impugnação contestação cpc
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Acórdão nº 2007/0136061-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão de medidas cautelares ou antecipatórias que objetivem a impugnação de ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à ... boletim de ocorrência policial e o segundo por ausência de contestação, o que o qualifica como fato incontroverso. Nova avaliação do contexto ...
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Acórdão nº REsp 960368 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão de medidas cautelares ou antecipatórias que objetivem a impugnação de ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à ... boletim de ocorrência policial e o segundo por ausência de contestação, o que o qualifica como fato incontroverso. Nova avaliação do contexto ...
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Acórdão Nº 1000846-98.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 29-10-2020
... II, do CPC/2015, no sentido de que, quando se tratar de contestação ... de assinatura (impugnação de autenticidade), o ônus da prova é da ...
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Acórdão nº 2006/0156569-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a efetiva ocorrência do dano ambiental, além da serôdia impugnação da inspeção judicial, consoante se infere do excerto do voto condutor, ... Registre-se que na própria contestação, os réus admitem ter iniciado a limpeza dos pastos, porém segundo eles, ...
- Acórdão Nº 5023806-67.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
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Acórdão Nº 0003362-26.2021.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 13-11-2023
... AUSÊNCIA, ADEMAIS, ... DE PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL OU NA IMPUGNAÇÃO À ... CONTESTAÇÃO NESSE SENTIDO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ... AO ...
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Acórdão Nº 0050208-15.2021.8.06.0032 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-06-2023
... REPRODUZIU TRECHOS DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS CENTRAIS DA ...
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Acórdãos nº 1027710-03.2017.8.26.0577 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Mayo de 2018
... ) com a restituição postulada Ausência de impugnação específica na contestação Aplicação do art. 341 do CPC ...
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Acórdão nº 1014833-17.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-12-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1014833-17.2019.8.11.0015APELANTE: ABNER HUGO APARECIDO LOPESAPELADO: BRAZ & KOGLER LTDA.EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO – IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO – OPORTUNIDADE...
... CAUSAM – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO – IMPUGNAÇÃO" À CONTESTAÇÃO – OPORTUNIDADE DE PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL \xE2" ... -
Decisão Monocrática Nº 0042839-36.2012.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-06-2023
... TRECHOS DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ... AOS FUNDAMENTOS CENTRAIS DA ...
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Acórdão nº 2008/0143719-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ) A omissão supõe algo que tenha estado na petição, ou na contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato processual e declaração de ... á-lo e mantendo-se a lacuna in procedendo insta fundar a impugnação no artigo 535, do CPC ... 5. Destarte, o conhecimento e provimento pelo ...
- Acórdão Nº 0304039-19.2017.8.24.0004 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
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Acórdão Nº 0044246-86.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-06-2022
... COMPORTA CONHECIMENTO. MATÉRIA SUSCITADA APENAS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À ... CONTESTAÇÃO, EM DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 329, II, CPC ...
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Acórdão Nº 0001859-06.2017.8.16.0076 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 14-04-2023
... CONTESTAÇÃO ... INTELIGÊNCIA DO ART. 336, DO CPC. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO ... AO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154500-18.2006.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... 1. PRESCRIÇÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA JULGADOS IMPROCEDENTES NA PRIMEIRA ... 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA 422/TST. Segundo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154500-18.2006.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... 1. PRESCRIÇÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA JULGADOS IMPROCEDENTES NA PRIMEIRA ... 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA 422/TST. Segundo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1038-19.2010.5.18.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... o não conhecimento do recurso ordinário por ausência de impugnação (art. 514, II, do CPC), necessário seria que o recorrente tivesse, em seu recurso ordinário, feito cópia fiel de sua contestação, sem impugnar efetivamente o que decidido na sentença. No caso, o juízo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124300-47.2008.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 5º, LV, da CF, que não foi observado pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - FALTA DE MOTIVAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - SENTENÇA
... ÇA QUE ADOTOU FUNDAMENTO POSTO NA LIDE - OCORRÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, MESMO COM CÓPIA DOS FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO ... 1. O princípio da ... - Acórdão Nº 5038316-85.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34840-62.2009.5.03.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. APLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA. Os elementos fáticos registrados pelo Regional comprovam a existência de controle da jornada de trabalho. Conclusão diversa demandaria o revolvimento de fatos e provas. Incidência das Súmulas nos 126 e 296, I, do TST. Também não há falar em violação do art. 7º, XXVI, da CF, pois a...
... 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS EM CONTESTAÇÃO. O Regional registra a ... -
Acórdão Nº 0004275-39.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 23-10-2023
... INFRUTÍFERAS E PROMESSAS NÃO CUMPRIDAS ... CONTESTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... ESPECÍFICA. ART. 341 DO CPC ...
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Acórdão Nº 0010663-13.2022.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 20-10-2023
... TELEFONIA. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ... DA DECISÃO RECORRIDA. REPETIÇÃO LITERAL DA INICIAL E DA ... IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ... ART. 932, III DO CPC. INSUFICIÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0001403-16.2022.8.16.0065 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 06-10-2023
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ... RECORRIDA. REPETIÇÃO LITERAL DA CONTESTAÇÃO ... PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC. ALEGAÇÃO ...
- Acórdão Nº 0302745-77.2016.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-03-2022
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011913-68.2019.8.19.0014 (Criminal), 10-08-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Ação visando à cessação da retenção de imposto de renda na fonte sobre parcelas indenizatórias percebidas por policiais militares em seus vencimentos ¿ auxílio-moradia e o auxílio-transporte ¿ e a restituição das quantias indevidamente descontadas. Sentença de procedência. Apelação. 1. Recurso no qual o Estado do Rio de Janeiro afirma ser indevida sua...
... 3. Matéria do apelo que não foi ventilada em ... contestação. Princípio da concentração da defesa e ... ônus da impugnação ...