imposto sobre combustíveis
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Acórdão nº 100790 de Tribunal Pleno, 13 de Marzo de 1987
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. IMPOSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES. A REGRA DA EXCLUSIVIDADE DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES NÃO CONSTITUI OBSTACULO A INCIDENCIA E A EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO COMO A DO PIS, QUE NÃO TEM NATUREZA TRIBUTARIA.
... IMPOSTO ÚNICO ... COMPATIBILIDADE ... TR0656,PROGRAMA DE ... - Acórdão nº 2009/0006678-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Meirelles confirma que Cide e PIS/Cofins podem subir
... , afirmou que pode haver aumento em Cide (imposto incidente sobre combustveis), PIS/Cofins, ...
- Acórdão nº 745630 de 2ª Turma, 14 de Septiembre de 2015
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Governo informa ao STF que não aceita proposta dos estados para acordo sobre ICMS
... a proposta feita pelos estados para um acordo sobre a alquota do Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS) incidente sobre os ...
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Governo informa ao STF que não aceita proposta dos estados para acordo sobre ICMS
... a proposta feita pelos estados para um acordo sobre a alquota do Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS) incidente sobre os ...
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Governo informa ao STF que não aceita proposta dos estados para acordo sobre ICMS
... a proposta feita pelos estados para um acordo sobre a alquota do Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS) incidente sobre os ...
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Acórdão nº 631225 de 2ª Turma, 15 de Agosto de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA ISSQN. PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE TRIBUTÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I À luz do disposto no art. 155, § 3º, da Constituição Federal, à exceção dos impostos de que trata os arts. 155, caput, II, e art. 153, I e II, da...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 153, § 5º); e ... IV – a energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País (Constituição, art. 155, § 3º) ... § 1º A SRF poderá estabelecer normas e requisitos especiais a serem observados pelas ...
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Estados perdem R$ 109 bi de ICMS em um ano estimam alíquota média em 20% para imposto em 2024
... Jair Bolsonaro reduziu a cobrana de impostos federais e do Imposto sobre Circulao de Bens e Servios (ICMS) sobre combustveis, em 2022. O grupo ...
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Congresso derruba veto de Bolsonaro e obriga União a compensar estados e municípios por perdas com ICMS
... eventuais perdas decorrentes da reduo do Imposto Sobre Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS) ...
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Congresso derruba veto de Bolsonaro e obriga União a compensar estados e municípios por perdas com ICMS
... eventuais perdas decorrentes da reduo do Imposto Sobre Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS) ...
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Acordo sobre ICMS de combustíveis ajuda a conter preços, diz governo
O acordo entre Unio e Estados em torno da cobrana do Imposto sobre a Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS) sobre combustveis e energia eltrica ajudar a conter a alta de preos, reduzir o peso dos impostos e ...
- Acórdão nº 550643 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Congresso derruba veto de Bolsonaro e obriga União a compensar estados e municípios por perdas com ICMS
... eventuais perdas decorrentes da reduo do Imposto Sobre Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS) ...
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Acórdão nº 1.0024.07.463005-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE COMERCIALIZAÇÃO DE ADITIVO DERIVADO DO PETRÓLEO - INDUSTRIALIZAÇÃO PARA A PRODUÇÃO DE OLÉO LUBRIFICANTE ADITIVADO - ART. 3º, III, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 87/96- AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE DESTAQUE DO IMPOSTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO. Conforme...
... (fls. 39/40) Sobre o tema, inicialmente, cumpre ressaltar que a Lei ... Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operaes relativas circulao de mercadorias ... -
Processo nº 0258054-41.1998.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal Objetivando O Recebimento de Crédito Tributário Referente Ao Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis - Ivvc Do Exercício de 1996. Ajuizamento Da Ação Em 1998. 1) Prescrição que Não Se Mostra Caracterizada Na Espécie, Vez que O Exequente Ajuizou a Ação de Execução No Prazo Previsto No Artigo 174, Caput, Do Ctn. 2) Morosidade Do Poder Judiciário...
... IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE ... combustíveis" – IVVC do exercício de 1996,\xC2" ... -
Votação dos projetos dos combustíveis será adiada se houver emendas ou entraves, diz Pacheco
... dos combustveis e que considera que a desistncia da criao de um imposto sobre a exportao de petrleo cru, no refinado, ajuda nas negociaes. Isso ...
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Monofasia do ICMS definida por Estados e DF impede queda de preços dos combustíveis, afirma Economia
... como foi definida por Estados e Distrito Federal, a monofasia do Imposto sobre a Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS) sobre os combustveis ...
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Acórdão nº 2010/0080492-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 7. Assim é que: ... "No caso do ICMS sobre energia elétrica, a Constituição Federal e a ... Vale dizer, não compete a ele recolher o imposto ao Fisco estadual. Em sentido inverso, a Fazenda ... petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia ...
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Processo nº 0083270-26.2014.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... A VENDA DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS. ... 601.720/RJ: ... “INCIDE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL ...
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Acórdão Nº 0100024-90.1993.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-06-2022
... ÇÃO DO INDÉBITO TRUBÁRIO REFERENTE A IMPOSTO SOBRE ... VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS ...
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Acórdão nº 2007/0244804-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tributária, pelo recolhimento do imposto não retido, acrescido de multa de 400% ... às operações interestaduais com combustíveis, lubrificantes e derivados de petróleo, e o caso ... ção de efetuar o recolhimento incidente sobre a sua própria operação, o que afastaria o ...
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Processo nº 0083270-26.2014.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS. COBRANÇA DE ... EXTRAORDINÁRIO ... 601.720/RJ: ... IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ... Sobre" essa modalidade de recurso leciona\xC2" ...