impostos estaduais sp
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Acordao N° 1645437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. Tributário. Icms-difal princípio da anterioridade. Recurso provido. Segurança concedida. Sem majoração de honorários. 1. A ec 87/2015, passou a prever a possibilidade de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente
... Federal, impõem que lei complementar defina as normas gerais dos impostos. A mera existência de ... competência tributária é insuficiente para ... validade das leis estaduais e do tributo em si ... 3. o STF, no julgamento do RE 439.796, sob a ... -
Direito Tributário
... então, os Municípios têm competência para instituir apenas 3 impostos: IPTU, ITBI e ISS, nos termos do art. 156 da CF; B: incorreta, pois, ... ção a esse imposto (hoje há omissão da União), as normas estaduais" e distritais atualmente vigentes deixam de ter eficácia – art. 24, § 4\xC2" ...
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Acordao N° 1660337 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. Tributário. Icms-difal princípio da anterioridade. Recurso provido. Segurança concedida. Sem majoração de honorários. 1. A ec 87/2015, passou a prever a possibilidade de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente
... Federal, impõem que lei complementar defina as normas gerais dos impostos. A mera existência de ... competência tributária é insuficiente para ... validade das leis estaduais e do tributo em si ... 3. o STF, no julgamento do RE 439.796, sob a ... -
Acordao N° 1645451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. Tributário. Icms-difal princípio da anterioridade. Recurso provido. Segurança concedida. Sem majoração de honorários. 1. A ec 87/2015, passou a prever a possibilidade de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente
... Federal, impõem que lei complementar defina as normas gerais dos impostos. A mera existência de ... competência tributária é insuficiente para ... validade das leis estaduais e do tributo em si ... 3. o STF, no julgamento do RE 439.796, sob a ... -
Acordao N° 1660325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. Tributário. Icms-difal princípio da anterioridade. Recurso provido. Segurança concedida. Sem majoração de honorários. 1. A ec 87/2015, passou a prever a possibilidade de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente
... Federal, impõem que lei complementar defina as normas gerais dos impostos. A mera existência de ... competência tributária é insuficiente para ... validade das leis estaduais e do tributo em si ... 3. o STF, no julgamento do RE 439.796, sob a ... -
Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... impostos, ora assumem os contornos de taxas, segun- do a materialidade dos fatos ... fundos es- pecíficos do IR, do IPI e do IOF” e do “ ICMS estaduais ao fundo de combate a pobreza” para descaracterizá-los como impostos ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... ária e financeira dos benefícios de inatividade dos militares estaduais e das ... pensões militares de seus dependentes, bem assim os registros ... IV - impostos incidentes sobre a pensão, conforme previsto em lei; (AC) ... V - ...
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Jurisdição constitucional e federação
... prática cotidiana entre os diversos atores envolvidos: governos estaduais, distrital, municipais e federal; Câmara de Vereadores, Distrital, ... ; e a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, com- 18 RÚSSIA. Corte Constitucional. Decisão n. 1969/1994 ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ou mediante órgão vinculado, ou por seus procuradores-gerais estaduais ou seus delegados. Já o Município o será por seu prefeito ou procurador ... IV - quitação dos impostos; ... V - sentença ... Parágrafo único. O formal de partilha poderá ...
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Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 1º, CAPUT E III, 5º, CAPUT, XXXVI E § 1º, 6º, 60, § 4º, IV, E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE...
... privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e ... municipais, bem assim a entidades privadas, as ... informações ... deveres impostos ao Poder Público pelos arts. 5º, caput e XXIII, ... 170, VI, 186, II, e ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos ... Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não ... impede ... Consoante o mencionado dispositivo infralegal, os entes ... estaduais e municipais estão autorizados a receber ... transferências voluntárias ... -
Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... em determinados aspectos não deixa de ser resultado dos reflexos impostos jurídico em determinados aspectos não deixa de ser resultado dos ... são mantidas em unidades administrados pelas Secretarias Estaduais administrados pelas Secretarias Estaduais 3333 ... Com base nesses números ... -
Das penas
... passou a ser considerada dívida de valor, sujeita aos trâmites impostos pela Lei 6.830/80. Não haveria mais, em tese, viabilidade para a multa ... 55, § 2º). Essa regra se aplica também aos Deputados estaduais (art. 27, § 1º), mas não aos Vereadores, que se submetem ao disposto no ...
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Acórdão nº 1.0079.15.010535-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - BOLSAS DE ESTUDO DO PROUNI - DESCONTOS INCONDICIONAIS - NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO CUMPRIMENTO - MANUTENÇÃO DA RESPECTIVA MULTA.1. Conforme Lei Federal 11.096/05, que instituiu o Programa Universidade para Todos - Prouni, as instituições de...
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Acórdão nº 1.0079.15.010535-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - BOLSAS DE ESTUDO DO PROUNI - DESCONTOS INCONDICIONAIS - NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO CUMPRIMENTO - MANUTENÇÃO DA RESPECTIVA MULTA.1. Conforme Lei Federal 11.096/05, que instituiu o Programa Universidade para Todos - Prouni, as instituições de...
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A Normatividade dos Princípios
... assalariado depende de sua existência, bem como o pagamento de impostos, além de ser a fornecedora da grande maioria dos bens e serviços ... garantido, sendo inconstitucionais quaisquer medidas estaduais que, sem a criação de outros esquemas alternativos ou compensatórios, ...
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Direito Tributário
... , constituindo um serviço indivisível, a ser mantido apenas por impostos, o que torna incabível a cobrança de taxa ... (E) Por ter caráter ... (A) Apenas aos impostos estaduais aplica-se o princípio que proíbe o estabelecimento de diferença ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... cumprimento de condicionantes (que esvaziam o acordo) impostos pelo TCU ... Colocou-se, inequivocamente, o TCU acima do Ministério ... MS 36173 / DF ... pela aplicação dessa lei nas esferas estaduais e municipais ou no âmbito ... dos Poderes Legislativo e Judiciário, ao ... -
Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... ( dual federalism ), ou seja, União e Estados arrecadavam seus impostos direta e exclusivamente, sem qualquer participação, direta ou indireta, ... federais compartilhados com Estados e Municípios, e aqueles estaduais com os respectivos municípios, como típico “federalismo fiscal ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0091982-34.2016.8.19.0001 (Fazendária), 07-06-2021
Recurso Inominado nº 0091982-34.2016.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RUTH KATZ DE CASTRO GELBAND RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DE IMÓVEL INVAVDIDO POR MELIANTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por RUTH KATZ DE CASTRO GELBAND em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, afirmando que é...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... 3.1 Conflitos de competência tributária entre impostos ... 3.1.1 Conflito de competência, de leis ou de incidência? ... No ... relações entre Fisco e Contribuintes e também entre os fiscos estaduais e municipais; segundo e talvez mais grave, fraudaria uma das premissas da ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... estaduais edificam, na expressiva maioria, seus conjuntos sem cuidar de ... seguiu as normas municipais e estaduais, recolheu os impostos e emolumentos atinentes à obra, obteve os licenciamentos, há matrículas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0134832-30.2021.8.19.0001 (Fazendária), 07-10-2022
Recurso Inominado nº 0134832-30.2021.8.19.0001 Recorrente: Yolanda Therezinha Pacheco Nogueira Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA TAXA DE INCENDIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A PARTIR DE 2016.ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJRJ QUE JÁ DECLAROU, POR MAIORIA DE VOTOS, A...
... Assunto : Estaduais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO ... : YOLANDA THEREZINHA PACHECO NOGUEIRA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0047910-20.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2022
Recurso Inominado nº 0047910-20.2020.8.19.0001 Recorrente: PAULO SERGIO DE BRITO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA TAXA DE INCENDIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A PARTIR DE 2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO PEDIDO.
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Estadual, para a ... pelo Estado nem pelo vizinho, salvo nos limites impostos pela legislação legítima para garantir a igual liberdade ...