imposto sobre transmissão causa mortis

Ementa: Agravo de Instrumento - Inventário - Conversão para Arrolamento - Alienação de Imóveis No Curso Do Inventário - Imposto de Transmissão Causa Mortis que Deve Incidir sobre a Universalidade de Bens Deixados Pela Falecida, Levando Em Consideração O Valor Da Avaliação - Desprovimento Do Recurso.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, INCISO II, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal reconheceu nos autos do RE nº 562.045 a constitucionalidade da progressividade das alíquotas do ITCMD prevista na Lei nº 8.821/89. A egrégia Corte, em juízo de retratação, aplicou o...

EMENTA: JUIZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ITCD - IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - CTN, ART. 147, CAPUT, E ART. 148 - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PERTINENTES - IRRELEVÂNCIA - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- Consoantes decidiu o STJ no julgamento do Tema n. 1.048 (REsp n. 1841798/MG e REsp n. 1841771/MG), "no caso do Imposto de Transmissão

EMENTA: JUIZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ITCD - IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - CTN, ART. 147, CAPUT, E ART. 148 - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PERTINENTES - IRRELEVÂNCIA - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- Consoantes decidiu o STJ no julgamento do Tema n. 1.048 (REsp n. 1841798/MG e REsp n. 1841771/MG), "no caso do Imposto de Transmissão

Direito tributário e processual civil. Apelação. Reapreciação. Arrolamento sumário. Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (itcmd). Recolhimento posterior. Possibilidade. Espólio. Bens. Rendas. Impostos. Recolhimento prévio. 1. A homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação não se condicionam ao prévio recolhimento do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. VGBL. NATUREZA JURÍDICA SECURITÁRIA. PRECEDENTES. VALORES QUE NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, PORQUE NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO DE CUJUS. ISENÇÃO DE CUSTAS AO ESTADO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 14.634/14  APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

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APELAÇÃO CÍVEL. E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. VGBL. NATUREZA JURÍDICA SECURITÁRIA. PRECEDENTES. VALORES QUE NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, PORQUE NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO DE CUJUS. ISENÇÃO DE CUSTAS AO ESTADO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 14.634/14  APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

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APELAÇÃO CÍVEL. E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. VGBL. NATUREZA JURÍDICA SECURITÁRIA. PRECEDENTES. VALORES QUE NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, PORQUE NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO DE CUJUS. ISENÇÃO DE CUSTAS AO ESTADO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 14.634/14  APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). Fisco que atribui para o bem imóvel transmitido valor venal de referência adotado pela legislação do ITBI. Inadmissibilidade. Decreto regulamentador que não poderia inovar em relação à lei. Recurso oficial, único interposto, improvido.  (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1046929-85.2018.8.2

Mandado de Segurança. Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). Fisco que atribui para o bem imóvel transmitido valor venal de referência adotado pela legislação do ITBI. Inadmissibilidade. Decreto regulamentador que não poderia inovar em relação à lei. Recurso oficial, único interposto, improvido.  (TJSP;  Remessa Necessária 1025975-18.2018.8.26.0053

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ITCD. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ARTIGO 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 1.048. DOAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FISCO. IRRELEVÂNCIA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO...

APELAÇÃO CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD. HERDEIROS HIPOSSUFICIENTES.PEDIDO DE ISENÇÃO BENEFÍCIO QUE DEPENDE DE DISPOSIÇÃO LEGAL A SER RATIFICADA ATRAVÉS DE DELIBERAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 176 E 179, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE LEI NO ESTADO DE ALAGOAS PREVENDO AAPELAÇÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - PAGAMENTO DE ITCMD - NECESSIDADE DEMONSTRADA - AUTORIZAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. - O imposto sobre a transmissão causa mortis (ITCMD), trata-se de um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do art. 155, I, da Constituição Federal e é, em suma, o imposto pago por aquele...

DIREITO TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO.SENTENÇA HOMOLOGOU PARTILHA AMIGÁVEL E DETERMINOU O RECOLHIMENTO PRÉVIO DO ITCMD. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO (ITCMD). ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E POR SEREM BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃODIREIT

DIREITO TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGOU PARTILHA AMIGÁVEL E DETERMINOU A COMPROVAÇÃO PRÉVIA DO PAGAMENTO DO ITCMD PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO (ITCMD). ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.DIREITO

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. PARTE INVENTARIANTE QUE ENTENDE POSSUIR DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD, POR SER HIPOSSUFICIENTE. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEPENDE DE DISPOSIÇÃO LEGAL A SER RATIFICADA ATRAVÉS DE DESPACHO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 176 E 179, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.DIREITO...

DIREITO TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO.SENTENÇA HOMOLOGOU PARTILHA AMIGÁVEL E DETERMINOU O RECOLHIMENTO PRÉVIO DO ITCMD. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO (ITCMD). ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E POR SEREM BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃODIREIT

A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Direito Tributário. Declaratória de NÃO incidência do fato gerador do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre montante aplicado a título do Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). Sentença de procedência. Reforma pontual, de ofício. Dúvida acerca da incidência do ITD sobre o valor a ser recebido pelo autor, como beneficiário do VGBL, contratado

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO POR INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. INDEFERIMENTO DE LIMINAR QUE VISAVA AO AFASTAMENTO DA MULTA E JUROS INCIDENTES SOBRE O ITCMD, BEM COMO O RECÁLCULO DO QUANTUM DEVIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PROVIDÊNCIA ESGOTARIA O MERITUM CAUSAE, COM PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE.PROCESSUAL CIVIL.TESE DE QUE A MERA SUSPENSÃO DE UMA COBRANÇA...

SUCESSÕES. ABERTURA DE INVENTÁRIO. SENTENÇA PELA HOMOLOGAÇÃO DOS FORMAIS DE PARTILHA. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA QUE SUSCITA A INCOMPATIBILIDADE DO DISPOSITIVO COM A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 192, DO CTN. INCOMPATIBILIDADE AFASTADA. PARTILHA AMIGÁVEL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ITCMD. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. APLICAÇÃO DA NOVA REGRA PROCESSUAL CIVIL.SUCESSÕES

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AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL EM REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. VGBL. NATUREZA JURÍDICA SECURITÁRIA. PRECEDENTES. VALORES QUE NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, PORQUE NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO DE CUJUS. ISENÇÃO DE CUSTAS AO ESTADO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 14.634/14  APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ITCMD. NÃO INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO NA HIPÓTESE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E SALDOS NO FGTS, PIS OU PASEP NÃO RECEBIDOS EM VIDA. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 283/STF. INCIDÊNCIA. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). PARTE QUE VENTILA A INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO SOBRE IMÓVEL. EXTINÇÃO QUE RESTOU CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO SOB ÉGIDE DA LEI N. 13.136/2004. NORMATIVO REVOGADO QUE EXIGIA O PAGAMENTO INTEGRAL POR OCASIÃO DA INSTITUIÇÃO DO GRAVAME. 

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1048. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. MARCO INICIAL. FATO GERADOR. TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS MEDIANTE DOAÇÃO. CONTAGEM DA DECADÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 173, I, DO CTN. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE EXERCIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.841.798

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1048. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. MARCO INICIAL. FATO GERADOR. TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS MEDIANTE DOAÇÃO. CONTAGEM DA DECADÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 173, I, DO CTN. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE EXERCIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.841.798