impostos estaduais sp
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0801670-78.2023.8.19.0212 (Cível), 30-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0801670-78.2023.8.19.0212 Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRÉ Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. Sentença de improcedência. Irresignação do
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0309667-94.2021.8.19.0001 (Cível), 30-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0309667-94.2021.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ MAURO EISEMBERG Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. Sentença de improcedência. Irresignação do...
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Acórdão, Processo nº 5002130-63.2017.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-12-2019
... restringem-se às hipóteses de taxas relativamente aos impostos (artigo 145, § 2º) e de impostos da competência residual da União, no que diz respeito aos demais impostos federais, estaduais ou municipais (artigo 154, inciso I) ... - Preliminar rejeitada ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... em conflito, colaciono as decisões tomadas pelos tribunais estaduais, as quais refletem notória evolução e amadurecimento ... em nova visão de mundo, superando os desafios impostos pela necessidade de mudança de paradigmas , em ordem a viabilizar ...
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Direito processual civil
... julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. Ou ... 5 tributos no atual sistema tributário constitucional: a) impostos; ... b) taxas; c) contribuições de melhoria; c) empréstimos ...
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Imunidade
... a imunidade como sendo uma vedação ao poder de instituir impostos. Disso resultou a ideia generalizada de que a imunidade só se refere a ... 2.2.2.2.13 Imunidade de impostos, federais, estaduais e municipais nas operações de transferências de imóveis desapropriados ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... da conveniência de expedição de ofício às autoridades estaduais" competentes, com o objetivo de se verificar a disponibilidade de instalaç\xC3" ... , ao final, as dúvidas que seguem, como por exemplo o encargo dos impostos, nada disso a Sra. Deise soube responder e iria verificar com as pessoas ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... recebidos a candidatos, observados os limites impostos pela legislação (Lei nº 9.096/95, art. 39, caput , e § ... Salta aos olhos que, nas disputas nacionais e estaduais, as campanhas sejam, em mais de setenta por cento, custeadas ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... 2.1 Competência para a instituição de impostos ... 2.1.1 Repartição da competência nos impostos ... A aptidão ... âmbito de aplicação territorial das leis que criam os impostos estaduais, municipais e distritais. Por conseguinte, as leis tributárias que ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O juiz não desrespeita os limites impostos pela iniciativa da parte quando decide a partir da compreensão ... por limites fixados em normas constitucionais federais e estaduais, legislação processual comum e especial, e leis de organização ...
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Direito Constitucional
... “Nós, Deputados Estaduais Constituintes, no pleno exercício dos poderes outorgados pelo artigo 11 ... respeitar os limites (materiais, formais, circunstanciais etc.) impostos pelo poder constituinte originário. O respeito às cláusulas pétreas ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... , minerais e energia elétrica, submetidas aos vetustos impostos únicos federais. 680 Os serviços passavam ao largo de sua hipótese de ... Não obstante, já houve tentativas por parte de entes estaduais de restringir o direito ao crédito criando uma apuração ... 690 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O empregador sonega impostos e não recolhe para o INSS e com isso reduz o custo operacional do produto ... úblico, Estados e municípios , Autarquias e Empresas Públicas estaduais e municipais, sempre tiveram como norma direcional administrativa não ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...
... DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL ... NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ... dos requisitos para a soltura ora impostos. Nesse sentido, cito: ... Petição na APDF 347/DF, Plenário, rel. p/ ... -
Acórdãos nº 2094062-71.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 5 de Junio de 2018
Execução Fiscal. Creditamento indevido de ICMS. Exceção de pré-executividade em que se alegou: a) a presunção de boa-fé da executada; b) nulidade do processo administrativo fiscal, porque julgadores do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT, são advogados, inscritos na OAB/SP; c) aplicação de juros superiores à Taxa SELIC; d) caráter confiscatório das multas punitivas aplicadas; e) excesso de execução
... fiscal, porque julgadores do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT, são advogados, inscritos na OAB/SP; c) ... Juiz da Vara das Execuções Fiscais Estaduais desta Comarca, que, Execução Fiscal movida pela FAZENDA DO ... -
Os Impostos em Espécie
... Considerando-se essa peculiaridade, pode-se classificá-los em federais, estaduais e municipais ... A instituição de imposto se faz, regra geral, via de edição de lei ordinária pela pessoa política competente. Entre a lei ...
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Direito Tributário
... (D) A União, por meio de lei ordinária, poderá instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos ... 149-A, da CF, lembrando que o DF cumula as competências estaduais e municipais – art. 147 da CF; II: correta, pois a competência para ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... capacidade econômica que, mais propriamente, é aplicável aos impostos (art. 145, § 1o, da Constituição) ... Em claro preceito ... do sistema o poder de decisão, permitindo que os conselhos estaduais e municipais discutam e proponham — a partir da situação local, sempre ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASO DAS"RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. RE N. 1.055.941/SP. TEMA 990 DO STF. COMPARTILHAMENTO DEDADOS PELO COAF. E-MAIL. COMUNICAÇÃO EXTERNA NÃO COMPROVADA. SÚMULA182/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO "EMMESA". AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... Vale conferir a seção dos “Impostos sobre a Produção e a Circulação”: “Art. 11. Compete à União o ... ário, a lei complementar se faz necessária para balizar as leis estaduais sobre o ICMS. Todavia, como já reiteradamente decidido pelo STF, não ...
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Controle de constitucionalidade
... , com base no direito inglês, ou em cortes federais inferiores e estaduais. Além disso, no plano teórico, Alexander Hamilton, no Federalista n. 78, ... ; e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção ...
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Acórdãos nº 1014316-25.2015.8.26.0309 de 11ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2019
RECURSO DA EMPRESA EMBARGANTE - Embargos à execução – Alegação: i) há excesso e nulidade da penhora; e ii) há excesso de cobrança, decorrente da inconstitucional majoração da alíquota de 17% para 18%, da impossibilidade de correção da UFESP pelo IPC-FIPE, do ilegal aumento da UFESP quando FIPE aponta deflação, da ilegal utilização da taxa referencial da SELIC para o cálculo de juros moratórios;...
... tão somente a legislação anterior à atual (Leis Estaduais nºs 6.556/89, 7.003/90, 7.646/91, 8.207/92, 8.456/93, 8.997/94, ... , eis que inexiste vinculação de receita de impostos - Julgamento conforme entendimento firmado pelo Colendo ... -
Acórdãos nº 0002241-06.2014.8.26.0438 de 12ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C.C.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPVA. ISENÇÃO. Lei Estadual nº 13.296/08 (art. 13, III). Portadora de paralisia cerebral. Veículo conduzido por terceiro. Irrelevância. Princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Indeferimento administrativo fundado em interpretação legal restritiva (CTN, art. 111). Inadmissibilidade. A interpretação da norma deve
... nº 10.175/98 prevê a aplicação da taxa SELIC sobre impostos estaduais pagos com atraso, o que impõe a adoção ... -
Direito Constitucional
... ordem jurídica; ilimitado, porque não se submete aos limites impostos pela ordem jurídica anterior (nem mesmo pelas cláusulas pétreas); ... estaduais e da lei orgânica do Distrito Federal (poder constituinte derivado ...
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Acórdão nº 0014040-98.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL. PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO. NÃO AFASTAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE. DIVISÃO DE RESPONSABILIDADES. PERDA DE UMA CHANCE. LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE TAXA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. MEDIDA DE EQÜIDADE. JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO. 1. Agravo...
... O IBAMA e os órgãos/entidades municipais ou estaduais integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81). O autor ... observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, qual seja, a SELIC, ex vi a Lei 9.250/95. Tal ...