impugnação contestação dpvat
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... dPVAT. LEVANTAMENTo dE 50% do MoNTANTE PELA ...30.06.2009 – sublinhamos) iMPUGNAção ÀS PRiMEiRAS dECLARAçÕES. Falecimento do ...19.12.2007) . Não havendo contestação pelos herdeiros e sendo evidente a existência da ...
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Acórdão nº 1.0236.15.003178-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 257 DO STJ - LESÃO PARCIAL PERMANENTE - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - LEI 11.482/07 - PROPORCIONAL - INCORREÇÃO DO ARBITRAMENTO - ALTERAÇÃO. Nos termos do enunciado da Súmula nº 257 do Superior Tribunal de Justiça, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por...
... pela SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S/A contra a r. sentença de ordem 09, nos autos ...27), a parte ré apresentou contestação às f. 29/40, acompanhada de documentos (f. ... requereu a improcedência do pedido.Impugnação à contestação às f. 64/66.Laudo pericial às ... -
Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DEDOCUMENTOS. ATENDIMENTO DA REQUERIDA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART.382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESISTIDA.INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DEPROVAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DEPRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES. INIDONEIDADE DO REQUERIMENTOADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTEOBRIGATÓRIO. INAPLICABILIDADE . AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, somente haverá condenação aopagamento dos honorários...
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Guanambi - 2ª vara dos feitos rel às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
...: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Paloma Mimoso Deiro Santos ..., para apresentar RÉPLICA à CONTESTAÇÃO, constante do ID:144988776, dispondo do prazo de ...Apresenta impugnação ao laudo médico e boletim de ocorrência ...
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Acórdão nº 1.0000.20.051058-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - DPVAT - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - INDENIZAÇÃO BASEADA NO GRAU DE INVALIDEZ - OBSERVAÇÃO. A Lei 6.194/74, que regulamenta o seguro DPVAT, não coloca como exigência ao recebimento da indenização qualquer início de requerimento administrativo. O direito de ação é conferido a todo e qualquer cidadão, não
... REJEITAR AS PRELIMINARES, REJEITAR A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E JULGAR PARCIALMENTE ...ção de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT - que ajuizou em face de ZURICH MINAS BRASIL ... Sustenta que a apelada apresentou contestação de mérito, o que caracteriza a resistência à ... -
Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO ESPECIAL. SUSPEIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE.PRETENSÃO PROTELATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.1. Não há nenhuma das hipóteses taxativas de cabimento da exceção desuspeição, previstas no art. 145 do CPC/2015, não podendo...
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Capital - 6� vara de rela��es de consumo
... de 15 (quinze) dias, acerca da(s) contestação(ções) e documentos juntados. . . Salvador/BA, ..., apresente, nos próprios autos, sua impugnação. . Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo ... o valor máximo pago a título de seguro DPVAT. Os réus se defendem afirmando que o valor pago ...
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Processo nº 0086479-03.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2016
Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR JÁ PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA NO QUE TANGE AO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E NO TOCANTE À SUCUMB&
...DPVAT S/A . . Relator Des. SÉRGIO ...objeto da impugnação...A parte ré ofertou contestação (index 54), . ... -
Acórdão nº 1.0000.20.035966-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO DPVAT - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ROL DO ART.1.015 DO CPC - TAXATIVIDADE MITIGADA - IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - ESCOLHA DO FORO - SÚMULA 540, DO STJ - FACULDADE DA PARTE AUTORA - FORO ALEATÓRIO - DESCABIMENTO - INCOMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33, DO
...1.015; e (ii) impugnação ao pedido de concessão da justiça gratuita. No ... oposição deverá ser arguida em contestação, réplica ou contrarrazões de recurso, ... o recebimento de indenização de seguro DPVAT", por ter sido vítima de acidente de trânsito (c\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.20.035966-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO DPVAT - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ROL DO ART.1.015 DO CPC - TAXATIVIDADE MITIGADA - IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - ESCOLHA DO FORO - SÚMULA 540, DO STJ - FACULDADE DA PARTE AUTORA - FORO ALEATÓRIO - DESCABIMENTO - INCOMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33, DO
...1.015; e (ii) impugnação ao pedido de concessão da justiça gratuita. No ... oposição deverá ser arguida em contestação, réplica ou contrarrazões de recurso, ... o recebimento de indenização de seguro DPVAT", por ter sido vítima de acidente de trânsito (c\xC3"... -
Guanambi - 1ª vara cível
...: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago ... de 15 (quinze) dias para oferecer contestação terá início: [I] da data da audiência ou da ... a parte requerente para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do ...
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Decisao Nº 0502755-83.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 12-08-2020
...DPVAT. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. PRELIMINAR DE ... de trânsito não foi inserido na contestação, apenas incluídos na peça de Apelação, o que ...INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR CORRETAMENTE ESTIPULADO. ...
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Acórdão nº 1.0000.21.039876-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - REJEIÇÃO - MÉRITO - SEGURO DPVAT - VÍTIMA E PROPRIETÁRIA DO VÉICULO - INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO.- A reprodução de razões anteriores não enseja, por si só, o não conhecimento do...
..., em REJEITAR A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.DES. ... SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., em face da sentença (doc. ordem 71), ... reiterar argumentos trazidos em sua contestação, não se trata de mera repetição das razões ... -
Caetité - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... etc.Ao início, reputo tempestiva a contestação juntada aos autos no Id 10847489, na forma do ... nos autos, o Banco acionado ofereceu impugnação ao cumprimento da sentença, alegando, em ...: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago ...
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Acórdão Nº 08589760620198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 05-12-2022
...AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. BENEFICIÁRIO INADIMPLENTE QUANTO AO ... AJUIZADA ANTES DE 03.09.2014 E CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA SEGURADORA. MATÉRIA COM ... in albis o prazo para apresentar impugnação ao laudo pericial. . 5. Nos termos da ...
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Acórdão nº 1.0000.21.044082-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INTERESSE PROCESSUAL - REQUERIMENTO ADMNISTRATIVO - COMPROVAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCÁTICIOS - EQUIDADE - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - SÚMULA 580 DO STJ. 1. A configuração do interesse de agir para a propositura de ação de indenização do seguro obrigatório DPVAT depende da
..., nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT movida por CHARGE WEIDER ALVES DE SOUZA, julgou ...contestação (doc.19), arguindo, preliminarmente, a inépcia ... Impugnação à contestação (doc.24). Laudo pericial ... -
Acórdão nº 1.0000.21.023446-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL - INDENIZAÇÃO POR MORTE - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL VERIFICADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. O pedido judicial de indenização securitária DPVAT, só poderia ocorrer após a ação de retificação de registro que a averbou como "mãe biológica" afastando
... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, em face da sentença proferida pelo MMº. ... arguindo preliminar de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida ...contestação e em outras manifestações, ainda que sob outra ... -
Caetité - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
...: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago ...ção do réu.A demandada apresentou contestação, pugnando pela ausência de interesse de agir e ...Ausência de impugnação específica ao laudo pericial no primeiro grau de ...
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Acórdão nº 0409457-22.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LAUDO MÉDICO PERICIAL COMPROBATÓRIO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL COMPLETA DO APELADO. PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES E DE UM MEMBRO INFERIOR (100%) GRADUAÇÃO DA INTENSIDADE PARCIAL COMPLETA DE 70% ENCONTRADA PELO PERITO. INTELIGÊNCIA DO § 1º, II, DO ART. 3º
... : Seguradora Líder dos Consórcios Dpvat S/A. Advogado : Rodrigo Ayres Martins de Oliveira ...2. BMS06. III- A impugnação à nomeação do perito deve ocorrer quando da. ..."..caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está. caracterizado o interesse em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.268171-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO PROCURADOR - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - PRECEDENTE STJ - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - REQUISITOS PARA INDENIZAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DA INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO - SÚMULA 257 DO...
... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A e por VINICIUS CESAR RODRIGUES DE SOUZA ... formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no ... justiça gratuita ou que, em sede de impugnação, a parte contrária apresente provas suficientes ... -
Decisão Monocrática nº 50008545820208210094 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. LEI Nº 6.194/1974. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DESACOLHIDA. INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. CABIMENTO DO PAGAMENTO DO SEGURO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 257 DO STJ. 1) Desacolhe-se a impugnação do Boletim de Ocorrência, por não ser suficiente à comprovação das alegações trazidas na inicial. Isso porque, do conjunto probatório constante no processo,
...: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU)APELADO: VILSON DA SILVA MEDEIROS ...AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO DO boletim de ocorrência. ... matéria que não foi aventada na contestação. No caso telado, o pedido de improcedência da ...