impostos estaduais sp

Acórdão nº 0014040-98.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL. PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO. NÃO AFASTAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE. DIVISÃO DE RESPONSABILIDADES. PERDA DE UMA CHANCE. LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE TAXA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. MEDIDA DE EQÜIDADE. JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO. 1. Agravo...

... O IBAMA e os órgãos/entidades municipais ou estaduais integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81). O autor ... observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, qual seja, a SELIC, ex vi a Lei 9.250/95. Tal ...
Acórdão nº 0014040-98.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
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... O IBAMA e os órgãos/entidades municipais ou estaduais integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81). O autor ... observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, qual seja, a SELIC, ex vi a Lei 9.250/95. Tal ...
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... O IBAMA e os órgãos/entidades municipais ou estaduais integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81). O autor ... observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, qual seja, a SELIC, ex vi a Lei 9.250/95. Tal ...
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... O IBAMA e os órgãos/entidades municipais ou estaduais integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81). O autor ... observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, qual seja, a SELIC, ex vi a Lei 9.250/95. Tal ...
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... O IBAMA e os órgãos/entidades municipais ou estaduais integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81). O autor ... observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, qual seja, a SELIC, ex vi a Lei 9.250/95. Tal ...
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... O IBAMA e os órgãos/entidades municipais ou estaduais integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81). O autor ... observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, qual seja, a SELIC, ex vi a Lei 9.250/95. Tal ...
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... O IBAMA e os órgãos/entidades municipais ou estaduais integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81). O autor ... observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, qual seja, a SELIC, ex vi a Lei 9.250/95. Tal ...
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... O IBAMA e os órgãos/entidades municipais ou estaduais integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81). O autor ... observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, qual seja, a SELIC, ex vi a Lei 9.250/95. Tal ...
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... O IBAMA e os órgãos/entidades municipais ou estaduais integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81). O autor ... observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, qual seja, a SELIC, ex vi a Lei 9.250/95. Tal ...
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... O IBAMA e os órgãos/entidades municipais ou estaduais integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81). O autor ... observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, qual seja, a SELIC, ex vi a Lei 9.250/95. Tal ...
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... O IBAMA e os órgãos/entidades municipais ou estaduais integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81). O autor ... observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, qual seja, a SELIC, ex vi a Lei 9.250/95. Tal ...
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... O IBAMA e os órgãos/entidades municipais ou estaduais integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81). O autor ... observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, qual seja, a SELIC, ex vi a Lei 9.250/95. Tal ...
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... O IBAMA e os órgãos/entidades municipais ou estaduais integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81). O autor ... observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, qual seja, a SELIC, ex vi a Lei 9.250/95. Tal ...
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... O IBAMA e os órgãos/entidades municipais ou estaduais integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81). O autor ... observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, qual seja, a SELIC, ex vi a Lei 9.250/95. Tal ...
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