impostos estaduais sp
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Acórdão nº 0014040-98.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... O IBAMA e os órgãos/entidades municipais ou estaduais integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81). O autor ... observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, qual seja, a SELIC, ex vi a Lei 9.250/95. Tal ...
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Acórdão nº 0014040-98.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0014040-98.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0014040-98.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0014040-98.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0014040-98.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... O IBAMA e os órgãos/entidades municipais ou estaduais integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81). O autor ... observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, qual seja, a SELIC, ex vi a Lei 9.250/95. Tal ...
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Direito Constitucional
... ordem jurídica; ilimitado, porque não se submete aos limites impostos pela ordem jurídica anterior (nem mesmo pelas cláusulas pétreas); ... estaduais e da lei orgânica do Distrito Federal (poder constituinte derivado ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... um conjunto de 123 normas: 05 Constituições Estaduais (Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso e Pará); 02 leis ... Min. Ayres Britto: "Os condicionamentos impostos pela Resolução nº 07/05, do CNJ, não atentam contra a ...
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Direito Constitucional
... manifesta-se quando da elaboração das Constituições estaduais ... (5) Com a promulgação da CF, foram recepcionadas, de forma ... poder de fato, não ilimitado, já que deve observar os limites impostos pela própria Constituição. TM ... Gabarito “D” ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-12-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.SUMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. REFIS. RECOLHIMENTO DE PARCELASINSUFICIENTES À QUITAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOPROGRAMA DE PARCELAMENTO, SE RESTAR DEMONSTRADA A SUA INEFICÁCIACOMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART. 5º, II, DA LEI 9.964/2000.PRECEDENTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E PECULIAR DO CASO PRESENTE.SOLUÇÃO ALVITRADA
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Da advocacia
... 9º da Lei n. 9.099/95 (juizados especiais estaduais) foi declarada constitucional pelo STF na ADI 1.539: "1. Juizado ... no exercício do seu múnus, está sujeito aos direitos e deveres impostos pelo EAOAB, inclusive com relação à cobrança de anuidade ...
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Acórdãos nº 1009418-06.2014.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... 175/98 prevê a aplicação da taxa SELIC sobre impostos estaduais pagos com atraso, o que impõe a adoção da ...
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Acordao N° 1752023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Apelação cível. Direito tributário. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Ipva. Venda do veículo. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito pelo alienante. Responsabilidade tributária solidária. Lei distrital nº 7. 431/85. 1. Embora as reservas que se possa ter a leis que ignoram a realidade praticada diuturnamente nas transações de veículos, criando-se uma responsabilidade...
... 2. Convocado a dizer sobre leis estaduais e distrital que assim disponham e diante de uma severa ... controvérsia ... tornar-se-á solidariamente responsável por impostos e penalidades supervenientes à transação ... 4. Recurso do Réu ... -
Direito Constitucional
... manifesta-se quando da elaboração das Constituições estaduais ... (5) Com a promulgação da CF, foram recepcionadas, de forma ... poder de fato, não ilimitado, já que deve observar os limites impostos pela própria Constituição. TM ... Gabarito “D” ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos pela lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, ... “Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... A lei federal, por todo o território brasileiro; as estaduais, dentro de suas fronteiras regionais; e as municipais, nas lindes internas ... , tratou o constituinte de partilhar as competências para criar impostos ... IPVA.indb 232 06/11/2016 22:38:16 ... TeorIA, PráTIcA e ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos ... Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não ... impede ... Consoante o mencionado dispositivo infralegal, os entes ... estaduais e municipais estão autorizados a receber ... transferências voluntárias ... -
A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... 173. “Art. 18. Além dos impostos previstos nesta Constituição, compete à União, aos Estados, ao ... ção ao IPVA, permanecendo a existência, unicamente, das leis estaduais e distritais que definem, a critério do legislador estadual, todos os ...