improbidade administrativa
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Acórdão nº 2012/0055559-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITA E MEMBROS DE ...
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Acórdão nº 2012/0006516-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE, EM FACE DOS ...
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Acórdão nº 2013/0089267-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 10 DA LIA. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... DELIMITADA ...
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Improbidade e anticorrupção: é possível cumular as suas sanções?
Guerra e Gonçalves: Improbidade administrativa e anticorrupção
... O impulso para a sua criação partiu de um diagnóstico preciso: a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) prevê uma série de sanções administrativas e civis para o agente público e para o particular que com ele concorra na prática de ilícitos ... -
Acórdão nº 2013/0303542-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM ... LICITAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2015/0206644-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO MINISTÉRIO ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1196581 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA PELO ENTÃO VEREADOR. INCORPORAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PECUNIÁRIOS. CONDENAÇÃO. PAGAMENTO DE MULTA. RECURSO DE APELAÇÃO. PROVIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA PELO ENTÃO VEREADOR. INCORPORAÇÃO INDEVIDA DE ... -
Acórdão nº 2014/0094759-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MÁRCIO CRISTIANO DORNELLES DIAS - SC017115 ... IMPROBIDADE" ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. NECESSIDADE DA ... PRODUÇÃO \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0145952-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS. ACÓRDÃO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUD&
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ... -
Acórdão nº 2015/0195178-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... DOSIMETRIA. ...
- Acórdão nº 2014/0203640-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0040304-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. ANÁLISE DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO ATO DE IMPROBIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de...
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Acórdão nº 2016/0042627-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2015/0267553-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ... 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo ...
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Acórdão nº 2015/0009055-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. CONTRATAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0256207-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE" ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE ... USO DE BEM PÚBLICO A \xC2" ...
- Acórdão nº 2013/0321698-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0034206-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : OG POZZOLI ... ADMINISTRATIVO. ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ...
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Do Processo Judicial
... improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de ... administrativa, ou seja, uma condição necessária para que o processo seja inaugurado ...
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Aspectos destacados da publicidade do inquérito civil: atividade investigatória e sigilo
... do inquérito civil, nomeadamente na persecução de atos de improbidade administrativa, e os efeitos de tal condicionamento da atividade estatal ...
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Da prescrição e da eficácia do decisório
@91 Da prescrição ... A Lei de Improbidade Administrativa estabelece em seu art. 23 a prescrição da ação de ...
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Acórdão nº 2015/0119398-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ... administrativa ...
- Acórdão nº 2015/0151964-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA