imprudencia negligencia
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Acórdão nº 1.0702.15.099904-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CIRURGIA PLÁSTICA DE MAMA COM COLOCAÇÃO DE PRÓTESE - ERRO MÉDICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONFIGURAÇÃO. I-A responsabilidade civil por suposto erro médico demanda para sua caracterização, prova da imprudência, negligência ou imperícia do profissional de saúde no tratamento do paciente. II-...
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Acórdão nº 1.0702.15.099904-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CIRURGIA PLÁSTICA DE MAMA COM COLOCAÇÃO DE PRÓTESE - ERRO MÉDICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONFIGURAÇÃO. I-A responsabilidade civil por suposto erro médico demanda para sua caracterização, prova da imprudência, negligência ou imperícia do profissional de saúde no tratamento do paciente. II-...
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Acórdão Nº 0006174-24.2013.8.24.0067 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. APENDICITE AGUDA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO DIAGNÓSTICO, FALHA NA CIRURGIA E ALTA HOSPITALAR AÇODADA, COM POSTERIOR INFECÇÃO E NECESSIDADE DE NOVO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR NOSOCÔMIO E MÉDICOS CREDENCIADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....
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Acordao N° 1698193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Direitos civil, do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais responsabilidade civil objetiva. Pessoa jurídica (hospital). Arts. 931, 932, iii e 933, todos do código civil. Serviço defeituoso. Lesão causada por médico preposto em órgão diverso daquele que abalava a saúde do paciente. Nexo causal com o dano (morte). Comprovação. Art. 14, § 1º, i e ii, do cdc.
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Acordao N° 1339291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Consumidor e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam do plano de saúde. Rejeição. Erro médico. Parto. Paralisia cerebral. Nexo causal configurado. Perícia judicial idônea. Dano moral. Valor. Razoabilidade. Manutenção. Sentença mantida. 1 - à luz das assertivas constantes da inicial, há pertinência subjetiva entre a parte ré e
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Acórdão nº 1.0000.20.552865-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - HOSPITAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - MÉDICO - - PROFISSIONAL LIBERAL - OBRIGAÇÃO DE MEIO - NEGLIGÊNCIA, IMPERÍCIA E IMPRUDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA. A intimação quanto à juntada do laudo demarca a fluência do prazo de quinze dias previsto no art. 477, §1º, CPC, findo o qual estará precluso o direito à formulação de pedido de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000259-52.2018.5.06.0331), 04-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. ATRASO SALARIAL E COAÇÃO NÃO COMPROVADOS. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. O Código Civil em vigor estabelece, no seu artigo 186, o seguinte: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". In casu, não sendo possível...
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Acórdão Nº 0009035-89.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA MÉDICA PARA APURAR O GRAU DA LESÃO OCULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS. CARÊNCIA DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DO DEVER INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, constata-se que o Autor pode ter tido...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001172-87.2015.5.06.0121), 15-09-2016
DESCONTOS SALARIAIS. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. NÃO CONFIGURADO DOLO OU CULPA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 462, da CLT, que contempla o princípio da intangibilidade salarial, é claro ao dispor que o empregador pode efetuar o desconto nos salários em caso de dano provocado pelo empregado que agiu dolosamente no exercício de suas funções (§ 1º). Igualmente, autoriza o desconto quando o ato...
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Processo nº 0006110-16.2013.8.19.0079 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 27 de Septiembre de 2017
Ementa: Ementa: Recurso de Apelação. Relação Jurídica de Consumo. a Temática que Nutre a Demanda Está Afeta a Contrato de Prestação de Serviço Médico e Hospitalar. Alegação de Erro Médico. Ação Ajuizada Em Face Da Operadora de Plano de Saúde e Da Médica Ortopedista Credenciada. Sentença de Procedência, Condenando As Partes Rés, Solidariamente, Ao Pagamento de Verba Compensatória No Valor de R$ 20.
... profissional negligencia, trata com descaso ou pouco interesse os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126240-76.2001.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Tribunal Regional registrou apenas que o reclamante foi -vítima de retaliação, com alta de dose de pessoalidade no ato demissionário praticado-. Ora, considerando que a demissão se deu, sem justa causa, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 desta Corte, verifica-se que o fundamento da culpa atribuída,
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Acordao N° 1365313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Apelação criminal. Homicídio culposo. Erro médico. Sentença absolutória. Recurso ministerial. Preliminar de não conhecimento do recurso do ministério público. Intimação pessoal. Prazo contado a partir da ciência da sentença. Rejeição da preliminar. Mérito. Pretensão condenatória. Não acolhimento. Insuficiência de provas. Ausência de demonstração de imprudência, negligência ou imperícia. Recurso...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000047-79.2018.5.06.0412), 03-07-2019
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - O dano moral está vinculado à honra do indivíduo, não atinge seu patrimônio em si, mas sua dignidade, reputação, integridade física, estética, resultante de fatos que podem ocasionar considerável sofrimento de natureza física ou moral. II - Não
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Acórdão nº 0002205-85.2008.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 16 de Abril de 2019
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI N.º 9.503/97, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A SUBSIDIAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. PROVA ORAL INDICATIVA DE QUE O...
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Acórdão nº 1.0000.23.014672-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE - PREJUÍZOS PARTRIMONIAIS CARACTERIZADOS - APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS PARA O CONSERTO - MENOR VALOR - SENTENÇA MANTIDA. 1. Da leitura dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, extrai-se que o ordenamento jurídico brasileiro adota, como regra, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, exigindo-se a...
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Acórdão nº 1.0000.23.014672-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE - PREJUÍZOS PARTRIMONIAIS CARACTERIZADOS - APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS PARA O CONSERTO - MENOR VALOR - SENTENÇA MANTIDA. 1. Da leitura dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, extrai-se que o ordenamento jurídico brasileiro adota, como regra, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, exigindo-se a...
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Acórdão nº 1.0000.22.042644-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - CULPA DO PROFISSONAL OU DO NOSOCÔMIO - COMPROVAÇÃO - INOCORRÊNCIA.- O direito a indenização por danos sofridos com fundamento no art. 951 do Código Civil, requer a comprovação de negligência, imperícia ou imprudência do médico no exercício de sua atividade profissional em face do paciente.- Constatando na prova pericial que não houve...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94300-91.2007.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ENTENDIMENTO RAZOÁVEL - ÓBICE DA SÚMULA 221, II, DO TST. 1. Nos termos da Súmula 221, II, desta Corte, a interpretação razoável de preceito de lei não dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento de recurso de revista com base na alínea "c" do art. 896 da CLT, pois a violação há de estar ligada à literalidade do preceito. 2. "In casu", o Regional concluiu que
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-103800/2006-0004-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA PATRONAL - DANOS MORAIS - DEPRESSÃO - ARTS. 186 E 927 DO CC - ENTENDIMENTO RAZOÁVEL - REEXAME DA PROVA - SÚMULAS 126 E 221, II, DO TST. 1. Nos termos da Súmula 221, II, desta Corte, a interpretação razoável de preceito de lei não dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento de recurso de revista com base na alínea "c" do art. 896 da CLT, pois a violação há de estar ligada à...
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Acórdão Nº 0020273-19.2019.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RECLAMADOS E DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. Hipótese em que as circunstâncias fáticas do acidente de trabalho ocorrido com a reclamante evidenciam que o empregador não agiu com negligência ou imprudência. Não há dados que possam ensejar a conclusão de que o acidente tenha decorrido de...
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Acórdão Nº 0020214-79.2019.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-11-2020
EMENTA FRATURA OCORRIDA EM JOGO DE FUTEBOL. EVENTO ESPORTIVO PATROCINADO PELA EMPRESA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. Havendo prova de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001127-69.2017.5.06.0103), 24-07-2019
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS. CONFIGURAÇÃO. I - O dano moral está vinculado à honra do indivíduo, não atinge seu patrimônio em si, mas sua dignidade, reputação, integridade física, estética, resultante de fatos que podem ocasionar considerável sofrimento de natureza física ou moral.
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Acórdão Nº 0000406-24.2019.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2022
ementa APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. DESCARGA ELÉTRICA EM POSTE DE LUZ. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DO FATO. CONDENAÇÃO NA ESFERA CÍVEL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. MEDIDA IMPOSITIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Não havendo comprovação nos autos de que o apelado tinha conhecimento sobre os fatos que resultaram no óbito da vítima, não há que se falar em
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000129-44.2017.5.06.0413), 08-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. 1) DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. I. A dispensa por justa causa, por ser punição máxima a ser aplicada a um empregado, exige a plena convicção quanto à autoria e gravidade da falta e a medida punitiva a ser aplicada, isto é, faz-se necessário averiguar se há proporcionalidade entre o ato cometido e a penalidade imposta. II. Inexistindo elementos convincentes a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126300-08.2005.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não viola, contudo,