impostos estaduais sp
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Dos crimes contra a administração pública
... âncias recebidas para pagamento às partes, custas de terceiros, impostos e taxas processuais. (STF, RT 510/451) ... · Peculato e bens doados por ... Consta que, na seção, ele teria detratado os Deputados Estaduais ali presentes, o que resultou em sua denúncia pela suposta prática do ...
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Direito Constitucional
... manifesta-se quando da elaboração das Constituições estaduais ... (5) Com a promulgação da CF, foram recepcionadas, de forma ... poder de fato, não ilimitado, já que deve observar os limites impostos pela própria Constituição. TM ... Gabarito “D” ...
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Ética profissional
... Estaduais (art. 9º da Lei 9.099/1995) e nos Juizados Especiais Cíveis Federais ... do escritório de advocacia, é medida que encontra limites impostos pela própria lei (art. 7º, II, e §§ 6º e 7º, do EAOAB), tais como os ...
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Magistratura TJAL 2019
... namento de serviços públicos estaduais, pelo prazo de cinco anos ... Tendo em conta as informações acima e o ... edição de lei ordinária, concedeu isenção de todos os impostos de competência estadual e de competência municipal, por trinta anos e em ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... A lei federal, por todo o território brasileiro; as estaduais, dentro de suas fronteiras regionais; e as municipais, nas lindes internas ... , tratou o constituinte de partilhar as competências para criar impostos ... IPVA.indb 232 06/11/2016 22:38:16 ... TeorIA, PráTIcA e ...
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Direito tributário
... Confira: ... » CF/88. Art. 153 - Compete à União instituir impostos sobre: ( ... ) III - renda e proventos de qualquer natureza; CF/88. Art ... no sentido de que, nas demandas movidas por servidores públicos estaduais questionando o imposto de renda que lhes é retido na fonte, a ...
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O ICMS-comunicação e o ISSQN: conflitos de competência
... incidência de um e outro tributo, têm ensejado a cobrança de impostos tanto pelos Estados como pelos Municípios. É da análise de tais casos ... que estes não poderão contrariar a CR/88, as Constituições Estaduais, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e o próprio ...
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Direito processual tributário
... juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, ... Lei Estadual 10.175/98 prevê a aplicação da taxa SELIC sobre impostos estaduais pagos com atraso, o que impõe a adoção da mesma taxa na ...
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O Crédito Tributário
... O alemão Nawiasky ( op ... cit ., p. 111) entendia que nos impostos sujeitos a lançamento a obrigação tributária apenas surgia com o ato ... 9250/95. No caso dos tributos estaduais e municipais, aplica-se a mesma taxa que incide sobre o pagamento do ...
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Atos processuais
... ência dos litigantes, sempre, é claro, moldada pelos limites impostos pelo ordenamento jurídico ... Assim, não se sujeita a um juízo de ... de ato emanado pelo Poder Executivo Estadual, lei e decreto estaduais, determinando ponto facultativo nas repartições públicas estaduais, por ...
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Redemocratização, Reformas, Estabilização e o novo papel da política fiscal e tributária: 1988-2014
... políticas regida por regras distintas das estabelecidas para os impostos tradicionais. Essa equação enfrentaria, contudo, dificuldades para se ... O ponto de partida dessas transformações do fisco dos governos estaduais foi dado pela criação, em 1996/97, do Programa Nacional de Apoio à ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , qualquer que seja sua causa imediata, na realidade são sempre impostos pelos preceitos jurídicos, o ato ilícito na violação do ordenamento ... Neste ponto convergem as leis municipais e estaduais ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... , tanto nacional como internacional, e quais limites estão sendo impostos ou estabelecidos para o seu reconhecimento ... Com essa inalidade, o ... No tocante às outras jurisdições estaduais, entretanto, a decisão californiana cita a construção inicial do ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0071279-74.2019.8.19.0002 (Criminal), 15-02-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO n°: 0071279-74.2019.8.19.0002 RECORRENTE: Estado do Rio de Janeiro RECORRIDO: Gilson Madeira VOTO Cuida-se de ação de rito especial da Lei 12.153/09 em que o autor relata que, em 20/05/2013 adquiriu o veículo descrito na inicial, que estava registrado no Estado de São Paulo; que o...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... são do que ações diretas de inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais em relação à Constituição Estadual ... A segunda ... e aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... (do Estado brasileiro), as federais (da União) e as leis estaduais (dos Estados-membros) ocupam o mesmo nível, já que todas possuem seu ... Federal, para legislar, na iminência ou no caso de guerra, sobre impostos compreendidos ou não em sua competência tributária, derruba a ...
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Competência tributária
... II – na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária , ... , como fundamento infraconstitucional de aplicabilidade de normas estaduais, municipais e do DF. A lei estadual ou municipal com ela desconforme perde ...
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Regime não cumulativo
... ãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais (sujeitas ao recolhimento do PIS/Pasep), fundações ... 212, estabelece que a parcela da arrecadação dos impostos transferidos a outras pessoas políticas não é considerada receita do ...
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Direitos individuais e coletivos
... , as práticas cívicas de cidadãos, agentes públicos federais, estaduais e municipais identificados como integrantes de movimento político ... ão, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto”, sendo que essa vedação compreende ...
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Decisão monocrática Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações ... na Declaração do Rio de Janeiro, de 1992, e nos deveres impostos ao Poder Público pelos arts. 5º, caput e XXIII, 170, VI, 186, II, e 225, ...
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Direito Administrativo
... em nível federal, ou aos Tribunais Administrativos de Tributos Estaduais (TATE), ou Tribunais de Impostos e Taxas (TIT), conforme nomenclatura ...
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Advocacia extrajudicial
... , a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel ... O pedido será autuado ... Valdemar P. da Luz ... § 3º As autoridades estaduais competentes fornecerão ao motorista colaborador identidade que o ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... a consignação, pois para saberem o valor devido de taxas e impostos dependem da expedição dos boletos de cobrança por parte dos DETRANs. E ... – art. 5º da CF), e às leis federais e estaduais que regem os processos administrativos (Lei federal nº 9.784/99 e Lei ...
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Tributação e novas tecnologias
... aspectos a serem discutidos no que se refere à incidência de impostos sobre softwares e essa celeuma se tornou ainda maior em razão da ... ém se resolveriam os problemas concernentes às competências estaduais e municipais ... Quanto ao procedimento fiscalizatório desses tipos de ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... 166 do CTN não diz respeito à compensação de impostos indevidamente pagos ”. 181 Este entendimento, desde então, vem sendo ... -se com as ideias correntes, expressas em todas as legislações estaduais, que mencionam débito do ICM para significar a quantia resultante da ...