imprudencia no transito
-
Acórdão nº 1.0112.17.003122-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE CAMPO BELO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA SUBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CIRURGIA DETERMINADA POR LIMINAR. DEMORA NO CUMPRIMENTO. SEQUELA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A OMISSÃO IMPUTADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.- A teoria da culpa administrativa por "faute du service"...
-
Acórdão nº 1.0112.17.003122-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE CAMPO BELO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA SUBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CIRURGIA DETERMINADA POR LIMINAR. DEMORA NO CUMPRIMENTO. SEQUELA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A OMISSÃO IMPUTADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.- A teoria da culpa administrativa por "faute du service"...
-
Acórdão Nº 0001848-36.2013.8.24.0159 do Quarta Câmara Criminal, 01-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO.PLEITO DE CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CULPA DEMONSTRADA. ACUSADA, QUE, APÓS ULTRAPASSAR CAMINHÃO IRREGULARMENTE ESTACIONADO NA VIA PELO COACUSADO, COLIDE, FRONTALMENTE, COM MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO E NA SUA MÃO DE
-
Acórdão nº 1.0363.10.002712-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PETIÇÃO INICIAL - INDICAÇÃO DOS MOTIVOS E CAUSA DE PEDIR - REQUISITOS DO ART. 319 E SEUS INCISOS DO CPC/2015 - PREENCHIMENTO - ATO ILÍCITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - VÍTIMA FATAL - DANOS MATERIAIS - DESPESAS FUNERÁRIAS E SEPULTAMENTO - SEGURO DPVAT - RECEBIMENTO PELOS ASCENDENTES - TETO LEGAL - DEDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -
-
Acórdão nº 1.0166.13.002161-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTA NEGLIGENTE OU IMPRUDENTE DO CONDUTOR DO VEICULO OFICIAL - NÃO DEMONSTRADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL- RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O RISCO INTEGRAL - DESPROVIMENTO.- Inexistente a antijuridicidade, que advém do dolo, ou da culpa tipificada na negligência, na imprudência ou na...
-
Acórdão nº 1.0166.13.002161-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTA NEGLIGENTE OU IMPRUDENTE DO CONDUTOR DO VEICULO OFICIAL - NÃO DEMONSTRADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL- RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O RISCO INTEGRAL - DESPROVIMENTO.- Inexistente a antijuridicidade, que advém do dolo, ou da culpa tipificada na negligência, na imprudência ou na...
-
Acórdão nº 1.0166.11.001865-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTA NEGLIGENTE OU IMPRUDENTE DO CONDUTOR DO VEICULO OFICIAL NÃO DEMONSTRADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL- RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O RISCO INTEGRAL- Inexistente a antijuridicidade, que advém do dolo, ou da culpa tipificada na negligência, na imprudência ou na imperícia, por parte...
-
Acórdão nº 1.0166.11.001865-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTA NEGLIGENTE OU IMPRUDENTE DO CONDUTOR DO VEICULO OFICIAL NÃO DEMONSTRADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL- RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O RISCO INTEGRAL- Inexistente a antijuridicidade, que advém do dolo, ou da culpa tipificada na negligência, na imprudência ou na imperícia, por parte...
-
Acórdão Nº 0000076-84.2019.8.24.0011 do Terceira Câmara Criminal, 02-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, § 1º, II, DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.COMPROVADAS, ESTREME DE DÚVIDAS, POR MEIO DAS PROVAS DOCUMENTAL, TÉCNICA E TESTEMUNHAL, A...
-
Acórdão nº 1.0621.12.000344-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AUSÊNCIA DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO PARTICULAR. CONJUNTO PROBATÓRIO. LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A existência da obrigação de indenizar decorrente da responsabilidade civil subjetiva...
-
Acórdão nº 70084013812 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovadas suficientemente no curso da instrução processual a autoria e materialidade do delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor imputado ao apelante. Significativas inconsistências existentes entre as...
-
Acórdão Nº 0008475-71.2012.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. VIATURA QUE, AO REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO, INTERCEPTA TRAJETÓRIA DE ÔNIBUS.1) RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ACOLHIMENTO. DINÂMICA DO ACIDENTE QUE DEMONSTRA IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DA VIATURA. CULPA CONCORRENTE AFASTADA....
-
Acórdão Nº 5006897-64.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 27-01-2022
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (LEI 9.503/1997, ART. 303, § 1º, C/C ART. 302, §1º, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADAS. DISCUSSÃO ACERCA DA CULPA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR QUE O AGENTE LABOROU COM CULPA. MERA RATIFICAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO...
-
Acórdão nº 1.0000.22.096103-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO ADESIVO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ULTRAPASSAGEM IMPRUDENTE - COLISÃO FRONTAL - CULPA CONSTATADA - INCAPACIDADE LABORATIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS - PENSÃO VITALÍCIA - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - DANOS MORAIS - DANOS ESTÉTICOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO INDEVIDA - DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE -...
-
Acórdão nº 1.0000.22.096103-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO ADESIVO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ULTRAPASSAGEM IMPRUDENTE - COLISÃO FRONTAL - CULPA CONSTATADA - INCAPACIDADE LABORATIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS - PENSÃO VITALÍCIA - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - DANOS MORAIS - DANOS ESTÉTICOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO INDEVIDA - DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE -...
-
Acórdão Nº 0000690-08.2007.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-08-2017
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CULPA EVIDENCIADA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. INADMISSIBILIDADE. CONDUTOR SEM HABILITAÇÃO. PRESENÇA DE ELEMENTO CONCRETO QUE AUTORIZA AUMENTO DA PENA. ART. 302, §1§, INC. I DO CTB. SANÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. IMPROCEDÊNCIA. VALOR FIXADO CONFORME
-
Acórdão Nº 0001942-40.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-05-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302, PARÁG. ÚNICO, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO).1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. PREVISIBILIDADE OBJETIVA. CULPA CONFIGURADA, NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. PREVISIBILIDADE DA CONDUTA. MOTORISTA QUE TRAFEGA EM MOTOCICLETA SEM CONDIÇÕES FÍSICAS, EM FACE DE
-
Acórdão nº 1.0477.15.000345-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA E IMPRUDÊNCIA - AUSÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - ENCARGO DA PARTE INTERESSADA. A condução de veículos em via pública exige do motorista atenção e cautela, sobretudo quanto às regras do trânsito.Havendo afirmação da existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer a quem alega,...
-
Acórdão Nº 0700565-23.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 09-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. MÉRITO. CAVALGADA PRÉ-EXPOACRE. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO CARRETA DE COMITIVA. ATROPELAMENTO DA VÍTIMA, QUE TEVE A PERNA DIREITA PRESA AO PNEU DA CARRETA. EVIDENTE CONDUTA CULPOSA POR PARTE DO DEMANDADO, QUE AGIU COM IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL 'IN RE IPSA'
-
Acórdão Nº 0002162-16.2008.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-06-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO).1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE. CULPA COMPROVADA. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. CONDUÇÃO DO VEÍCULO EM ALTA VELOCIDADE. PREVISIBILIDADE DA CONDUTA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (SEM CAPACETE
-
Acórdão nº 1.0701.08.227788-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO EM LOCAL PROIBIDO - IMPRUDÊNCIA - ENGAVETAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA DO PRIMEIRO VEÍCULO - DANO MATERIAL - ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. 1. A legitimidade passiva cabe ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão inaugural, a ser examinada com base nos fatos narrados na...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003422020174058305), 09-12-2020
PROCESSO Nº: 0800342-20.2017.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA PAULA RODRIGUES CORDEIRO ADVOGADO: Elizabete Rodrigues De Souza Leite e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo...
-
Acórdão nº 1.0342.11.005509-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONDUTOR - PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO - CULPA DO MOTORISTA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - INDENIZAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - PARÂMETROS - PENSÃO MENSAL - CONDENAÇÃO. 1. O condutor deve, a todo momento, ter o domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. 2. Age com culpa o motorista que, inobserva a placa de parada...
-
Acórdão Nº 0005368-88.2010.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-08-2020
APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TESE:1. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉUTENHA DADO CAUSA AO ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. COMPROVAÇÃO TESTEMUNHAL ASSENTANDO QUE O ACUSADO CONDUZIA SUA MOTOCICLETA APÓS TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA E
-
Acórdão Nº 0088658-14.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-10-2017
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA VERIFICADA NA ESPÉCIE. RESPALDO NA PROVA TESTEMUNHAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL.