imposto sobre transmissão causa mortis
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Acórdão nº 1.0000.22.091482-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - DOAÇÃO DE IMÓVEL EXTINTA ANTES DO REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - FATO GERADOR NÃO VERIFICADO.1. A doação de bem imóvel está condicionada ao registro da escritura pública no cartório de imóveis - art. 1.245 do Código Civil.2. O...
... advogado, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, com gide no artigo 85, pargrafo ... objetivam a anulao do crdito tributrio de Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao de Quaisquer ... -
Processo nº 0065253-71.2016.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
... imposto de ... transmissão causa mortis. ... a legislação tributária que disponha sobre ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0188291-10.2022.8.19.0001 (Cível), 09-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. Colegiado manteve a sentença por entender que não subsiste fundamento legal para a cobrança impugnada. Ente Estadual opõe Aclaratórios com alegação de vício, o que não se verifica. Hipótese em que se constata apenas o...
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ... CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 71009502410 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 10-11-2022
RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD). ALÍQUOTA PROGRESSIVA. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... tributário. imposto sobre transmissão causa mortis e doação ... -
Processo nº 0001202-80.2018.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
Ementa: Agravo Interno. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória. Inexistência Débito. Tutela de Evidência. Incidência de Imposto de Transmissão Causa Mortis. Valores Relativos a Plano Vgbl. Forma de Acumulação de Renda. Espécie de Seguro de Vida, Pessoal, de Acordo Com O que Estipula a Susep - Superintendência de Seguros Privados. Aplicação Do Artigo 794 Do Código Civil. Verba que Não Deve Ser...
... INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO ... não pode o Estado instituir imposto sobre fato ... sobre transmissão causa mortis TCMD - em plano de ... -
Processo nº 0062431-46.2015.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
... Imposto de transmissão causa ... transmissão causa mortis ocorre com a transmissão da ... manifestação do Tribunal sobre a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.580062-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INCIDÊNCIA DE ITCMD SOBRE DOAÇÕES VINDAS DO EXTERIOR - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL N.º 14.941/03 - NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL LEGISLAREM SUPLETIVAMENTE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.- Mesmo diante da competência legislativa supletiva dos Estados e do Distrito Federal para...
... , para reconhecer a exigibilidade do ITCMD sobre a doao percebida pelo autor. Buscam os ... estipulou as regras para o recolhimento imposto sendo que, em caso de doaes, o tributo dever ser ... Federal instituir impostos sobre transmisso causa mortis e doao, de quaisquer bens ou direitos, ... -
Repercussão Geral nº 851108 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2015
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. ITCMD. BENS LOCALIZADOS NO EXTERIOR. ARTIGO 155, § 1º, III, LETRAS A E B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR. NORMAS GERAIS. COMPETÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO. É de se definir, nas hipóteses previstas no art. 155, § 1º, III, letras a e b, da Constituição, se, ante a omissão do legislador nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes à competência
... instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.103905-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - COLAÇÃO DE BEM IMÓVEL DOADO PELO AUTOR DA HERANÇA A CINCO DE SEUS SEIS HERDEIROS - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DISPENSA EXPRESSA DA COLAÇÃO AOS AUTOS DO INVENTÁRIO - VALOR DO BEM DOADO - APLICAÇÃO DA REGRA VIGENTE NO ARTIGO 2004 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - VALOR ATRIBUÍDO AO TEMPO DA LIBERALIDADE QUE DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE...
... , uma vez que o fato gerador de tal imposto ocorreu no momento da doao, j tendo, inclusive, ... teleolgica que deve ser levada a efeito sobre aquele dispositivo legal, inevitavelmente r um enriquecimento sem causa em favor dos herdeiros beneficiados. Ao meu aviso ... A incidncia do imposto causa mortis e doao regulamentada pelo artigo 35 do Cdigo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.017719-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PLANO DE SEGURO DE PESSOAS - MODALIDADE VIDA GARANTIDOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL) - INCIDÊNCIA DE ITCD - IMPOSSIBILIDADE. A par de estar o VGBL (Vida Garantidor de Benefício Livre) inserido no rol de seguro de pessoas pela Superintendência de Seguros Privados, não constitui patrimônio deixado aos herdeiros pelo "de cujus" e,...
... quais fixou em 10% do valor atualizado da causa, bem como a restituir ao requerente o valor ... , seriam passveis de tributao pelo imposto de renda"; que "no h sequer como considerar a ... "; que "diante da transmisso causa mortis de um direito pertencente ao de cujus, ... "; e, ainda, que "o STJ, em julgamentos sobre a partilha de bens e direitos quando da dissoluo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.017719-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PLANO DE SEGURO DE PESSOAS - MODALIDADE VIDA GARANTIDOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL) - INCIDÊNCIA DE ITCD - IMPOSSIBILIDADE. A par de estar o VGBL (Vida Garantidor de Benefício Livre) inserido no rol de seguro de pessoas pela Superintendência de Seguros Privados, não constitui patrimônio deixado aos herdeiros pelo "de cujus" e,...
... quais fixou em 10% do valor atualizado da causa, bem como a restituir ao requerente o valor ... , seriam passveis de tributao pelo imposto de renda"; que "no h sequer como considerar a ... "; que "diante da transmisso causa mortis de um direito pertencente ao de cujus, ... "; e, ainda, que "o STJ, em julgamentos sobre a partilha de bens e direitos quando da dissoluo ... -
Acórdão Nº 0000417-88.2021.8.27.2717 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... , no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD ... taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do ...
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Acórdão nº 1.0000.18.067849-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO DE USUFRUTO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO(ITCMD) - ART. 1º, VI, DA LEI ESTADUAL Nº 12.426/1996 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11
... n 12.426/1996, que instituiu a cobrana do Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao(ITCMD) na ... -
Acórdão nº 768206 de 2ª Turma, 29 de Octubre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ITCMD. JUROS LEGAIS E MULTA. Reserva de plenário. Ausência de contrariedade ao art. 97 da Constituição da República. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade de lei federal. Precedentes. 2. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. 3....
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Decisão Monocrática nº 51119823720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 02-09-2022
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. VGBL. O imposto sobre transmissão causa mortis e doação não incide sobre o saldo de VGBL - Vida Gerador de Benefícios Livres, porquanto se trata de seguro de vida. Artigo 794 do CCB. Jurisprudência uniforme desta Corte e do e. STJ. Artigo 926 do CPC. Uniformização da jurisprudência como valor que agrega segurança...
... TIPO DE AÇÃO: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis ... ITCD. VGBL. ... O imposto sobre transmissão causa mortis e doação não ... -
Decisão Monocrática nº 51258282420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. VGBL. O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO NÃO INCIDE SOBRE O SALDO DE VGBL - VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES, PORQUANTO SE TRATA DE SEGURO DE VIDA. ARTIGO 794 DO CCB. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DESTA CORTE E DO E. STJ. ARTIGO 926 DO CPC. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA COMO VALOR QUE AGREGA SEGURANÇA...
... TIPO DE AÇÃO: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis ... ITCD. VGBL. O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO NÃO ... -
Acórdão nº 1.0362.13.001995-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO. ITCD. TERMO "A QUO". HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.- Nos termos da Súmula nº 114 do STF, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis não é exigível antes da homologação do cálculo.- O ITCD somente é exigível, no inventário, após a homologação dos cálculos, momento em que a Fazenda Pública passa a conhecer todos os elementos necessários à...
... , a data em que juiz homologa o clculo do imposto nos autos do inventrio. Destaca a Smula n 114 do ... MRITO O Imposto por Transmisso Causa Mortis e Doao - ITCD tem como hiptese de ... 1 - O Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao de Quaisquer Bens ... -
Processo nº 0044977-82.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... Inventário. Isenção do Imposto" de transmissão ... causa mortis \xE2" ... sobre o único bem ...
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Acórdão Nº 5050803-24.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONDICIONADO AO ADIMPLEMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 659, § 2º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... de todos os tributos, inclusive o imposto de transmissopara o prosseguimento do feito (art ... ARROLAMENTO SUMRIO. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OS BENS DO ESPLIO E DE SUAS RENDAS. COMPROVAO DE ... DESNECESSIDADE.1 A sucessocausa mortis, independentemente do procedimento processual ... DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSO CAUSA MORTIS E DOAO COMO CONDICIONANTE DO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.264947-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITCMD - INEXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA - SENTENÇA CONFIRMADA. - O entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de aplicar a súmula 114 do Supremo Tribunal Federal que enuncia: "O imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologaç
... ao pagamento de honorrios fixados em 8% sobre o valor da causa atualizado. Inconformado, ... que versem sobre a transmisso causa mortis e doao, prevendo em seu art. 155:Art. 155 ... Estado de Minas Gerais, a matria afeta ao Imposto de Transmisso Causa Mortis e Doao disciplinada ... -
Acórdão Nº 0302804-51.2015.8.24.0080 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
... e um reais e vinte centavos), referente a Imposto de TransmissoCausa Mortise Doao - ITCMD, ... em 05.11.2013, de modo que no configurada a causa extintiva. Sustentou que ausente o alegado ... honorrios advocatcios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, 4, inciso ... TRIBUTRIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSO CAUSA MORTIS E DOAO. CONTROVRSIA SOBRE O MARCO INICIAL A SER ...
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Acórdão nº 1.0000.23.145992-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INVENTÁRIO E PARTILHA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD - MULTA E JUROS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO - SÚMULA N.º 114 DO STF - DESCONTO PREVISTO NO ART. 23 DO DECRETO ESTADUAL N.° 43.981/05 - INCIDÊNCIA - PAGAMENTO ANTECIPADO REALIZADO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA...
... no pagamento complementar do ITCD incidente sobre a transmisso dos bens deixados pelo falecimento ... e juros sobre o pagamento complementar do Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao - ITCD, ... -
Acórdão nº 1.0148.10.000542-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITCD - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PELO JUÍZO SUCESSÓRIO - SÚMULA Nº 114 DO STF - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- A exigibilidade do Imposto de Transmissão 'causa mortis' (ITCD) está diretamente vinculada à identificação dos herdeiros contribuintes (sujeito passivo) e, especialmente, à definição de sua...
... "Enunciado 114 da Smula do STF: o Imposto de Transmisso Causa Mortis no exigvel antes da ... - Nos termos da Smula 114, do STF, o Imposto sobre Transmisso Causa Mortis (ITCD) apenas se torna ... -
Acórdão nº 1.0148.10.000542-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITCD - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PELO JUÍZO SUCESSÓRIO - SÚMULA Nº 114 DO STF - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- A exigibilidade do Imposto de Transmissão 'causa mortis' (ITCD) está diretamente vinculada à identificação dos herdeiros contribuintes (sujeito passivo) e, especialmente, à definição de sua...
... "Enunciado 114 da Smula do STF: o Imposto de Transmisso Causa Mortis no exigvel antes da ... - Nos termos da Smula 114, do STF, o Imposto sobre Transmisso Causa Mortis (ITCD) apenas se torna ... -
Acórdão nº 1.0000.22.292452-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUSTAÇÃO DE PROTESTOS EFETIVADOS PELO FISCO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD) - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO JUÍZO DO...
... tributrio objeto do litgio - referente a Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao (ITCD) a ...