impugnação contestação cpc
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Acórdão Nº 0013004-43.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA. NÃO CARACTERIZADOS. TRANSMISSÃO DE DIREITO PRECEDENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ESCRITURA DE CESSÃO E SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA. DESINCUMBÊNCIA DO RÉU. ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC/15. 1- A atividade oficiosa...
...ção do valor da causa decorre do acolhimento, na origem, da impugnação ofertada pela Requerida Apelada em sua peça contestatória (evento 50), .... (..) Foi alegado na contestação que o imóvel foi indenizado pela requerida com apresentação de ... -
Acórdãos nº 1008200-17.2016.8.26.0196 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 1 de Febrero de 2018
APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – Ação julgada improcedente – Ajuizamento com base em dívida que já havia sido quitada – Apelação das duas partes – INOVAÇÃO RECURSAL – Vedação trazida pelo art. 1.014 do Código de Processo Civil – Tentativa de impugnação de comprovante de pagamento apresentado em contestação – Autor não apresentou réplica – Art. 47, caput, do CPC – Ausência de impugnação em...
... Código de Processo Civil Tentativa de impugnação" de comprovante de pagamento apresentado em contesta\xC3"... 65/66). O requerido apresentou contestação às fls. 69/85, afirmando que não havia mora no momento ... -
Acórdão Nº 5012639-33.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INCONFIGURAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO. EXEGESE DO ART. 100, CAPUT, DO CPC. MÉRITO. CONTRATO REALIZADO POR
...10). O(a)(s) réu(ré)(s) apresentou(aram) contestação (ev(s). 12, doc(s). 01). Aduziu(ram): 1) a parte contratou o produto; 2) ...ões, arguindo preliminar de ausência de dialeticidade e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a manutenção da ... -
Acórdão Nº 0200390-77.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU O RECURSO ANTERIOR POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS CENTRAIS DA DECISÃO RECORRIDA (ART. 932, III, CPC). MERA REPRODUÇÃO DE PARTE DA CONTESTAÇÃO OFERTADA NA ORIGEM. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 1.010, II E III, CPC). TENTATIVA DE COMPROVAR A PERTINÊNCIA ENTRE O APELO AVIADO E AS
...AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS CENTRAIS. DA DECISÃO RECORRIDA (ART. 932, , CPC). MERA REPRODUÇÃO DE. PARTE DA CONTESTAÇÃO OFERTADA NA ORIGEM. QUEBRA DO PRINCÍPIO. DA DIALETICIDADE (ART. 1.010, II ... -
Acordao Nº 85096 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-07-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA DEDUZIDA NO CORPO DA CONTESTAÇÃO - VIA INADEQUADA - ART. 261 DO CPC - DECISÃO MANTIDA. 1) Tratando-se a impugnação ao valor da causa de um incidente processual cuja formação, decisão e prazo estão prescritos no artigo 261 do Código de Processo Civil, é de ser rejeitada pelo magistrado singular, quando esta se faz no corpo da peça contestatória,
... DE ALCEBÍADES RODRIGUES MAIA e outros, indeferiu o pedido de impugnação ao valor da causa.Nas razões recursais, os Agravantes aduziram que a ..., sendo, assim, inadequada a pretensão formulada em sede de contestação, razão pela qual realmente não deve ser conhecida.O eminente ... -
Acordao Nº 85096 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-07-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA DEDUZIDA NO CORPO DA CONTESTAÇÃO - VIA INADEQUADA - ART. 261 DO CPC - DECISÃO MANTIDA. 1) Tratando-se a impugnação ao valor da causa de um incidente processual cuja formação, decisão e prazo estão prescritos no artigo 261 do Código de Processo Civil, é de ser rejeitada pelo magistrado singular, quando esta se faz no corpo da peça contestatória,
... DE ALCEBÍADES RODRIGUES MAIA e outros, indeferiu o pedido de impugnação ao valor da causa.Nas razões recursais, os Agravantes aduziram que a ..., sendo, assim, inadequada a pretensão formulada em sede de contestação, razão pela qual realmente não deve ser conhecida.O eminente ... -
Acordao Nº 85096 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-07-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA DEDUZIDA NO CORPO DA CONTESTAÇÃO - VIA INADEQUADA - ART. 261 DO CPC - DECISÃO MANTIDA. 1) Tratando-se a impugnação ao valor da causa de um incidente processual cuja formação, decisão e prazo estão prescritos no artigo 261 do Código de Processo Civil, é de ser rejeitada pelo magistrado singular, quando esta se faz no corpo da peça contestatória,
... DE ALCEBÍADES RODRIGUES MAIA e outros, indeferiu o pedido de impugnação ao valor da causa.Nas razões recursais, os Agravantes aduziram que a ..., sendo, assim, inadequada a pretensão formulada em sede de contestação, razão pela qual realmente não deve ser conhecida.O eminente ... -
Acordao Nº 85096 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-07-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA DEDUZIDA NO CORPO DA CONTESTAÇÃO - VIA INADEQUADA - ART. 261 DO CPC - DECISÃO MANTIDA. 1) Tratando-se a impugnação ao valor da causa de um incidente processual cuja formação, decisão e prazo estão prescritos no artigo 261 do Código de Processo Civil, é de ser rejeitada pelo magistrado singular, quando esta se faz no corpo da peça contestatória,
... DE ALCEBÍADES RODRIGUES MAIA e outros, indeferiu o pedido de impugnação ao valor da causa.Nas razões recursais, os Agravantes aduziram que a ..., sendo, assim, inadequada a pretensão formulada em sede de contestação, razão pela qual realmente não deve ser conhecida.O eminente ... -
Acordao Nº 85096 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-07-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA DEDUZIDA NO CORPO DA CONTESTAÇÃO - VIA INADEQUADA - ART. 261 DO CPC - DECISÃO MANTIDA. 1) Tratando-se a impugnação ao valor da causa de um incidente processual cuja formação, decisão e prazo estão prescritos no artigo 261 do Código de Processo Civil, é de ser rejeitada pelo magistrado singular, quando esta se faz no corpo da peça contestatória,
... DE ALCEBÍADES RODRIGUES MAIA e outros, indeferiu o pedido de impugnação ao valor da causa.Nas razões recursais, os Agravantes aduziram que a ..., sendo, assim, inadequada a pretensão formulada em sede de contestação, razão pela qual realmente não deve ser conhecida.O eminente ... -
Decisão Monocrática Nº 0200390-77.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS CENTRAIS DA DECISÃO RECORRIDA (ART. 932, III, CPC). MERA REPRODUÇÃO DE PARTE DA CONTESTAÇÃO OFERTADA NA ORIGEM. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 1.010, II E III, CPC). TENTATIVA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO DE
...APELAÇÃO CÍVEL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS. FUNDAMENTOS CENTRAIS DA DECISÃO RECORRIDA (ART. 932, , CPC). MERA REPRODUÇÃO DE PARTE DA CONTESTAÇÃO OFERTADA NA ORIGEM. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 1.010, II ... -
Acórdão Nº 0310275-08.2018.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA.DEFENDIDA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INSUBSISTÊNCIA. ENCARGO QUE SEQUER FOI OBJETO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO.ALEGADO EXCESSO NO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO (PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO). PRECLUSÃ
... que o insurgente foi regularmente citado para apresentar contestação, não impugnando o "valor da causa" em prefacial.E, não se ...ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. ART. 293, DO CPC. APELO NÃO CONHECIDO NO ... -
Acórdão Nº 0002371-79.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 03-04-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOVO NÚMERO NO PLANO PÓS PAGO NÃO ATENDIDO. INÉRCIA DA OPERADORA. JUSTIFICATIVA IMPROCEDENTE. RECLAMAÇÕES VIA CALL CENTER NÃO ATENDIDAS. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 341 DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANOS...
...RECLAMAÇÕES VIA CALL CENTER NÃO. ATENDIDAS. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 341 DO CPC. FALHA ... -
Acórdão nº REsp 959338 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO A APROVEITAMENTO DE CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI SUSPENSO ILEGALMENTE COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO (ART. 1o. DO DL 491/69). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA DE USUFRUIR DO DENOMINADO CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI NO PERÍODO DE 07.12.79 A 31
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Acórdão Nº 0000441-30.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C-C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ATINENTE A PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. JUNTADA, PELO BANCO APELANTE, DE CÓPIA DE CONTRATOS, SOMENTE APÓS A IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE....
.... Na contestação, porém, a parte ré rechaça as alegações autorais, invocando, em ... apelante de contratos, somente após a apresentação da impugnação à contestação, pelo autor ), mas que deve ser apreciada de ofício, ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 31143 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONHECIMENTO. OBRIGATORIEDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 514 E 515 DO CPC. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. No que tange à apontada ofensa aos arts. 131, 458, inc. II, 535, inc. I e II, do CPC, nota-se que a corte de origem se...
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Acórdão nº REsp 1199244 / PI de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONCURSO ANULADO POR DECRETO MUNICIPAL COMBATIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, CUJA ORDEM FOI CONCEDIDA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS EM ATRASO E PROCEDER À REINTEGRAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO À PERCEPÇÃO DESSES VALORES JULGADA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO...
... imediata reintegração em seus cargos; e ii) na ausência de impugnação", pelo Município, dos valores apresentados pela autora na ação de cobran\xC3"... esta originada, em parte, dos argumentos despendidos na contestação do Município, que sequer questionou o valor cobrado pela autora, cabendo ... -
Acórdão nº 2005/0150826-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS SEM CONCURSO PÚBLICO. PREFEITURA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.ºS 282 e 356 DO STF. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Ação civil pública proposta contra ex-prefeito em razão de
... tido por violados, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenham sido ventilados no acórdão recorrido, sob pena de padecer o ...-se a retirar aquelas postuladas por ocasião de sua contestação".\". 6. Argumentos remanescentes fundados em matéria constitucional, impass\xC3"... -
Acórdãos nº 2203233-94.2017.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2017
Condomínio. Indenização por danos morais c.c. obrigação de fazer. Decisão insurgida de revogação da gratuidade processual. Benesse legal concedida à autora. Acolhimento de impugnação do réu de que a demandante possui recursos suficientes para suportar as despesas do processo. Ausência de qualquer subsídio idôneo. Benefício mantido. Recurso provido. O artigo 98 do CPC admite a concessão da...
... Acolhimento de impugnação do réu de que a demandante possui recursos suficientes para ...A impugnação posta na contestação (art. 100, CPC) visa revogar o benefício da justiça ... -
Acórdão Nº 0318293-53.2015.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICO. VÍCIO DA QUALIDADE DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMERCIANTE. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICA EVIDENCIADO O DEFEITO, QUE FOI OBSTADO PELA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA PERANTE O PROCON. NÃO ACOLHIMENTO. DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA QUANTO À
...CONSTANTE NA NOTA FISCAL ACOSTADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE. IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO. DE VERACIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 341 ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.130941-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - OPOSIÇÃO VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADEQUAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 100, DO CPC/15 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - AUSÊNCIA DE INTERESSE - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA. Não se...
...100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos ... -
Acórdão Nº 0300243-39.2019.8.24.0072 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO ODONTOLÓGICO. FRAGMENTO DE AGULHA DA ANESTESIA DEIXADO DENTRO DA MANDÍBULA DIREITA, DURANTE PROCEDIMENTO DE EXTRAÇÃO DO DENTE (EXODONTIA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES APELO DOS RÉUS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL,...
...Em contestação (Evento 25, CONT58), o requerido refutou os argumentos da exordial, ... na contestação (evento 25 dos autos de 1º grau) e na impugnação ao laudo pericial (evento 66 dos autos de 1 grau) e, desacompanhada de ... -
Acórdão nº 2004/0023494-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA PELA FAZENDA PÚBLICA. PROVAS. PRODUÇÃO. DESNECESSIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. ABRANGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A revisão do montante fixado para os honorários advocatícios não pode ser acolhida, porquanto para tal tarefa seria necessário o reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. 2. A Fazenda Pública municipal deixou...
.... 3. O juiz de primeiro grau, diante da falta de impugnação da entidade pública quanto à não-prestação do serviço e das razões ..., o município recorrente, quando da apresentação da contestação, em face do princípio da eventualidade, deveria ter realizado todas as ... -
Acórdão nº 1.0145.14.032082-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRELIMINAR REJEITADA - COBRANÇA INDEVIDA - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - REPETIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos termos do art. 100, do CPC, a contestação é o momento adequando para impugnação do pedido de justiça gratuita formulado na inicial, porquanto não...
...100, CPC, uma vez que o momento adequado para impugnação ao pedido justiça gratuita, quando formulado na petição inicial, é a ... pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido ... -
Acórdão Nº 1000846-98.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 29-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FALSIDADE DA ASSINATURA NAS NOTAS FISCAIS. ÔNUS DA PROVA.1. A autenticidade de assinatura aposta em documento possui regra própria de distribuição do ônus da prova, prevista no art. 429, inciso II, do CPC/2015, no sentido de que, quando se tratar de contestação de assinatura (impugnação de autenticidade), o ônus da prova é
...II, do CPC/2015, no sentido de que, quando se tratar de contestação. de assinatura (impugnação de autenticidade), o ônus da prova é da. ... -
Acórdão Nº 0013719-97.2017.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 28-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DOCUMENTO NOVO JUNTADO PELO AUTOR EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 434 E 435 DO CPC. PARTE REQUERIDA QUE NÃO TEVE OPORTUNIDADE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO DOCUMENTO. PREJUÍZO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A...
...DOCUMENTO NOVO JUNTADO. PELO AUTOR EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS. ARTIGOS 434 E 435 DO CPC. PARTE ...