Imposto sobre lubrificantes
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Acordao Nº 95443 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-05-2017
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PETRÓLEO E DERIVADOS. 1) O art. 155, §2º, X, b da Constituição Federal estabelece regra imunizadora em relação ao ICMS para as operações interestaduais de petróleo e seus derivados e energia elétrica, tendo o art. 155, XII, h definido que cabe à lei complementar indicar os combustíveis e lubrificantes...
... que empresa atuante no comrcio de lubrificantes, peas e acessrios novos para veculos automotores, ... compelida ao recolhimento antecipado do Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios - ICMS ... -
Acordao Nº 95443 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-05-2017
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PETRÓLEO E DERIVADOS. 1) O art. 155, §2º, X, b da Constituição Federal estabelece regra imunizadora em relação ao ICMS para as operações interestaduais de petróleo e seus derivados e energia elétrica, tendo o art. 155, XII, h definido que cabe à lei complementar indicar os combustíveis e lubrificantes...
... que empresa atuante no comrcio de lubrificantes, peas e acessrios novos para veculos automotores, ... compelida ao recolhimento antecipado do Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios - ICMS ... -
Acordao Nº 95443 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-05-2017
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PETRÓLEO E DERIVADOS. 1) O art. 155, §2º, X, b da Constituição Federal estabelece regra imunizadora em relação ao ICMS para as operações interestaduais de petróleo e seus derivados e energia elétrica, tendo o art. 155, XII, h definido que cabe à lei complementar indicar os combustíveis e lubrificantes...
... que empresa atuante no comrcio de lubrificantes, peas e acessrios novos para veculos automotores, ... compelida ao recolhimento antecipado do Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios - ICMS ... -
Acórdão nº 472729 de 2ª Turma, 23 de Marzo de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ICMS. PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. REGIME DE TRIBUTAÇÃO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS (ART. 155, § 2º, X, B DA CONSTITUIÇÃO). CARACTERIZAÇÃO DO PRODUTO. 'ÓLEO MINERAL DERIVADO DO PETRÓLEO, ISOLANTE DO TIPO ´A´'. NECESSIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO....
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Acórdão nº 92739 de 2ª Turma, 12 de Diciembre de 1980
IMPOSTO ÚNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS. O ALCOOL ANIDRO DESTINADO A COMPOSIÇÃO DE GASOLINA AUTOMOTIVA E COMBUSTIVEL LIQUIDO E, COMO TAL, ESTA UNICAMENTE SUJEITO AO IMPOSTO DE QUE TRATA O ART. 21, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXCLUIDA, PORTANTO, A INCIDENCIA DO ICM SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS COM ESSE PRODUTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
TR1034,IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL ... INCIDENCIA ... -
Acórdão nº 92739 de 2ª Turma, 12 de Diciembre de 1980
IMPOSTO ÚNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS. O ALCOOL ANIDRO DESTINADO A COMPOSIÇÃO DE GASOLINA AUTOMOTIVA E COMBUSTIVEL LIQUIDO E, COMO TAL, ESTA UNICAMENTE SUJEITO AO IMPOSTO DE QUE TRATA O ART. 21, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXCLUIDA, PORTANTO, A INCIDENCIA DO ICM SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS COM ESSE PRODUTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
TR1034,IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL ... INCIDENCIA ... -
Acórdão nº 23124 de Tribunal Pleno, 23 de Septiembre de 1960
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES - COEXISTE E SUBSISTE COM O IMPOSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES EMBARGOS REJEITADOS.
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES ... DIREITO ... -
Acórdão nº 28022 de 2ª Turma, 13 de Diciembre de 1957
OS TAMBORES EMPREGADOS PARA IMPORTAÇÃO DE OLEO LUBRIFICANTES ESTAO ISENTOS DO IMPOSTO DE CONSUMO.
IMPOSTO DE CONSUMO. TAMBORES DESTINADOS A IMPORTAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... “apenas pode incidir sobre a atividade-fim, que é o serviço de ... softwares em favor de quem recolheu esse imposto, até a ... véspera da data da publicação da ... combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única ...
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Os Impostos em Espécie
... A instituição de imposto" se faz, regra geral, via de edição de lei ordin\xC3" ... Para discorrermos sobre eles, vamos apoiar-nos nas normas de cada ... outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele ...
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Acórdão nº 95.01.31191-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 19 de Abril de 2002
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. DEPÓSITO. AÇÃO PRINCIPAL. 1. Manifesta a carência da ação em relação à União, quando a discussão da lide é a não incidência do ICM sobre produtos que sofreram a tributação do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos. 2. Remessa oficial provida.
... ícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido." ... Sem ... reconhecida a incidência exclusiva do IMPOSTO ÚNICO SOBRE LUBRIFICANTES LÍQUIDOS E GASOSOS ... -
Acórdão nº 95.01.31191-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 19 de Abril de 2002
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. DEPÓSITO. AÇÃO PRINCIPAL. 1. Manifesta a carência da ação em relação à União, quando a discussão da lide é a não incidência do ICM sobre produtos que sofreram a tributação do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos. 2. Remessa oficial provida.
... ícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido." ... Sem ... reconhecida a incidência exclusiva do IMPOSTO ÚNICO SOBRE LUBRIFICANTES LÍQUIDOS E GASOSOS ... -
Acórdão nº0007174-96.2018.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 27-04-2023
... n 110/2007 do CONFAZ para cobrana de ICMS sobre operaes envolvendo lcool Etlico Hidratado ... interestaduais de combustveis e lubrificantes derivados de petrleo, confirma a regra de que ... e lubrificantes, aqueles"sobre os quais o imposto incidir uma nica vez", acrescentando que esta ser ...
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nº 89.01.18062-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Mayo de 1999
A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que os Municípios, até a Emenda Constitucional nº 23/83, não tinham direito à participação de 8% (oito por cento) da arrecadação de adicionais e gravames instituídas pela União sobre as operações típicas da incidência do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis.
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Acórdão nº 18626 de Primeira Turma, 4 de Noviembre de 1968
O IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES NÃO DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR RELATIVO AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES, PAGO PELO CONTRIBUINTE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES, COMBUSTIVEIS E ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... imposto, ainda que sua prestação envolva a utilização ... indébito do ICMS incidente sobre operações com softwares em favor de ... quem ... combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única ...
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Acórdão nº 1164 de Tribunal Pleno, 8 de Junio de 1984
TR1072,IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ,IPI ...
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Acórdão nº 1164 de Tribunal Pleno, 8 de Junio de 1984
TR1072,IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ,IPI ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... sobre os vencidos. Os valores arrecadados eram ... e trabalhadores estrangeiros, pagavam imposto per capita e o imposto direto, o metoikon ... O ... ção, circulação ou consumo de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos e de energia ...
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Acórdão nº 16577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 1967
IMPOSTO ÚNICO, MERCADORIAS, ISENÇÃO, TAXA DE DESPACHO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima, e da Outras Providencias.
... ção e de consumo incidentes sobre veículos, automóveis e do imposto sôbre a remessa de valores para o exterior, correspondente à ... 53. Da receita do imposto único sôbre combustíveis e lubrificantes líquidos de que trata a lei nº 1.749, de 28 de novembro de 1952, 48% ...
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Acórdão nº 39926 de 2ª Turma, 13 de Enero de 1959
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL. NÃO INCIDE SOBRE OLEOS E COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES MINERAIS IMPORTADOS, SUJEITOS AO IMPOSTO ÚNICO (ART. 151, III, E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
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Acórdãos nº 9050035-74.2001.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2018
... de combustíveis e lubrificantes. Substituição tributária. Restituição do imposto pago a maior. Restrição ditada pelo ... ção da diferença do Imposto sobre ICMS pago a ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... na base de cálculo do ICMS-ST e sobre como as normas individuais e concretas do tributo ... ótese da regra-matriz de incidência do imposto, ele deverá recolher o ICMS-ST, observadas as ... São elas: (i) combustíveis e lubrificantes; (ii) energia elétrica; (iii) cigarros e outros ...
- Acórdão nº 14016 de 2ª Turma, 5 de Octubre de 1966