imposto sobre transmissão causa mortis

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO (ITCD). DISCUSSÃO A RESPEITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. - A exceção de pré-executividade é aceita pela doutrina e jurisprudência dos Tribunais como um instrumento de impugnação à execução ou cumprimento de sentença,...

DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUCESSÕES. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD). APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL QUE SE INSURGE CONTRA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DOS FORMAIS DE PARTILHA, SEM O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 659, §2º, DO CPC/2015. TESE DEDIREITO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCD - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - TRIBUTO INEXIGÍVEL - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - DESPROVIMENTO DO RECURSO.Para a concessão da liminar em Mandado de Segurança, são necessários os requisitos contidos no art.7º, III, da Lei nº 12.016/2009, notadamente a plausibilidade do...

DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS CAUSA MORTIS - ITCD - EXIGIBILIDADE - ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 114 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do entendimento...

DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS CAUSA MORTIS - ITCD - EXIGIBILIDADE - ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 114 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do entendimento...

DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS CAUSA MORTIS - ITCD - EXIGIBILIDADE - ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 114 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do entendimento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. CADASTRO JUNTO À SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - ARTS. 17, I, B; E 19, I, A, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HAJA VISTA TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO COM VISTAS AO DESBLOQUEIO DO CADASTRO DA IMPETRANTE JUNTO AO SISTEMA DA SECRETARIA ESTADUAL DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso inominado. Imposto de transmissão causa mortis. Repetição do indébito, dada a decadência. Pedido improcedente. Sentença reformada.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - "VGBL" - NATUREZA SECURITÁRIA - INCIDÊNCIA DE "ITCMD" - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - LIMINAR DEFERIDA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.1. Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança é necessária a presença dos pressupostos previstos no inciso III do artigo 7º, da Lei Federal nº 12.016/2009, consubstanciados no fumus boni iuris e

DIREITO TRIBUTÁRIO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 13.02. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMÓVEL INVENTARIADO PERMUTADO POR APARTAMENTOS NO CURSO DO INVENTÁRIO, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. BENS QUE PASSARAM A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO. RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS – ITCMD. CABIMENTO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DIT. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. TEMA REPETITIVO Nº 1074 DO STJ. INAPLICABILIDADE. ITCMD DEVIDAMENTE RECOLHIDO ANTES DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tema Repetitivo nº 1074 do STJ consiste "na necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou...

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). EXECUÇÃO AJUIZADA PELO ESTADO DO CEARÁ CONTRA ASSOCIAÇÃO QUE COMPROU BEM IMÓVEL DE ESPÓLIO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA EM QUE CONSTA COMO DEVEDORA DO IMPOSTO A ASSOCIAÇÃO. CO-DEVEDORES INDICADOS NAS CDAS JÁ FALECIDOS, INCLUSIVE ANTES DA PROPOSITURA DO FEITO EXECUTIVO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ITCMD.DESNECESSIDADE. INOVAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO PROVIDO.1. Com efeito, o art. 662, § 2º, do CPC, dispõe que no arrolamento sumário não serão apreciadas questões relativas à quitação de tributos cabíveis.Dessa forma, a

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD. DOAÇÃO DE QUOTAS DE EMPRESA COM RESERVA DE USUFRUTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DE OFENSA À COISA JULGADA.FATO SUPERVENIENTE. ADESÃO AO PROGRAMA CATARINENSE DE RECUPERAÇÃO FISCAL. PLEITO DE DESISTÊNCIA DO APELO. PEDIDO HOMOLOGADO. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOEAÇÃO – ITCD. INCIDÊNCIA SOBRE PLANO PREVIDENCIÁRIO VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE – VGBL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 794 DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. INVENTÁRIO. ITCD "CAUSA MORTIS". EXIGIBILIDADE APÓS HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 114 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.- Existindo nos autos os requisitos autorizadores previstos no art. 7, III da Lei 12.016/09, deve ser deferida a medida liminar pretendida. - A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. AÇÃO ANULATÓRIA. CIENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR EDITAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO REQUERENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA ADMINISTRATIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FISCAL PESSOAL. LANÇAMENTO EX OFFICIO. REGRA-MATRIZ CONSUBSTANCIADA NA DOAÇÃO EM DINHEIRO. COGENTE DECLARAÇÃO NO AJUSTE DO...

EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITCD. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA. DOAÇÃO. ENVIO DE BANCO DE DADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI TRIBUTÁRIA ESTADUAL. PREVALÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 173, I, CTN. TEMA 1048, STJ. APELO NÃO PROVIDO.- "O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo...

EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITCD. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA. DOAÇÃO. INTEMPESTIVA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇAO DE BENS E DIREITOS. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI TRIBUTÁRIA ESTADUAL. PREVALÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 173, I, CTN. TEMA 1048, STJ. APELO NÃO PROVIDO.- "O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TRIBUTÁRIO - ITCD - DECADÊNCIA - MARCO INICIAL - LANÇAMENTO - ART. 173, I, DO CTN. CIÊNCIA DO FISCO - IRRELEVÂNCIA - TEMA 1048 STJ - RECURSO PROVIDO - 1 - De acordo com a inteligência do artigo 149 do CTN caberá ao fisco o lançamento de ofício caso a declaração não seja prestada a quem de direito no prazo e na forma...

Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herança. Bens móveis e imóveis. Partilha amigável. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis - itcmd. Condição inexistente. Tributos gerados pelos bens partilhados. Condição para homologação da partilha e expediçã

Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herança. Bens móveis e imóveis. Partilha amigável. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis - itcmd. Condição inexistente. Tributos gerados pelos bens partilhados. Condição para homologação da partilha e expediçã

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. RECOLHIMENTO DE ITCMD. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL SOBRE A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO EM SEGUNDO GRAU. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MATÉRIA AFETADA PELO STJ PARA DECISÃO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. NÃO OBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS SOBRE O TEMA Nº 1.074. SENTENÇA CASSADA. - INCABÍVEL DECIDIR SOBRE A...

Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herança. Bens móveis e imóveis. Partilha amigável. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis - itcmd. Condição inexistente. Tributos gerados pelos bens partilhados. Condição para homologação da partilha e expediçã