Impostos sobre o patrimônio
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029921620214058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0802992-16.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIAÇÃO OLINDENSE DOM VITAL DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO: Kelsen Lafayete Goes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Social, o que a torna imune a todos os Impostos incidentes sobre o patrimônio, rendas e ... -
Imunidades tributárias
...Sobre o assunto, importante destacar que Von Wright 214 ... aplicável aos tributos não vinculados (impostos), e que não comportaria fracionamentos, vale ... a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; . Nesse ...
-
Processo nº 0056997-42.2016.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Mandado de Segurança. Direito Tributário. Doação Recebida de Pessoa Jurídica Estrangeira. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (itcmd). Entidade Filantrópica de Caráter Religioso, Assistencial, Cultural e Educacional. Pretensão de Emissão Pelo Ente Público Estatal de Certificado Declaratório para Liberação Do Valor Doado e de Proibição de Exigência Do Imposto Nas Remessas de...
...SOBRE...MUNICÍPIOS, INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO, . ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... pelos quais o Estado pode atingir o patrimônio, no sentido total – já que pode ser dividido ... se obtém aquele grau de generalização sobre qual unidade da ordem jurídica [..]. O sistema ... na seção 2.1, a mensuração dos impostos levava em consideração os custos do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00038040520094058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0003804-05.2009.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Celso Luiz De Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. JUÍZO DE RETRATAÇ
..., com quase a totalidade de seu patrimônio integralizado pelo Estado do Rio Grande do Norte ..., determinando a não incidência de impostos federais sobre sua renda, patrimônio e serviços ... -
Acórdão nº 0009567-52.2005.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. INADMISSIBILIDADE. ISENÇÃO. A discussão acerca da sucumbência no presente feito afigura-se inócua, uma vez que ambas as partes são isentas do pagamento das custas processuais. O Município não pode ser compelido a pagar custas judiciárias, por existir expressa isenção em norma estadual, sendo, portanto, inexigíveis. Com...
...Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio,. renda ou serviços uns dos ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
..., que corresponderá ao pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições: . I - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; . ... possuam no mínimo 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do patrimônio líquido do fundo aplicado em títulos de que trata o caput. § 4°-A. O ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.188044-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO REPUTADO ILEGAL PRATICADO PELO SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS - COBRANÇA DO ICMS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE RELIGIOSA - ART. 150, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INTERPRETAÇÃO NÃO RESTRITIVA - MERCADORIAS RELACIONADAS COM AS FINALIDADES ESSENCIAIS DA IMPETRANTE -...
...ça, para declarar a inexigibilidade do ICMS sobre os produtos descritos na inicial, em face da ... a imunidade apenas no que concerne aos impostos incidentes sobre "patrimônio, renda e ... -
Acórdão nº 500139 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS IMUNIDADE RECÍPROCA ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea a, do Diploma Maior, a impedir a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de pessoas jurídicas de direito público União, Estados, Distrito Federal e Municípios está umbilicalmente ligado...
-
Acórdão nº 0008619-11.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2017
DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LIMITAÇÕES. EMBASA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. CONTRAPRESTAÇÃO. TARIFA. IRRELEVÂNCIA. IMUNIDADE RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL. RECURSO. NÃO PROVIMENTO. I - Os entes federativos gozam de imunidade fiscal recíproca, sendo vedado instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços,
...recíproca, sendo vedado instituir impostos sobre. patrimônio, renda ou serviços, uns dos ... -
Acórdão nº 0004328-65.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. AUTARQUIA ESTADUAL. UTILIDADE PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos...
... Federal e aos Municípios instituir impostos sobre. patrimônio, renda ou serviços dos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10046-24.2013.5.01.0007)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. CASA DA MOEDA. FORMA DE EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
...ública, a Casa da Moeda do Brasil tem patrimônio, rendas e serviços excluídos, . em impostos, do poder de tributar dos entes políticos em ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... para que, em sessão secreta, decida sobre a instauração do processo, e, caso determinada ... irredutíveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos ...a) nos crimes contra o patrimônio, seja qual for a natureza da pena cominada; ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... os fins do § 2°, excluem-se do cálculo da receita o valor dos impostos e as contribuições incidentes sobre a venda. . § 4° A pessoa jurídica ...ção para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento ...
-
Acórdão Nº 5007953-63.2020.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-04-2023
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA CASAN. APLICAÇÃO DO TEMA 508, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESSALVA FEITA NO TEMA 1.140, TAMBÉM DA CORTE SUPREMA, QUE NÃO É APLICÁVEL À HIPÓTESE. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL COM CAPITAL ABERTO. AÇÕES NA BOLSA DE VALORES. DISTRIBUIÇÃO DE VALORES AOS ACIONISTAS. IMUNIDADE AFASTADA. RECURSO...
... desfechos distintos para causas que versam sobre" as mesmas circunstâncias e teses jurídicas, imp\xC3"... tributária veda a instituição de impostos" sobre \"patrimônio, renda ou serviços\" entre Uni\xC3"... -
Acórdão Nº 5026325-66.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. CASAN. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE FEDERADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A RESPECTIVA IMUNIDADE. TESE SUBSISTENTE. APLICAÇÃO DO TEMA 508, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESSALVA FEITA
... da imunidade do IPTU incidente sobre o imóvel com inscrição imobiliária ... tributária veda a instituição de impostos" sobre \"patrimônio, renda ou serviços\" entre Uni\xC3"... -
Acórdão nº 70085402469 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 12-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ITBI. AÇÃO ANULATÓRIA. INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. FATO GERADOR INEXISTENTE. Enquanto não efetivada a transferência dos bens junto ao Registro de Imóveis, não há fato gerador do ITBI, sendo indevido, portanto, que se proceda ao lançamento tributário. APELAÇÃO...
...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ITBI. AÇÃO ANULATÓRIA. INCOORAÇÃO DE BENS MÓVEIS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ... se tratando de ITBI, a exação incidirá sobre a transferência inter vivos de bens imóveis por ... -
Acórdão Nº 5029464-43.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ADQUIRENTE. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. CRÉDITO DEVIDAMEANTE CONSTITUÍDO EM FACE DO NOVO PROPRIETÁRIO."[...] os impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -...
... 'os créditos tributários relativos a impostos" cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio \xC3"... que "[..] os impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais, e Sobre a Participação de União em Fundos Garantidores de Risco de Credito para Micro, Pequenas e Medias Empresas e para Produtores Rurais e Suas Cooperativas; e Altera as Leis 11.491, de 20 de Junho de 2007, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8001, de 13 de Março de 1990.
...ções até o limite dos bens e direitos integrantes de seu patrimônio. . § 4o Os estatutos dos fundos deverão prever tratamento ... de renda na fonte, devendo integrar a base de cálculo dos impostos e contribuições devidos pelo cotista, na forma da legislação vigente, ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.266106-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ARTIGO 150, VI, ¿C¿ DA CF/88 - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - LEGIÃO DA BOA VONTADE - INEXISTÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS - FINS FILANTRÓPICOS -REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO.- Nos termos do artigo 150, VI, 'c' e §4º da Constituição Federal, é vedado aos entes federativos instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou...
...é vedado aos entes federativos instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das ... -
Acórdão Nº 0000261-96.1991.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA QUE RECONHECEU A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E EXTINGUIU O FEITO.1. Imunidade tributária COHAPAR – Reconhecimento –Lei Estadual nº 5.113/1995 que declarou que a COHAPAR é de utilidade pública, gozando seus bens e serviços de total isenção de impostos estaduais - COHAPAR que presta serviço público exclusivamente ao Estado do Paraná, não possuindo fins...
... bens e serviços de total isenção de impostos estaduais - COHAPAR que. presta serviço público ...impostos sobre seu patrimônio – Precedentes. 2. Aplicação ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0405033-73.2015.8.19.0001 (Criminal), 13-03-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Trata-se, in casu, de pedido de extinção da execução, ofertado em sede de Embargos, tendo a R. Sentença acolhido, parcialmente, a tese do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, afastando a cobrança do IPTU, porém, manteve a condenação em relação à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL), referente ao exercício de 2010. A imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI,...
...tributação sobre determinado fato, ou em detrimento de. ... Federal e Municípios de instituírem impostos. sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos ... -
Acórdão nº 0016054-10.1992.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. ISENÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC/73. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. A discussão acerca da sucumbência no presente feito afigura-se inócua, uma vez que ambas as partes são isentas do pagamento das custas processuais. O Município não pode ser compelido a pagar custas judiciárias, por...
...instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns. dos ... -
Acórdão Nº 0005737-65.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 05-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA QUE RECONHECEU A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E EXTINGUIU O FEITO.1. Suspensão do feito – Impossibilidade - Recurso Extraordinário nº 1.289.782/SP que deixou de determinar a suspensão dos processos em andamento.2. Imunidade tributária COHAPAR – Reconhecimento –Lei Estadual nº 5.113/1995 que declarou que a COHAPAR é de utilidade pública, gozando seus bens e...
... bens e serviços de total isenção de impostos estaduais - COHAPAR que. presta serviço público ...impostos sobre seu patrimônio – Precedentes. 3. Aplicação ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
...ática de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa ... da parceria, podendo contemplar as despesas com pagamentos de impostos", contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, f\xC3"...