imprudencia no transito
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Acórdão Nº 0002042-53.2017.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 11-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NÃO INTIMAÇÃO DO ACUSADO E DE SEU PATRONO PARA A AUDIÊNCIA DEPRECADA. DESNECESSIDADE. DEFESA QUE FORA INTIMADA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. SÚMULA 273 DO STJ. NULIDADE NÃO VERIFICADA....
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Acórdão Nº 0000775-48.2017.8.24.0075 do Segunda Câmara Criminal, 08-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE APRESENTOU AS TESES DEFENSIVAS...
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Acórdão nº 1.0071.12.000597-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONTRAMÃO DIRECIONAL EM ESTRADA - CULPA EXCLUSIVA DE UM DOS CONDUTORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O POSSUIDOR DIRETO DO VEÍCULO CAUSADOR DO DANO E O MOTORISTA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - EXISTÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. 1- O dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica,
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Acórdão nº 1.0071.12.000597-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONTRAMÃO DIRECIONAL EM ESTRADA - CULPA EXCLUSIVA DE UM DOS CONDUTORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O POSSUIDOR DIRETO DO VEÍCULO CAUSADOR DO DANO E O MOTORISTA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - EXISTÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. 1- O dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica,
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Processo nº 0020996-94.2008.8.19.0014 de Vigésima Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Responsabilidade Objetiva Do Empregador. Artigo 933 Do Código Civil. Acidente de Trânsito. Veículo Conduzido por Preposto. Colisão Com Motocicleta. Culpa Do Condutor Do Automóvel. Imprudência. Lesão À Integridade Física Da Vítima. Afronta Ao Direito Da Personalidade. Dano Moral Configurado. Critérios de Arbitramento Equitativo Pelo Juiz. Método Bifásico.
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Acórdão Nº 0015378-05.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-01-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS NOS AUTOS. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DO CRIME CULPOSO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA CONFIGURADAS. 2. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA.FIXAÇÃO DA PENA-BASE
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Acórdão nº 1.0713.11.010130-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DE TERCEIRO. EMPREGADO. EMPREGADOR. NÃO CONFIGURADA POR AUSÊNCIA DE CULPA DO EMPREGADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em se tratando de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito envolvendo preposto, empregado ou serviçal, a...
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Acórdão Nº 0480374-44.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-05-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NO MÉRITO, PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA VERIFICADA NA ESPÉCIE. RESPALDO NA PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. INOBSERVÂNCIA DO
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Acórdão Nº 0003193-26.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-02-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPRUDÊNCIA DO AGENTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. AFASTAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Inviável a edição do édito absolutório quando o Laudo de Ocorrência de Trânsito
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Julgamento 7000012-38.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-10-2019
EMENTA: HOMICÍDIO CULPOSO. IMPRUDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA EM OBRAS. LESÕES CORPORAIS LEVES EM MILITARES E ÓBITO DE CIVIL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. APELO PROCEDENTE. MAIORIA DE VOTOS. O réu, em missão castrense, conduzia ônibus no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000595820214058304), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0800059-58.2021.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINALDO BRAZ DE SA e outro ADVOGADO: Flaviana Gomes Parente APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Parente Paiva Bentemuller...
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Acórdão nº 1.0439.15.005821-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO PROPOSTA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - REJEITADA - MÉRITO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM VIA PÚBLICA - VIATURA DO CORPO DE BOMBEIROS - DESRESPEITO A NORMA DE TRÂNSITO - INOBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA - CONDUTA CULPOSA DO RÉU - IMPRUDÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO - PROVA SUFICIENTE DOS PREJUÍZOS -
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Acórdão nº 1.0439.15.005821-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO PROPOSTA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - REJEITADA - MÉRITO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM VIA PÚBLICA - VIATURA DO CORPO DE BOMBEIROS - DESRESPEITO A NORMA DE TRÂNSITO - INOBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA - CONDUTA CULPOSA DO RÉU - IMPRUDÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO - PROVA SUFICIENTE DOS PREJUÍZOS -
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Acórdão Nº 0008308-69.2016.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 18-02-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (LEI 9.503/1997, ART. 302, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA CULPA. AGENTE QUE AGIU COM IMPRUDÊNCIA NA DIREÇÃO DO VEÍCULO E DEIXOU DE OBSERVAR AS REGRAS DE ATENÇÃO E CUIDADO ESTABELECIDAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO....
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Acórdão Nº 0301602-80.2017.8.24.0076 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -INVASÃO DE CONTRAMÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA REQUERIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AFASTAMENTO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONCLUSIVO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - ACOLHIMENTO - INVASÃO DE CONTRAMÃO DE DIREÇÃO PELO RÉU - IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA - DEVER DE INDENIZAR...
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Acórdão nº 1.0000.22.139527-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO INADEQUADA - IMPRUDÊNCIA DA CONDUTORA - ARTIGOS 34 E 38 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CARACTERIZAÇÃO - DANOS MORAIS -QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO
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Acórdão Nº 0020679-50.2019.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-12-2020
EMENTA MBS INDUSTRIA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO TRABALHADOR POR TRAUMATISMO PAQUIMEDULAR E POLITRAUMATISMO. CONDIÇÕES INSEGURAS DO VEÍCULO DA EMPRESA. DESGASTE DE PNEUS TRASEIROS. CHUVA TORRENCIAL. AQUAPLANAGEM. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO
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Acórdão nº 1.0702.13.024021-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA - DEFERIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MOTOCICLETA - COLISÃO - IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO OUTRO VEÍCULO - LESÕES DE ORDEM PATRIMONIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA.- É necessária a comprovação da situação de hipossuficiência financeira para a concessão dos benefícios da assistência...
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Acórdão Nº 5000063-68.2013.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. CAUSADOR DO ACIDENTE SE ENCONTRAVA NA CONTRAMÃO. PROVAS. BOLETIM DE ACIDENTE. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO DANOS MATERIAIS E CORPORAIS. LIMITES DA APÓLICE DE SEGURO. AFASTAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECEBIMENTO ANTERIOR NÃO COMPROVADO. RECURSO DO APELANTE MANOEL IMPROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE...
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Acórdão Nº 0000265-48.2016.8.06.0147 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-11-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. EXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO À IMPRUDÊNCIA DO RECORRENTE. TESTE ETÍLICO. CONCENTRAÇÃO DE 0,99 MG/L. PROVA INEQUÍVOCA. ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO
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Acórdão Nº 0301124-51.2016.8.24.0062 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-11-2021
RESPONSABILIDADE CIVIL. ÓBITO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDOR, CONHECEDOR DA VIA, CONDUZIA O VEÍCULO EM MARCHA ALTA PELA ESTRADA RURAL E PERDEU CONTROLE DO CARRO. IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. FALHAS APONTADAS...
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Acórdão Nº 0003781-90.2019.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 25-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ARTIGO 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADEE AUTORIA SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADAS. A APELANTE QUE, DE FORMA IMPRUDENTE E EM MANIFESTA INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE CUIDADO, FEZ CONVERSÃO EM LOCAL PROIBIDO. IMPRUDÊNCIA DETERMINANTE PARA O EVENTO DANOSO. CONDENAÇÃ
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Acórdão nº 0016840-10.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MOTORISTA QUE CONDUZIA CAMINHÃO DO RÉU AGIU COM IMPRUDÊNCIA. NECESSIDADE DE CAUTELA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS DE GRANDE PORTE. NEXO CAUSAL E DANO INDENIZÁVEL COMPROVADOS. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ...
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Decisão Monocrática Nº 0006880-23.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-10-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. VIATURA POLICIAL. LAUDO OFICIAL CONCLUSIVO. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF/1988. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DESPROVIMENTO RECURSAL. SENTENÇA CONFIRMADA.1.Tratando-se de acidente de trânsito envolvendo viatura policial,