imposto sobre combustíveis
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Acórdão nº 61009 de 2ª Turma, 23 de Agosto de 1968
A SÚMULA 404 ADMITE A COBRANÇA DO IMPOSTO NA IMPORTAÇÃO DE COMBUSTIVEIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA APLICAÇÃO DA SÚMULA.
IMPORTAÇÃO, COMBUSTIVEIS, COBRANÇA ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... - Acórdão nº0007174-96.2018.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 27-04-2023
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Acórdão Nº 0626825-26.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. POSTO DE GASOLINA. PEDIDO DE REITEGAÇÃO QUE NÃO PODE SER OBSTACULIZADO POR RESSARCIMENTO DE COMBUSTÍVEIS OU RETIRADA DE TANQUE. DEVER QUE DEVE SER IMPOSTO AO AGRAVADO O QUAL TEM O DEVER DE DEVOLVER O IMÓVEL TAL QUAL LOCADO. INCUMBE A PARTE QUE FEZ AS BENFEITORIAS O DEVER DE RETIRÁ-LAS CASO TENHA INTERESSE. AGRAVO CONHECIDO E
... OBSTACULIZADO POR RESSARCIMENTO DE COMBUSTÍVEIS OU RETIRADA ... DE TANQUE. DEVER QUE DEVE SER ... negocial entre as partes sobre os referidos combustíveis. Destaca que não lhe ... -
Acórdãos nº 0046009-94.1998.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... -94.1998.8.26.0000 Assunto: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias Apelante: ... ídica que atua na revenda de combustíveis e recolhe o imposto na forma do ...
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Acórdãos nº 0072851-48.1997.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Julio de 2018
... ídica que atua na revenda de combustíveis e recolhe o imposto na forma do ... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ...
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Os Impostos em Espécie
... A instituição de imposto" se faz, regra geral, via de edição de lei ordin\xC3" ... Para discorrermos sobre eles, vamos apoiar-nos nas normas de cada ... petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia ...
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Acórdão nº 18626 de Primeira Turma, 4 de Noviembre de 1968
O IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES NÃO DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR RELATIVO AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES, PAGO PELO CONTRIBUINTE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES, COMBUSTIVEIS E ... -
Acórdão Nº 0070950-13.2023.8.16.00000074961-22.2022.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 29-08-2023
... POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ... SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE ... operações interestaduais com combustíveis, sob o aspecto da constitucionalidade da ...
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Acórdão Nº 5005316-97.2019.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-11-2020
... INCLUSÃO DO PIS, COFINS, CIDE-COMBUSTÍVEIS E DO PRÓPRIO IMPOSTO - ART. 13, § 1º, I E II, ...
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Acórdão nº 4958 de 2ª Turma, 25 de Abril de 1969
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LITISCONSORCIO OBRIGATORIO. NÃO OCORRE QUANDO A CONTROVERSIA E SOBRE COMPETÊNCIA PARA TRIBUTAR. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E IMPOSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTIVEIS. NENHUM INTERESSE DA UNIÃO NA CONTROVERSIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A AÇÃO DE NULIDADE DO DÉBITO FISCAL.
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSTO ÚNICO BRE ... COMBUSTIVEIS. NENHUM INTERESSE DA UNIÃO ... DIREITO ... -
Acórdão nº 51145315420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 1. NA ESFERA JUDICIAL, A RENÚNCIA SOBRE OS DIREITOS EM QUE SE FUNDA A AÇÃO QUE DISCUTE DÉBITOS INCLUÍDOS EM PARCELAMENTO DEVE SER EXPRESSA (TEMA Nº 257 DO STJ). NO CASO, A CÓPIA DO TERMO DE PARCELAMENTO QUE CONSTOU NO CORPO DO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO APRESENTA RENÚNCIA EXPRESSA DO DIREITO DE DISCUTIR JUDICIALMENTE OS CRÉDITOS ALI...
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... a atribuir aos remetentes de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, ... -
Acórdãos nº 9074739-15.2005.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... ídica que atua na revenda de combustíveis e recolhe o imposto na forma do ... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ...
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Acórdãos nº 9151813-82.2004.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... ídica que atua na revenda de combustíveis e recolhe o imposto na forma do ... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ...
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Acórdão nº 45478 de Primeira Turma, 10 de Mayo de 1968
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES INCOMPATIBILIDADE ...
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Acórdão nº 45478 de Primeira Turma, 10 de Mayo de 1968
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES INCOMPATIBILIDADE ...
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Acórdão nº 205165 de 2ª Turma, 8 de Octubre de 1999
IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS. EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, § 7º, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1. A instituição do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos por lei municipal não ofende o preceito constitucional inscrito no inciso III do artigo 156, já
... ÍPIO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, COMBUSTÍVEIS, LIQUÍDOS E ... GASOSOS, IMPOSTO SOBRE VENDAS A ... -
Acórdão nº 95894 de 2ª Turma, 15 de Junio de 1984
TR1028,IMPOSTO DE IMPORTAO ... DJ 15-06-1984 PP-09794 EMENT ...
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Acórdão nº 95894 de 2ª Turma, 15 de Junio de 1984
TR1028,IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ... EQUIPARAÇÃO ...
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Acórdão nº 35796 de Primeira Turma, 25 de Mayo de 1966
IMPOSTO ÚNICO SOBRE IMPORTAÇÃO DE COMBUSTIVEIS NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA REEXAME DE ALEGADA DIFERENÇA DE PESO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
IMPOSTO ÚNICO, COMBUSTIVEIS. MARGEM DO AUMENTO DE PESO ... - Acórdão nº 80008 de Primeira Turma, 24 de Junio de 1975
- Acórdão nº 80008 de Primeira Turma, 24 de Junio de 1975
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Relatório e Voto com número 5308833-97.2019.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Distribuidora de combustível. Recolhimento do ICMS-ST. O ICMS-ST se refere ao pagamento antecipado que a indústria faz quanto ao ICMS incidente sobre as operações do varejista para o consumidor final. 2. Refinaria de petróleo. Substituta tributária. A refinaria de petróleo é substituta tributária na
... APELANTE: Global Distribuidora de Combustíveis Ltda ... APELADO: Estado de Goiás ... RELATOR: ... De início, cumpre tecer comentários sobre o ICMS-ST, bem como acerca do instituto da ... imposto incidente sobre as operações do varejista para ... -
Acórdão nº 0011285-45.2012.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ICMS - OPERAÇÃO DE TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL - TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO - INSCRIÇÃO ESTADUAL SUSPENSA - ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A OPERAÇÃO - LEGALIDADE - RECOLHIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO DEMONSTRADO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA - POSSIBILIDADE - PERÍODO ENTRE O PEDIDO DE REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO
... Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Indenização ... [PETRO RIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 00.275.287/0001-62 (APELANTE), ... -
Decreto nº 10.634 de 22/02/2021. Dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos.
... 3º deverá conter: ... I – o valor médio regional no produtor ou no importador; ... II – o preço de referência para o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... “apenas pode incidir sobre a atividade-fim, que é o serviço de ... softwares em favor de quem recolheu esse imposto, até a ... véspera da data da publicação da ... combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto ...