impugnação contestação cpc
-
Acórdão nº 1.0000.22.191488-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - IPSM - ESTABILIZAÇÃO DISPOSTA NO ART. 304, DO CPC - APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO RÉU - IMPUGNAÇÃO SATISFATÓRIA PARA INVIABILIZAR A ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSCRIÇÃO DE DEPENDENTE INVÁLIDO - DECRETO N. 46.651/14 - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA -...
-
Acórdão nº 1.0000.22.191488-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - IPSM - ESTABILIZAÇÃO DISPOSTA NO ART. 304, DO CPC - APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO RÉU - IMPUGNAÇÃO SATISFATÓRIA PARA INVIABILIZAR A ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSCRIÇÃO DE DEPENDENTE INVÁLIDO - DECRETO N. 46.651/14 - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA -...
-
Acórdão nº 1007930-69.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
Recurso de Agravo de Instrumento nº 1007930-69.2023.8.11.0000 – Peixoto de AzevedoAgravantes: José Valdemar Kluge e outros. Agravados: Adroaldo Valdecir Kluge e Outros. E M E N T A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE –– VALOR DA CAUSA – IMPUGNAÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO – ART. 293, DO CPC – ACOLHIMENTO – FIXAÇÃO DO NOVO VALOR – LAUDO PERICIAL – NOVA ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EX OFICIO – PRECLUSÃ
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE –– VALOR DA CAUSA – IMPUGNAÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO – ART. 293, DO CPC – ACOLHIMENTO – ... -
Acórdão Nº 0002071-23.2020.8.16.0108 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 04-07-2022
... PETIÇÃO INICIAL E DA PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA ...
- Acórdão Nº 5009018-82.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000609-95.2011.5.06.0004), 22-03-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARTIGO 300, DO CPC. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Não agindo o demandado, conforme determina a legislação processual, deve arcar com o ônus da condenação, quantos aos fatos...
-
Acórdão nº 2006/0191546-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Art. 9° - A contestação deve ser oferecida no prazo de quinze dias e versar matéria de interesse ... que "( ... ) O juízo de primeiro grau, em que pese a falta de impugnação dos expropriados quanto à terra nua, não aceitou a oferta em virtude das ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.046195-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - CONCESSÃO DA LIMINAR - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC/15 - DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 100 do CPC/15, eventual impugnação à justiça gratuita deverá ser realizada em contestação, réplica, contrarrazões de recurso ou petição simples, a depender da
-
Acórdão nº 1.0000.19.046195-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - CONCESSÃO DA LIMINAR - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC/15 - DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 100 do CPC/15, eventual impugnação à justiça gratuita deverá ser realizada em contestação, réplica, contrarrazões de recurso ou petição simples, a depender da
-
Acórdão nº 1.0074.17.001901-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FUNDAMENTO INOVADOR - NÃO CONSTATAÇÃO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - INDEFERIMENTO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR - INEXISTÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO -DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRÍVEL - PROCESSO DE EXECUÇÃO - PARÁGRAFO ÚNICO ART. 1.015 DO CPC/15 - PRECLUSÃO - RECONHECIMENTO - NULIDADE DO PROCESSO - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - INTIMAÇÃO -...
-
Acórdão nº 1.0074.17.001901-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FUNDAMENTO INOVADOR - NÃO CONSTATAÇÃO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - INDEFERIMENTO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR - INEXISTÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO -DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRÍVEL - PROCESSO DE EXECUÇÃO - PARÁGRAFO ÚNICO ART. 1.015 DO CPC/15 - PRECLUSÃO - RECONHECIMENTO - NULIDADE DO PROCESSO - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - INTIMAÇÃO -...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-177700-58.2009.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. APELO QUE REPETE OS TERMOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO. SÚMULA Nº 422. O não conhecimento do recurso ordinário por ausência de impugnação (art. 514, II, do CPC) é possível quando o recorrente, em seu recurso ordinário, faz cópia fiel de sua contestação, sem impugnar efetivamente o que decidido na sentença. No caso, do cotejo entre a...
... APELO QUE REPETE OS TERMOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO. SÚMULA Nº 422. O não conhecimento do recurso ordinário por ausência de impugnação (art. 514, II, do CPC) é possível quando o recorrente, em seu recurso ... - Acórdão Nº 5042846-69.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
-
Decisão Monocrática Nº 0181517-39.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
... 932, III, DO CPC. REPRODUÇÃO ... IPSIS LITTERIS DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS CENTRAIS DA ...
-
Acórdão Nº 0258288-77.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
... 932, III, DO CPC. REPRODUÇÃO ... IPSIS LITTERIS DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS CENTRAIS DA ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1048-06.2018.5.10.0019)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, dispõe que cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no...
... A falta de impugnação específica em contestação, ou a impugnação genérica, geram ... -
Acórdão nº 1.0000.22.172582-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PLANO DE SÁUDE - REEMBOLSO TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO EM REDE NÃO CREDENCIADA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300 DO CPC - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. Nos termos do art. 100 do CPC, eventual...
-
Acórdão Nº 0301526-50.2017.8.24.0078 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL, FILHO DA AUTORA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E DA LIDE SECUNDÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INCONFORMISMOS DA PARTE RÉ E DA LITISDENUNCIADA. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECLAMOS. ADMISSIBILIDADE. I) RÉU QUE PRETENDE A...
-
Acórdão nº 1.0330.16.000799-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - ART. 100 DO CPC - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - TESE DE DEFESA NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO.- A impugnação à concessão da gratuidade de justiça deve ser...
-
Acórdão nº 1.0330.16.000799-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - ART. 100 DO CPC - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - TESE DE DEFESA NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO.- A impugnação à concessão da gratuidade de justiça deve ser...
-
Acórdão Nº 5032568-43.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES ADIMPLIDOS ATÉ O MOMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EM RAZÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11661-65.2013.5.01.0034) 23-05-2018
... Não assiste razão à Ré também quanto à impugnação" acerca dos feriados trabalhados. Além de os controles de ponto serem inid\xC3" ... , não apresentou a Demandada impugnação específica na contestação sobre o tema em questão, na forma do art. 341, do CPC". Assim, impõe-se ...
-
Acórdão Nº 0004925-35.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 22-02-2023
... 303, § 1º, INCISO I, DO CPC. FORMULAÇÃO EM ... IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO QUANDO JÁ DECORRIDO MAIS DE 60 ... DIAS DO DEFERIMENTO ...
-
Acórdão nº 1020508-98.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – VALOR DA CAUSA – IMPUGNAÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO – ART. 293, DO CPC – INOCORRÊNCIA – PRECLUSÃO CONSUMADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.O art. 293, do CPC, é suficientemente claro ao dispor que “o réu poderá impugnar, em preliminar de contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob...
... PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – VALOR DA CAUSA – IMPUGNAÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO – ART. 293, DO CPC – INOCORRÊNCIA – ... -
Acórdão Nº 0000895-28.2020.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 03-06-2022
... NÃO ACOLHIMENTO ... CONTAS PRESTADAS APÓS A IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO ... INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NOS TERMOS ...