imposto sobre transmissão causa mortis

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Não obstante a transmissão da propriedade ocorra com a abertura da sucessão, a Fazenda Pública somente pode lançar o imposto de transmissão causa mortis após a homologação do cálculo (art. 638, CPC). Assim, considerando que, no caso, o Fisco foi cientificado sobre o cálculo apenas em 15.03.2021, não há que se falar em...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA (INDEX 155) QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, PARA DECLARAR A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD - EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO, POR MORTE DA USUFRUTUÁRIA, ANULANDO-SE OS RESPECTIVOS LANÇAMENTOS FISCAIS. APELO DO IMPETRADO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O mandado de segurança visa...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. HERANÇA RECEBIDA DE DOADOR RESIDENTE NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR INSTITUINDO O IMPOSTO. APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 825 (RE 851.108/SP). MODULAÇÃO DOS EFEITOS....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITCMD - FATO GERADOR - INSTANTE DO ÓBITO - DECADÊNCIA - VERIFICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.Nas transmissões causa mortis considera-se ocorrido o fato gerador do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) na data da abertura da sucessão legítima ou testamentária (Lei Distrital 3.804/06, art. 2º), o que ocorre no instante da morte.Ocorrido o...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ANÁLISE DA DECLARAÇÃO DE ITCD - DEMORA SUPERIOR AO PRAZO ESTIPULADO NO DECRETO 44.747/08 - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Uma vez demonstrado, através de prova pré-constituída, que o ato praticado por autoridade pública ou por quem faça às suas vezes incorreu em ilegalidade, violando direito individual ou coletivo não amparado

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ANÁLISE DA DECLARAÇÃO DE ITCD - DEMORA SUPERIOR AO PRAZO ESTIPULADO NO DECRETO 44.747/08 - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Uma vez demonstrado, através de prova pré-constituída, que o ato praticado por autoridade pública ou por quem faça às suas vezes incorreu em ilegalidade, violando direito individual ou coletivo não amparado

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORECURSO DE APELAÇÃO Nº 1002168-81.2019.8.11.0010APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSOAPELADOS: ESPOLIO DE JEFERSON ALESSANDRO SILVA DE ARRUDA e OUTROSEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – ABERTURA DE INVENTÁRIO CONVERTIDA EM ARROLAMENTO COMUM – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS – SUSPENSÃO PROCESSUAL – TEMA 1074 DO C. STJ – DESNECESSIDADE – CERTIDÃO DE ISENÇÃO DO...

Direito tributário e processual civil. Apelação. Arrolamento sumário. Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (itcmd). Recolhimento posterior. Possibilidade. Espólio. Bens. Rendas. Impostos. Recolhimento prévio. 1. No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio...

Ementa: Apelação Cível. Julgamento Monocrático Do Recurso Com Base Em Súmula Deste Tribunal. Inventário e Partilha de Bens. Sentença Extingue O Processo, Sem Resolução Do Mérito, Em Razão Da Inércia Do Inventariante Em Apresentar As Primeiras Declarações. Súmula 296, Do Tjrj: ¿no Procedimento de Inventário, a Inércia Do Inventariante Não Enseja a Extinção Do Processo, Mas a Sua Substituição,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. VALOR LANÇADO COMO DOAÇÃO NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA. RETIFICAÇÃO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. EQUÍVOCO COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. COTROVÉRSIA ACERCA DO RITO PROCESSUAL, TENDO EM MIRA O ITD. A ADOÇÃO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO, PREVISTO NO ART. 664 DO CPC/2015, CONSTITUI UMA MERA FACULDADE DO HERDEIRO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA, UMA VEZ QUE "A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA NO PROCEDIMENTO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO NÃO PRESSUPÕE O...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO POR TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO VALOR DO DESCONTO - DEVIDA - DECRETO ESTADUAL Nº 43.981/05 - SENTENÇA CONFIRMADA NO DUPLO GRAU.O Mandado de Segurança é remédio constitucional destinado à proteção a direito líquido e certo contra ato ou omissão de autoridade pública ou agente imbuído de atribuições

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. LANÇAMENTO DO TRIBUTO SOBRE A EXTINÇÃO DE USUFRUTO QUE É ORA QUESTIONADO PELA IMPETRANTE, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPETRADO QUE ALEGA PRELIMINARMENTE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA

APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO, O QUAL É FORMULADO POR SUA ESPOSA, ÚNICA HERDEIRA, CONSIDERANDO A RENÚNCIA DOS FILHOS DO CASAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ENTENDENDO O JUIZO A QUO PELA NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO...

Direito tributário e processual civil. Apelação. Reapreciação. Arrolamento sumário. Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (itcmd). Recolhimento posterior. Possibilidade. Espólio. Bens. Rendas. Impostos. Recolhimento prévio. 1. No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA - TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL - PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO, OBSERVADO O FATO GERADOR - DATA EM QUE O FISCO TEVE CONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE AO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, RATIFICOU SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM VEICULADA EM MANDADO DE SEGURANÇA DESTINADA A OBSTAR A EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) SOBRE AS EVENTUAIS DOAÇÕES AO MUSEU DE ARTE DO RIO (MAR) FEITAS POR DOADOR DOMICILIADO OU RESIDENTE NO EXTERIOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ¿ ITCMD ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE VASSOURAS QUE, NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PARA FINS DE INCIDÊNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRETENDIDA A REFORMA DO DECISUM QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) COMO CONDICIONANTE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SUBSISTÊNCIA. EXIGÊNCIA SUPLANTADA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 637 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 114 DO STF. IMPOSTO QUE NÃO É EXIGÍVEL ANTES DA HOMOLOGAÇ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD INCIDENTE SOBRE DOAÇÃO DE COTAS SOCIETÁRIAS COM RESERVA DE USUFRUTO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL OBTIDO PELO DONATÁRIO. FATO GERADOR VERIFICADO. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL APURADO NO ÚLTIMO BALANÇO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM MANDAMENTAL. RECURSO CONHECIDO E...

Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Estado Do Rio de Janeiro. Itcmd. Ato de Doação. Lançamento por Declaração. Omissão Do Sujeito Passivo. Transcurso Do Prazo Decadencial Quinquenal para O Lançamento de Ofício Pelo Fisco. Decadencia Reconhecida. Extinção Do Crédito Tributário. Nulidade Da Unscrição Em Dívida Ativa. Concessão Da Ordem. Omissão. Ausência. Efeitos...

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORECURSO DE APELAÇÃO Nº 0010177-21.2013.8.11.0055APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSOAPELADOS: MARCO TOMIO MATSUOKA e OUTROSEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – ABERTURA DE INVENTÁRIO CONVERTIDA EM ARROLAMENTO SUMÁRIO – LAVRATURA DO FORMAL DE PARTILHA OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO – SENTENÇA PROFERIDA DURANTE A SUSPENSÃO PROCESSUAL – TEMA 1074 DO C. STJ – AUSÊNCIA DE PROVA...

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SEGURANÇA DENEGADA – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD – DOAÇÃO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE – BEM MÓVEL – REGRA DO ART. 151, § 1º, II DA CF – COMPETÊNCIA DO ESTADO DE DOMICÍLIO DO DOADOR – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO AO ESTADO COMPETENTE – CONTRIBUINTE DO IMPOSTO – DONATÁRIO NÃO DOMICILIADO NO ESTADO – ÔNUS TRIBUTÁRIO DO DOADOR – ART. 7º,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ITCD. BASE DE CÁLCULO COMPOSTA PELO VALOR DO MONTE PARTIVEL. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO E DAS DÍVIDAS. A base de cálculo do ITCD é composta pelo valor do patrimônio líquido a ser partilhado, isto é, pela totalidade dos bens objeto da partilha, excluídas as dívidas comprovadas e a meação porventura existentes. Precedentes...

Ementa: Direito Tributário. Ação de Inventário. Recolhimento Do Itcmd (imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens Ou Direitos). Isenção Não Reconhecida. Com Efeito, a Lei Estadual Nº 7.174/2015, Dispõe Em Seu Art. 8º, Xi, que Estão Isentas Do Imposto "(...) a Transmissão Causa Mortis de Imóveis Residenciais a Pessoas Físicas, desde que a Soma Do Valor Dos Mesmos Não Ultrapasse