imposto sobre transmissão causa mortis

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITCD - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PELO JUÍZO SUCESSÓRIO - SÚMULA Nº 114 DO STF - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- A exigibilidade do Imposto de Transmissão 'causa mortis' (ITCD) está diretamente vinculada à identificação dos herdeiros contribuintes (sujeito passivo) e, especialmente, à definição de sua...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITCD - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PELO JUÍZO SUCESSÓRIO - SÚMULA Nº 114 DO STF - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- A exigibilidade do Imposto de Transmissão 'causa mortis' (ITCD) está diretamente vinculada à identificação dos herdeiros contribuintes (sujeito passivo) e, especialmente, à definição de sua...

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUSTAÇÃO DE PROTESTOS EFETIVADOS PELO FISCO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD) - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO JUÍZO DO...

APELAÇÃO – INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - SUSPENSÃO PROCESSUAL – TEMA 1074 DO C. STJ – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO.1. O § 2º do art. 659 do CPC determina que a intimação da Fazenda Pública para lançamento administrativo do ITCMD ocorrerá apenas após o trânsito em julgado da sentença homologatória.2. “No arrolamento sumário, a homologação da...

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DO IMÓVEL PARA APURAÇÃO DO MONTANTE DO ITD A PAGAR. AUTORA QUE ALEGA QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSIDEROU TER O IMÓVEL VALOR MUITO ACIMA DO DE MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER REFORMADA. CONTRIBUINTE QUE REALIZOU O PAGAMENTO DO ITD CONSOANTE VALOR VENAL DO IMÓVEL. PROVA...

APELAÇÃO – INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - SUSPENSÃO PROCESSUAL – TEMA 1074 DO C. STJ – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO.1. O § 2º do art. 659 do CPC determina que a intimação da Fazenda Pública para lançamento administrativo do ITCMD ocorrerá apenas após o trânsito em julgado da sentença homologatória.2. “No arrolamento sumário, a homologação da...

APELAÇÃO – INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - SUSPENSÃO PROCESSUAL – TEMA 1074 DO C. STJ – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO.1. O § 2º do art. 659 do CPC determina que a intimação da Fazenda Pública para lançamento administrativo do ITCMD ocorrerá apenas após o trânsito em julgado da sentença homologatória.2. “No arrolamento sumário, a homologação da...

APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - ITCMD - SENTENÇA QUE DECLARA A DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALEGANDO QUE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS NÃO É EXIGÍVEL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO - SÚMULA 114 DO STF - AUSÊNCIA DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE DOIS INVENTARIADOS - NÃO HÁ FALAR EM TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL -

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD) - VGBL - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONDIÇÃO DA AÇÃO. 1. Em mandado de segurança, a prova pré-constituída dos fatos em que se fundamenta o direito líquido e certo constitui condição da ação sem a qual inadequada a via eleita, vez que impossível a dilação...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). DOAÇÃO INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. POSTERIOR ALTERAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NÃO COMPROVAÇÃO. RETIFICAÇÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD - PAGAMENTO INTEGRAL - IMPUGNAÇÃO SOBRE MULTA E JUROS - DISCUSSÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante o disposto no artigo 612 do CPC, o juiz do inventário decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD - PAGAMENTO INTEGRAL - IMPUGNAÇÃO SOBRE MULTA E JUROS - DISCUSSÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante o disposto no artigo 612 do CPC, o juiz do inventário decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por

Apelação Cível. Direito Tributário. ITCMD. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo. VGBL. Sentença de procedência que declara a inexistência de relação jurídico-tributária de ITCMD/RJ, no que tange aos contratos de VGBL referidos no relatório, determinando-se a extinção dos respectivos créditos lançados pelo Estado do Rio de Janeiro. Recurso do réu. 1. Demanda que tem como controvérsia a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO (ITCD). ILEGITIMIDADE PASSIVA E DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SENTENÇA REFORMADA.- A exceção de pré-executividade é aceita pela doutrina e jurisprudência dos Tribunais como um instrumento de impugnação à execução ou cumprimento de sentença,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD. DESCONTO PREVISTO NO ART. 23 DO DECRETO ESTADUAL Nº 43.981, DE 2005. PAGAMENTO INTEGRAL DO IMPOSTO E ENTREGA DA DECLARAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. REQUISITOS CUMULATIVOS. DESCUMPRIMENTO. REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO. DIREITO INEXISTENTE. RECURSO NÃO...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. PROGRESSIVIDADE. MATÉRIA APRECIADA PELO EGRÉGIO STF. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE.- O Pretório Excelso firmou a tese, no RE nº. 562.045/RS, em sede de repercussão geral, no sentido de que é constitucional a fixação de alíquota progressiva para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD.

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) - BASE DE CÁLCULO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO NO CURSO DO INVENTÁRIO - MULTA E JUROS - CABIMENTO APÓS HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 114 DO STF - DESCABIMENTO DE INCIDÊNCI

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE ITCD - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN - IRRELEVÂNCIA DA DATA DA CIÊNCIA DO FISCO QUANTO À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - ENTENDIMENTO FIRMADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.841.798/MG - TEMA 1048) - DECADÊNCIA RECONHECIDA E EXECUÇÃO EXTINTA. I -

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITCD - FATO GERADOR - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.Somente com a averbação do contrato de doação de cotas de saciedade empresária perante a Junta Comercial haverá a ocorrência do fato Gerador do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação.(v.v)EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR: NULIDADE: JULGAMENTO AQUÉM DO PEDIDO (CITRA PETITA) - SENTENÇA

Apelação cível. Arrolamento comum. Itcd -imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Comprovação de quitação antes da lavratura do formal de partilha. 1. Aplicam-se ao arrolamento comum os princípios norteadores do tema 1. 074 do stj: "no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de...