impostos estaduais sp
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Acórdão nº 1.0000.21.058503-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO - TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA - SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - LEGITIMIDADE - ADI 4411 - RE 643.247/SP - REPERCUSSÃO GERAL - INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS ANTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITOS PATRIMONIAIS -
... "tem por finalidade gerir o processo de arrecadao dos tributos estaduais, os cadastros de contribuintes, de contabilistas e outros, gerir e ... , por tal razo, necessariamente devero ser remunerados por meio de impostos. Encampao da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no ... -
Fiesp entra na Justiça para tentar adiar pagamento de impostos estaduais
Entidade solicitou ao TJ-SP o adiamento do pagamento de ICMS para todas as empresas paulistas A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) informou em nota divulgada nesta terça-feira que pediu ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP)...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... O Estado não pode criar impostos para satisfazer fins que não sejam os seus próprios nem para fazer face ... central tinha de apoiar-se na cooperação dos legislativos estaduais para atingir objetivos nacionais.” 80 Foi somente com o esforço intenso ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Leis Complementares estaduais nº 174/2014 e nº 103/2004 ... dispuseram acerca da distribuição da ... FEDERALISMO ... DISCRIMINAÇÃO DE RENDAS PELO PRODUTO. IMPOSTOS ... DE RECEITA PARTILHADA SEGUNDO A CAPACIDADE DA ... ENTIDADE ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São P aulo. Conselheiro Julgador do Con - selho Municipal de ... cidência sobre as exportações, conquanto, após, os impostos estaduais sobre o consumo poderiam ser a ele integrados, com regras uniformes e ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... entes tributantes, de impostos distintos sobre o mesmo fato gerador” ... O Presidente do Congresso ... estaduais”, tendo em vista que elas não foram produzidas por qualquer ... das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002328720174058100), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0000232-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE GONTIJO GUERRA e outro ADVOGADO: Daniel Feitosa De Menezes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGOS. ART. 1º, I,
... da empresa e sua filial e as declaradas às fiscalizações estaduais ... A responsável pela fiscalização, a auditora VERÔNICA COLARES ... -
Acórdão nº 50065252320208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... ão fiscal vigente e ao recolhimento, dentre outros, dos tributos estaduais (especialmente ICMS e IPVA). Todavia, em razão da pandemia do COVID-19, ... outros Estados já adotaram medidas para postergação de impostos como o ICMS e IPVA e, em atenção ao princípio da Isonomia, deve ser ...
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Imunidades tributárias
... da norma impositiva, aplicável aos tributos não vinculados (impostos), e que não comportaria fracionamentos, vale dizer, assume foros ... 184, §5º São isentas 251 de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados ...
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Direito Tributário
... à União, no caso desse território, os tributos federais e os estaduais; B: correta, conforme comentário anterior; C e D: incorretas, pois ... vista que a competência residual para a instituição de novos impostos é somente da União ... (D) É vedada à União, aos Estados, ao ...
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Acórdão Nº 0045559-56.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 23-10-2023
... seus bens e serviços de total isenção de impostos estaduais - COHAPAR que ... presta serviço público exclusivamente ao ...
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Acórdão Nº 0005737-65.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 05-06-2023
... seus bens e serviços de total isenção de impostos estaduais - COHAPAR que ... presta serviço público exclusivamente ao ...
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Acórdão nº 1.0000.20.458045-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. "TAXA DE INCÊNDIO". INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 643.247/SP. SUPERAÇÃO DO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO CONSOLIDADO (OVERRULING). ADI 4.411/MG. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. EVIDÊNCIA DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ART. 311, II, DO CPC. RECURSO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, em...
... COM A REDAO DETERMINADA PELO ARTIGO 1 DA LEI N 14.938/03, AMBAS ESTADUAIS. IMVEIS RESIDENCIAIS E DE FINS COMERCIAIS. SUSPENSO, PELO ESTADO, DA ... e, porque servio essencial, tem como a viabiliz-la a arrecadao de impostos, no cabendo ao Municpio a criao de taxa para tal fim". Nesse ... -
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL ... NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ... dos requisitos para a soltura ora impostos. Nesse sentido, cito: ... Petição na APDF 347/DF, Plenário, rel. p/ ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... burocráticos impostos para a instalação de infraestrutura de redes pulverizados ... de forma ... Quanto às condicionantes previstas nas legislações estaduais, como ... bem destacado por SÉRGIO FERRARI e LEONARDO FANJGOLD, diante da ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... federais e estaduais pudessem ser realizados. Ademais, a FT Log Hum ... empregou militares para ... econômico –, gera aumento na arrecadação de impostos e na produção, e ... é paulatinamente absorvido pelos orçamentos. Dito ...
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Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0111353-08.2021.8.19.0001 (Cível), 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória c/c repetição de indébito em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a declaração do direito da autora de não recolher, por inexigível, a taxa de serviços estaduais relativa à prevenção e extinção de incêndios, conhecida como "Taxa de Incêndio". Sentença de improcedência. Apelo do autor. Tese defensiva de que o Juiz a quo laborou com error in judicando...
... de serviços estaduais relativa à prevenção e ... extinção de incêndios, conhecida como ... custeada pela receita dos impostos ... Precedentes deste Tribunal de Justiça. DADO ... PARCIAL PROVIMENTO ... -
Direito Constitucional
... “Nós, Deputados Estaduais Constituintes, no pleno exercício dos poderes outorgados pelo artigo 11 ... respeitar os limites (materiais, formais, circunstanciais etc.) impostos pelo poder constituinte originário. O respeito às cláusulas pétreas ...
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Acórdão nº 1.0000.19.114391-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. "TAXA DE INCÊNDIO". LEI ESTADUAL Nº 14.938/03. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 643.247/SP. SUPERAÇÃO DO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO CONSOLIDADO (OVERRULING). ADI 4.411/MG. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISPENSA DA CLÁUSULA DE...
... COM A REDAO DETERMINADA PELO ARTIGO 1 DA LEI N 14.938/03, AMBAS ESTADUAIS. IMVEIS RESIDENCIAIS E DE FINS COMERCIAIS. SUSPENSO, PELO ESTADO, DA ... e, porque servio essencial, tem como a viabiliz-la a arrecadao de impostos, no cabendo ao Municpio a criao de taxa para tal fim". Assim, a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.114391-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. "TAXA DE INCÊNDIO". LEI ESTADUAL Nº 14.938/03. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 643.247/SP. SUPERAÇÃO DO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO CONSOLIDADO (OVERRULING). ADI 4.411/MG. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISPENSA DA CLÁUSULA DE...
... COM A REDAO DETERMINADA PELO ARTIGO 1 DA LEI N 14.938/03, AMBAS ESTADUAIS. IMVEIS RESIDENCIAIS E DE FINS COMERCIAIS. SUSPENSO, PELO ESTADO, DA ... e, porque servio essencial, tem como a viabiliz-la a arrecadao de impostos, no cabendo ao Municpio a criao de taxa para tal fim". Assim, a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.565557-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. "TAXA DE INCÊNDIO". LEI ESTADUAL Nº 14.938/03. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 643.247/SP. SUPERAÇÃO DO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO CONSOLIDADO (OVERRULING). ADI 4.411/MG. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO...
... COM A REDAO DETERMINADA PELO ARTIGO 1 DA LEI N 14.938/03, AMBAS ESTADUAIS. IMVEIS RESIDENCIAIS E DE FINS COMERCIAIS. SUSPENSO, PELO ESTADO, DA ... e, porque servio essencial, tem como a viabiliz-la a arrecadao de impostos, no cabendo ao Municpio a criao de taxa para tal fim". Logo, a ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0801670-78.2023.8.19.0212 (Criminal), 30-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0801670-78.2023.8.19.0212 Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRÉ Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. Sentença de improcedência. Irresignação do
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0309667-94.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0309667-94.2021.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ MAURO EISEMBERG Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. Sentença de improcedência. Irresignação do...
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Os Impostos em Espécie
... Considerando-se essa peculiaridade, pode-se classificá-los em federais, estaduais e municipais ... A instituição de imposto se faz, regra geral, via de edição de lei ordinária pela pessoa política competente. Entre a lei ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... em conflito, colaciono as decisões tomadas pelos tribunais estaduais, as quais refletem notória evolução e amadurecimento ... em nova visão de mundo, superando os desafios impostos pela necessidade de mudança de paradigmas , em ordem a viabilizar ...