE CRÉDITO ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. O eg. Tribunal Regional consignou que o reclamante não está assistido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86100-86.2005.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... Recurso de Revista conhecido e provido. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. Nos termos ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ASSITÊNCIA SINDICAL. SÚMULA 219, I, DO TST. O deferimento de honorários advocatícios, na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-56640/2006-0088-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. BITRIBUTAÇÃO. Aparente divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896, 'a', da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. BITRIBUTAÇÃO. A Corte de origem...
... RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. BITRIBUTAÇÃO. Aparente divergência jurisprudencial, nos moldes ... rural que é objeto de cobrança tem a mesma base de cálculo do imposto territorial rural-, em afronta ao art. 154, I, da Constituição da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2712400-95.2008.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... Recurso de revista conhecido e provido. 9. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Quando o acolhimento ... ção Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal, o cálculo do imposto devido sobre rendimentos recebidos acumuladamente, decorrentes de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56-41.2010.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de revista não conhecido. II ... - ... ção Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal, o cálculo do imposto devido sobre rendimentos recebidos acumuladamente, decorrentes de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-59900-34.2009.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Está pacificado nesta c. Corte o entendimento de que, na Justiça do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1217-06.2010.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão ... não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-354300-31.2007.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... vedado nessa instância extraordinária, em razão do óbice imposto" pela Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. HONOR\xC3" ... ordinário, qual seja a não comprovação de assistência sindical. Ora, cabia ao recorrente apresentar argumentos que indicassem equívocos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-541-55.2012.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ível desvirtuamento do que fora acordado entre a ré e a entidade sindical, o que não se pode admitir. Não se verifica ofensa aos arts. 1º, III e ... Ressaltou, ainda, que a incidência do imposto de renda realmente decorre de lei, que dispõe que o tributo deve ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90700-12.2008.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... VII. Recurso de revista de que não se conhece. IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. I. O Tribunal Regional deu ... , para o deferimento dos honorários advocatícios, a assistência sindical e a comprovação de hipossuficiência do trabalhador. II. A Reclamada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-891-47.2012.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta (Master ... HORAS EXTRAS. CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Confirmada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61500-97.2006.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua ... HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CREDENCIAL SINDICAL. INEXISTÊNCIA. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37300-90.2007.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... de que é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda, incidente sobre o crédito trabalhista oriundo de condenação ... 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 219. ASSISTÊNCIA SINDICAL. REQUISITO NECESSÁRIO ... O benefício da justiça gratuita não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103800-27.2010.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... - ASSISTÊNCIA SINDICAL AUSENTE Os honorários de assistência judiciária são devidos desde que ... das contribuições fiscais, contudo, o ônus de suportar o imposto de renda devido é de responsabilidade do empregado ... DESCONTOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2137-09.2011.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL ... Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da ... IMPOSTO DE RENDA ... Recurso de revista que não merece admissibilidade em face ...